SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 74, DE 29 DE JUNHO DE 2012
(6ª Região Fiscal)
D.O.U.: 03.07.2012
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE E LEITE. ATIVIDADE COMERCIAL. A empresa que atua no ramo de criação de bovinos para corte e leite (códigos CNAE 01.51-2/01 e 01.51-2/02) é tributada no Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, como empresa comercial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 20, 21 e 25.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
