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SOLUÇÃO DE CONSULTA No 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2012

(10a Região Fiscal)

D.O.U.: 27.02.2012

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: RECEITA BRUTA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Na comercialização de veículos usados em operações em conta própria, considera-se receita bruta o produto da venda de veículos usados, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, de 2006.

A prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados veda a opção pelo Simples Nacional. Na hipótese de exercício dessa atividade, deve ser procedida a exclusão obrigatória desse regime especial de tributação, conforme o inciso II do art. 30 da referida lei complementar.

A venda de veículos usados em consignação mediante contrato de comissão tem por objeto o serviço do comissário, remunerado por meio de pagamento de uma comissão. Nesse caso, a receita bruta é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Na venda de veículos usados em consignação mediante contrato estimatório a receita bruta é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para fins de Simples Nacional, não se aplica a equiparação de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º, art. 17, inciso XI, § 2º, art. 18, caput, § 3º, § 5º- F e Anexos I e III; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 534 a 537, 693 a 709; Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2011.

LOURDES TERESINHA ROSSONI LUVISON

Auditora-Fiscal

p/Delegação de Competência


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