RESOLUÇÃO CFC N.º 1.334, DE 18 DE MARÇO DE 2011
DOU 22.03.2011
Aprova o CTA 08 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10,
RESOLVE:
Art. 1ºAprovar o CTA 08 – Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.
Brasília, 18 de março de 2011.
Contador Juarez Domingues Carneiro
Presidente
Ata CFC n.º 948
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
CTA 08 – EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC)
Objetivo
1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão do seu relatório sobre as demonstrações contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2010.
Antecedentes
2. As EFPCs são reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que estabelecem, entre outras, as práticas contábeis a serem aplicadas por essas entidades, além da forma e periodicidade das demonstrações contábeis a serem divulgadas.
3. As normas contábeis aplicáveis na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das EFPCs são aquelas consubstanciadas em regulamentações do CNPC, que substituiu o Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que não requerem a adoção das normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
4. Em 26 de janeiro de 2009, o Ministério da Previdência Social, por meio do Conselho de Gestão da CGPC, emitiu a Resolução CGPC n.º 28, que dispõe sobre procedimentos contábeis a serem observados pelas EFPCs a partir de 1º de janeiro de 2010.
5. Essa Resolução introduziu mudanças significativas no plano de contas e na forma de divulgação das demonstrações contábeis das EFPCs. O item 17 do Anexo C da referida Resolução determina que:
“17. A EFPC deverá apresentar, anualmente, os seguintes demonstrativos contábeis, pareceres e manifestação, referentes ao exercício social:
a) Balanço Patrimonial Consolidado comparativo com o exercício anterior;
b) Demonstração do Ativo Líquido – DAL (por plano de benefício previdencial) comparativa com o exercício anterior;
c) Demonstração da Mutação do Ativo Líquido – DMAL (consolidada e por plano de benefício previdencial) comparativa com exercício anterior;
d) Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA (consolidada) comparativa com o exercício anterior;
e) Demonstração das Obrigações Atuariais por Plano – DOAP (por plano de benefício previdencial) comparativa com o exercício anterior;
f) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis consolidadas;
g) Parecer dos Auditores Independentes;
h) Parecer do Atuário, relativo a cada plano de benefícios previdencial;
i) Parecer do Conselho Fiscal; e
j) Manifestação do Conselho Deliberativo com aprovação das Demonstrações Contábeis.”
No Anexo B da referida Resolução, que trata dos modelos e instruções de preenchimento das demonstrações contábeis, consta no rodapé dos modelos das demonstrações das alíneas “a” a “e” de que na elaboração dessas demonstrações referentes ao exercício de 2010 não será necessário o preenchimento da coluna exercício anterior.
6. Em 31 de janeiro de 2011, a PREVIC emitiu o Ofício Circular n.º 01 com esclarecimentos quanto às peças que compõem as demonstrações contábeis anuais e que o relatório do auditor independente deve ser sobre a posição consolidada dos planos de benefícios administrados pela EFPC, conforme o item 2 do referido Oficio Circular reproduzido abaixo:
“ 2. Considerando as normas e procedimentos de auditoria adotadas no Brasil o Parecer de Auditoria Independente deve ser apresentado contendo manifestação técnica com relação à posição consolidada dos planos de benefício administrados pela EFPC, não obstante a necessidade de registrar os aspectos relevantes verificados nos trabalhos de auditoria relativos a cada um dos planos de benefícios.”(o grifo é do original).
Entendimento
7. Conforme mencionado no item 2 deste CT, as EFPCs devem seguir as práticas contábeis específicas estabelecidas pelo CNPC e pela PREVIC, que não requerem a adoção das normas do CFC.
8. Dessa forma, as práticas contábeis adotadas pelas EFPCs diferem daspráticas contábeis adotadas pelas demais entidades que, por determinação de órgãoregulador ou do próprio Conselho Federal de Contabilidade, foram requeridas a adotar as normas emitidas pelo CFC.
9. Considerando os fatos acima expostos, é entendimento do Ibracon que a orientação contida no item 7 do Comunicado Técnico 2/2010, que tratou sobre a emissão de relatório de revisão de informações trimestrais e Parecer de Auditoria de Demonstrações Contábeis Intermediárias de Instituições Financeiras, durante o período em que não tenham sido homologadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil os Pronunciamentos Técnicos, as Orientações e as Interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, também deve ser adotado para as EFPCs e, portanto, no relatório de auditoria deve ser utilizada a expressão específica“... práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Entidades autorizadas e reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)”, em substituição à expressão “práticas contábeis adotadas no Brasil”, que é utilizada nas conclusões de relatórios sobre demonstrações contábeis de entidades que adotam integralmente as normas emitidas pelo CFC.
10. No desenvolvimento da auditoria sobre as demonstrações contábeis o auditor deve levar em consideração o ambiente de controles internos, as principais características dos planos de benefício entre outros aspectos para planejar seus procedimentos de forma a ter segurança razoável que as demonstrações contábeis consolidadas das EFPCs, estão livres de erros materiais causados por erros ou fraude. Esses procedimentos não permitem que o auditor forme uma opinião sobre a adequação das informações por plano de benefício individualmente, que estão sendo apresentadas em atendimento ao item 17 do Anexo C da citada Resolução CGPC n.º 28. No relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis deve constar um parágrafo específico informando que os procedimentos de auditoria não foram desenvolvidos de forma a permitir uma opinião individual sobre os planos de benefício individualmente e sim sobre o consolidado. Esse assunto também deve ser coerente com os termos da contratação e abordado na carta de representação da administração da entidade para o auditor independente.
11. No caso das EFPCs que possuem um único plano de benefícios a menção descrita no item anterior não é aplicável.
12. Conforme consta no Anexo B da Resolução CGPC n.º 28, na elaboração das demonstrações contábeis para o exercício findo em 31 de dezembro de 2010, não é necessária a apresentação das informações comparativas com o ano de 2009. Caso a entidade opte pela não apresentação das informações financeiras do ano anterior de forma comparativa, como permitido pela referida Resolução, o auditor independente deverá incluir em seu relatório um parágrafo específico chamando a atenção para esta não apresentação, com menção à nota explicativa específica às demonstrações contábeis que deve, também, abordar o assunto. Como a não comparação no ano de 2010 é permitida pelas regras contábeis aplicáveis às EFPCs, emitidas pelos órgãos competentes, e a opinião do auditor é “de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC”, o relatório deve ser elaborado de acordo com a NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis com a inclusão de uma ênfase sobre o assunto.
13. Caso a EFPC opte pela elaboração das demonstrações contábeis para o exercício findo em 31 de dezembro de 2010 comparativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009, deve constar uma nota explicativa às demonstrações contábeis descrevendo o fato que as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC foram alteradas a partir de 2010 e as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações do resultado e do fluxo financeiro desse exercício, estão sendo reapresentadas de acordo com o novo padrão contábil para fins de comparabilidade.
14. Como o ano de 2010 é o ano da primeira adoção do padrão de apresentação das demonstrações contábeis de acordo com a Resolução CGPC n.º 28, as notas explicativas devem ser abrangentes no sentido de proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações suficientes para compreender as práticas contábeis utilizadas na elaboração dessas demonstrações contábeis, critérios de preparação, incertezas, etc. Especial atenção deve ser dada para as informações financeiras por plano de benefícios que são a base para a elaboração das demonstrações contábeis da EFPC, denominadas Consolidadas pela Resolução CGPC n.º 28; portanto, os aspectos relevantes sobre a forma de rateio e alocação devem constar nas notas explicativas, bem como aspectos importantes sobre planos que apresentam situações de desequilíbrio que, no julgamento da EFPC, mereçam divulgação diferenciada, como por exemplo, planos que apresentam situação de déficit significativo em suas operações ou mesmo superávits relevantes e recorrentes que deverão ser destinados conforme legislação aplicável, em especial os aspectos contidos na Resolução CGPC n° 26, entre outras situações que ensejem divulgação específica, tais como cisões e incorporações.
Orientações aos auditores independentes
Emissão do relatório de auditoria no caso da EFPC possuir um único plano de benefício previdenciário
15. Conforme mencionado no item 11 deste CT, o relatório de auditoria deve ser elaborado sem a inclusão do parágrafo relacionado às informações por plano de benefícios descritas no item 10 deste CT, conforme modelo no Anexo I.
16. Esse modelo foi elaborado no pressuposto de que não houve qualquer limitação no alcance da auditoria executada, tampouco que qualquer distorção relevante tenha sido identificada que devesse gerar um relatório com ressalva ou outro tipo de modificação. No caso em que seja requerida modificação ou inclusão de outros parágrafos de ênfase ou de outros assuntos, o auditor deve atentar para as normas de auditoria NBCs TA 705 e 706, respectivamente.
