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RESOLUÇÃO Nº 41, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

DOU 03.09.2008

Altera a Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 dedezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e

o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 demarço de 2007, resolve:

Art. 1° Os incisos I a IV do § 3° do art. 7° da ResoluçãoCGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° ....................................................................................

§ 3° ..........................................................................................

I - A ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

II - Após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regu­laridade da inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível;

III - os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível:

..................................................................................................

IV - confirmada a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 6°;

........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu­blicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

LINA MARIA VIEIRA


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