SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 43, DE 5 DE JUNHO DE 2013
(4ª Região Fiscal)
D.O.U.: 27.06.2013
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: Efeito do aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas, com ou sem emissão de novas ações, na atualização do custo fiscal de aquisição de participação societária. Método do custo de aquisição.
Na espécie consultada, em sede do método do custo de aquisição, a capitalização de reserva de capital, com ou sem a emissão de novas ações, implica, para o acionista, o benefício de aumento do custo fiscal de aquisição do investimento, nos termos previstos na legislação de regência, para fins de apuração do futuro ganho de capital tributável.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 169, "caput" e § 1º, 182, § 1º, alínea "a", 200, IV, e alterações posteriores; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 135, 381, 382, 383, 442, 658, 659 e 662; Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010, art. 47, § 1º.
ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe
