SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 04 DE JANEIRO DE 2019
DOU de 30/01/2019, seção 1, página 55
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: ROÇADA EM FAIXA DE SERVIDÃO. MATERIAIS.
Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão é reputada um serviço de engenharia e, nessa condição, é tributada pelo Anexo III ou V, conforme o fator “r”. Quando determinado serviço é prestado com fornecimento de materiais, eles são tributados pelo mesmo Anexo do respectivo serviço, salvo se forem objeto de uma nota fiscal de venda de mercadorias.
Dispositivos Legais: Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 25, § 1º, V, “r”, § 17.
Veja também, no Guia Tributário Online:
- Micro Empreendedor Individual - MEI
- Simples Nacional - Aspectos Gerais
- Simples Nacional - Cálculo do Valor Devido
- Simples Nacional - Cálculo do Fator "r"
- Simples Nacional - CNAE - Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
- Simples Nacional - CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
- Simples Nacional - CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
- Simples Nacional - Consórcio Simples
- Simples Nacional - Contribuição para o INSS
- Simples Nacional - Contribuição Sindical Patronal
- Simples Nacional - Fiscalização
- Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais
- Simples Nacional - ICMS - Substituição Tributária
- Simples Nacional - Imposto de Renda - Ganho de Capital
- Simples Nacional - ISS - Retenção e Recolhimento
- Simples Nacional - Obrigações Acessórias
- Simples Nacional - Opção pelo Regime
- Simples Nacional - Parcelamento de Débitos - RFB
- Simples Nacional - Recolhimento - Forma e Prazo
- Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos
- Simples Nacional - Restituição ou Compensação
- Simples Nacional - Sublimites Estaduais - Tabela
- Simples Nacional - Tabelas
- Simples Nacional - Tributação por Regime de Caixa