17. Conforme mencionado no item 12 deste CT, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2010 as EFPC têm a opção da não apresentação das informações dos valores comparativos do exercício anterior; se a EFPC fizer uso desta opção, o auditor deve incluir parágrafo de ênfase em seu relatório sobre esse fato, como os constantes nos Anexos II e IV, referente à não comparabilidade.
Emissão do relatório de auditoria no caso de EFPC multiplanos
18. Conforme mencionado no item 10 deste CT, para as EFPC com mais de um plano de benefícios (multiplanos), onde o auditor planejou e desenvolveu sua auditoria com o objetivo de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis da entidade, denominadas consolidadas, deve ser incluído um parágrafo específico no relatório do auditor conforme modelo nos Anexos III e IV. Esse modelo foi elaborado no pressuposto de que não houve qualquer limitação no alcance da auditoria executada, tampouco que qualquer distorção relevante tenha sido identificada que devesse gerar um relatório com ressalva ou outro tipo de modificação. No caso em que seja requerida modificação ou inclusão de outros parágrafos de ênfase ou de outros assuntos, o auditor deve atentar para as normas de auditoria NBCs TA 705 e 706, respectivamente.
19. De outra forma, mesmo com a faculdade prevista no Oficio Circular n.º 01, mencionado no item 6 deste CT, eventualmente podem existir Entidades que requeiram do auditor a manifestação de opinião também por plano de benefício. Neste caso, o auditor deve planejar e desenvolver a auditoria levando em conta esse objetivo. Os modelos de relatório para essa situação estão nos Anexos V e VI.
Considerações quando houve a troca de auditores em relação ao ano anterior
20. Quando os valores correspondentes ao exercício anterior, apresentados para fins de comparação, tiverem sido auditados por outros auditores independentes, o auditor atual deve adicionar um parágrafo de outros assuntos para alertar sobre esse fato (ver NBC TA 706), uma vez que a omissão desse parágrafo levaria o usuário das demonstrações contábeis a entender que essas informações correspondentes foram auditadas pelo auditor atual.
Modelos
21. Para que se consiga uma desejada uniformidade na emissão dos relatórios por parte dos auditores independentes, principalmente nesta fase de implementação das novas normas de auditoria, é recomendável que os auditores independentes observem os modelos apresentados neste CT.
Anexo I
Modelo do relatório de auditoria sobre demonstrações contábeis no caso da entidade possuir um único plano de benefício previdenciário e apresentar informações dos valores correspondentes do exercício anterior.
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
[Destinatário apropriado]
Examinamos as demonstrações contábeis da Entidade ABC (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações do ativo líquido, da mutação do ativo líquido, do plano de gestão administrativa e das obrigações atuariais para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis
A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a entidades reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da entidade. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Entidade ABC em 31 de dezembro de 2010 e o desempenho de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC.
[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório]
Anexo II
Modelo do relatório de auditoria sobre demonstrações contábeis no caso da entidade possuir um único plano de benefício previdenciário e optar por não apresentar informações dos valores correspondentes do exercício anterior.
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
[Destinatário apropriado]
Examinamos as demonstrações contábeis da Entidade ABC (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações do ativo líquido, da mutação do ativo líquido, do plano de gestão administrativa e das obrigações atuariais para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre demonstrações contábeis
A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a entidades reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da entidade. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Entidade ABC em 31 de dezembro de 2010 e o desempenho de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC.
Ênfase sobre a não apresentação dos valores correspondentes do exercício anterior
Conforme mencionado na nota explicativa n.º __ às demonstrações contábeis, de acordo com a Resolução CGPC n.º 28, de 26 de janeiro de 2009, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC foram alteradas a partir de 2010. De acordo com faculdade prevista nessa Resolução, não estão sendo apresentadas as informações dos valores correspondentes do exercício findo em 31 de dezembro de 2009, para fins de comparabilidade.
[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório]
Anexo III
Modelo do relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis no caso da entidade com multiplanos e com a apresentação das informações dos valores correspondentes do exercício anterior.
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
[Destinatário apropriado]
Examinamos as demonstrações contábeis consolidadas da Entidade ABC (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 31 de dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações consolidadas das mutações do ativo líquido edo plano de gestão administrativa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre demonstrações contábeis consolidadas
A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a entidades reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis consolidadas com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis consolidadas estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis consolidadas. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis consolidadas, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis consolidadas da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da entidade. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis consolidadas tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada da Entidade ABC em 31 de dezembro de 2010, e o desempenho consolidado de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC.
