RESOLUÇÃO CRPS Nº 7 DE 30.06.2011
D.O.U.: 08.07.2011
O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no art. 15, inciso II, da Portaria MPS nº 323/2007 - Regimento Interno do CRPS - em sessão realizada no dia 30 de Junho de 2011, às 14:00 horas,
Resolve:
Edita o Enunciado nº 32 do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos: "A atividade especial efetivamente desempenhada pelo (a) segurado (a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, ainda que divergente do registro em Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS - e/ou Ficha de Registro de Empregados, desde que comprovado o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade."
SALVADOR MARCIANO PINTO
Presidente do Conselho Pleno
