RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Nº 387 DE 08.06.2011
D.O.U.: 16.06.2011
Fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos nas diversas modalidades, prestadas pelo fisioterapeuta e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pela Resolução COFFITO 181 de 25 de novembro de 1997, em sua 211ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2011, na sede do CREFITO-8, situada na rua Jaime Balão, 580, Hugo Lange, Curitiba-PR,
DELIBEROU:
CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969;
CONSIDERANDO os incisos II, III, XI, XII do Artigo 5º da Lei nº 6.316 de 17 de setembro de 1975;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.856 de 1º de março de 1994 que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais;
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO 10 de 3 de julho de 1978, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO a falta de normatização de parâmetros assistenciais fisioterapêuticos para orientar os profissionais, gestores, coordenadores, supervisores das instituições de saúde no planejamento, programação e priorização das ações de saúde a serem desenvolvidas;
CONSIDERANDO a necessidade requerida pela comunidade de fisioterapeutas, órgãos públicos, entidades filantrópicas e instituições privadas de estabelecer parâmetros assistenciais fisioterapêuticos face aos avanços verificados em vários níveis de complexidade do Sistema de Saúde e as necessidades assistenciais fisioterapêuticas da população;
CONSIDERANDO a necessidade imediata do estabelecimento de parâmetros como instrumento de planejamento, controle, regulação e avaliação da assistência fisioterapêutica prestada;
CONSIDERANDO que é obrigação do COFFITO estimular a exação no exercício da profissão;
CONSIDERANDO que o caráter disciplinador e fiscalizador do Sistema COFFITO/CREFITOS sobre o exercício da profissão nos diversos serviços de fisioterapia do país, aplica-se também ao estabelecimento de quantitativo de clientes/pacientes assistidos por fisioterapeuta para garantir uma assistência digna e de qualidade à população;
CONSIDERANDO as manifestações dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o amplo debate com entidades representativas sobre parâmetros assistenciais fisioterapêuticos resgatadas em registros históricos do COFFITO;
CONSIDERANDO a participação efetiva de profissionais fisioterapeutas, da comunidade técnico científica, das entidades da classe e de instituições de saúde por meio da Consulta Pública COFFITO nº 01/2010, realizada no período de 17 de novembro a 20 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que a infraestrutura mínima dos serviços de saúde, bem como os recursos materiais e instrumentais mínimos para que o fisioterapeuta possa prestar uma assistência com dignidade estão disciplinadas em normativas próprias quer na esfera federal, estadual ou municipal e da ANVISA, ABNT, INMETRO,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer na forma desta Resolução e de seus Anexos I, II e III os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos em todo território nacional.
Parágrafo Primeiro: Os referidos Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos representam o quantitativo máximo de cliente/paciente assistidos por profissional fisioterapeuta em turno de trabalho de seis horas.
I - Para o estabelecimento do turno de trabalho de seis horas foram considerados os dias úteis semanais e a carga horária semanal de 30 horas, estabelecidos pela Lei nº 8.856/94.
II - Em caso de turnos de trabalho diferentes do previsto no Parágrafo primeiro, para mais ou para menos, deverá o fisioterapeuta, por meio de regra de três simples, calcular o quantitativo de cliente/paciente assistidos.
III - Na hipótese de estabelecer número fracionado de cliente/paciente o fisioterapeuta deverá arredondar este número para o menor valor.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, quando o fisioterapeuta realizar consulta fisioterapêutica, o quantitativo de cliente/paciente assistido por ele deverá ser reduzido na proporção de uma consulta por um atendimento, para respeitar o número máximo de atendimentos por turno de trabalho, considerando que a consulta demanda maior tempo de dedicação por parte deste profissional.
Art. 3º É de responsabilidade do fisioterapeuta, além da consulta e assistência propriamente dita, o que se segue:
I - o respeito às normas e cuidados de biosegurança;
II - a cooperação com os serviços de controle de infecção hospitalar na prevenção de infecções cruzadas e na manutenção da higiene de todos os ambientes de trabalho;
III - o registro diário da evolução do cliente/paciente e de sua conduta profissional em prontuário próprio.
Art. 4º Os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos, objeto desta Resolução são estabelecidos no âmbito hospitalar, ambulatorial e domiciliar.
Parágrafo Primeiro: Para efeito desta Resolução o termo "hospitalar" se refere ao local de internação institucionalizada.
Parágrafo Segundo: Para efeito desta Resolução considera-se o termo "ambulatorial" como o local onde a assistência fisioterapêutica é prestada fora do âmbito hospitalar e domiciliar.
Parágrafo Terceiro: Para efeito desta Resolução o termo "domiciliar" se refere ao local de residência do cliente/paciente, onde a assistência fisioterapêutica será prestada.
Art. 5º As atividades de prevenção, promoção em saúde pública, saúde coletiva, saúde do trabalhador, práticas integrativas e complementares em saúde, levantamento epidemiológico que requerem apresentação de palestras, campanhas, discussão de vivências, oficinas, entre outras, não estão contempladas nesta Resolução ficando à responsabilidade do fisioterapeuta estabelecer o quantitativo de clientes/pacientes assistidos, considerando seu turno de trabalho.
Parágrafo único: As atividades de ginástica laboral, considerando sua especificidade, não estão contempladas nesta Resolução.
Art. 6º Os casos omissos serão deliberados pela Plenária do COFFITO.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINETH DA CONCEIÇÃO DA SILVA BRAGA
Diretora-Secretária
ROBERTO MATTAR CEPEDA