Outros assuntos
As demonstrações contábeis referidas no primeiro parágrafo representam os registros contábeis de todos os planos de benefícios sob a responsabilidade da entidade. Os procedimentos de auditoria foram planejados e executados considerando a posição consolidada da entidade, e não sobre as informações individuais por plano de benefício, que estão sendo apresentadas em atendimento ao item 17 do Anexo C da Resolução CGPC n.º 28, de 26 de janeiro de 2009, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).
[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório]
Anexo IV
Modelo do relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis no caso da entidade com multiplanos e optar por não apresentar informações dos valores correspondentes do exercício anterior.
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
[Destinatário apropriado]
Examinamos as demonstrações contábeis consolidadas da Entidade ABC (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 31 de dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações consolidadas das mutações do ativo líquido e do plano de gestão administrativa para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis consolidadas
A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a entidades reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis consolidadas com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis consolidadas estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis consolidadas. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis consolidadas, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis consolidadas da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da entidade. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis consolidadas tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada da Entidade ABC em 31 de dezembro de 2010 e o desempenho consolidado de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC.
Ênfase sobre a não apresentação de informações dos valores do exercício anterior
Conforme mencionado na nota explicativa n.º __ às demonstrações contábeis, de acordo com a Resolução CGPC n.º 28, de 26 de janeiro de 2009, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC foram alteradas a partir de 2010. De acordo com a faculdade prevista nessa Resolução, não estão sendo apresentadas as informações dos valores correspondentes do exercício findo em 31 de dezembro de 2009, para fins de comparabilidade.
Outros assuntos
As demonstrações contábeis referidas no primeiro parágrafo representam os registros contábeis de todos os planos de benefícios sob a responsabilidade da entidade. Os procedimentos de auditoria foram planejados e executados considerando a posição consolidada da entidade, e não sobre as informações individuais por plano de benefício, que estão sendo apresentadas em atendimento ao item 17 do Anexo C da Resolução CGPC n.º 28.
[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório]
Anexo V
Modelo do relatório de auditoria sobre demonstrações contábeis no caso da entidade com multiplanos, com emissão de opinião por plano de benefícios e com a apresentação de informações dos valores correspondentes do exercício anterior.
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
[Destinatário apropriado]
Examinamos as demonstrações contábeis da Entidade ABC (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 31 de dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações consolidadas da mutação do ativo líquido e do plano de gestão administrativa, bem como as demonstrações individuais por plano de benefício do ativo líquido, da mutação do ativo líquido, do plano de gestão administrativa (se apresentada) e das obrigações atuariais para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis
A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a entidades reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis consolidadas e individuais por plano de benefício. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da entidade. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis consolidadas e individuais por plano de benefício acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada da Entidade ABC e individual por plano de benefício em 31 de dezembro de 2010 e o desempenho consolidado e por plano de benefício de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC.
[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório]
Anexo VI
Modelo do relatório de auditoria sobre demonstrações contábeis no caso de entidade com multiplanos, com emissão de opinião por plano de benefícios e sem a apresentação de informações dos valores correspondentes do exercício anterior.
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
[Destinatário apropriado]
Examinamos as demonstrações contábeis da Entidade ABC (Entidade), que compreendem o balanço patrimonial consolidado em 31 de dezembro de 2010 e as respectivas demonstrações consolidadas da mutação do ativo líquido e do plano de gestão administrativa, e as demonstrações individuais por plano de benefício do ativo líquido, da mutação do ativo líquido, do plano de gestão administrativa (se apresentada) e das obrigações atuariais para o exercício findo naquela data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Responsabilidade da administração sobre demonstrações contábeis
A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.
Responsabilidade dos auditores independentes
Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante.
Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis da entidade para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a eficácia desses controles internos da entidade.Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis por plano de benefício tomadas em conjunto.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.
Opinião
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis consolidadas e individuais por plano de benefício acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada da Entidade ABC e individual por plano de benefício em 31 de dezembro de 2010 e o desempenho consolidado e por plano de benefício de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC.
Ênfase sobre a não apresentação dos valores correspondentes do exercício anterior
Conforme mencionado na nota explicativa n.º __ às demonstrações contábeis, de acordo com a Resolução CGPC n.º 28, de 26 de janeiro de 2009, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às entidades reguladas pela PREVIC foram alteradas a partir de 2010. De acordo com a faculdade prevista nessa Resolução, não estão sendo apresentadas as informações dos valores correspondentes do exercício findo em 31 de dezembro de 2009, para fins de comparabilidade.
[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório]
Anexo VII
Modelo de parágrafo quando houve a troca dos auditores em relação ao exercício anterior
Outros assuntos
Auditoria dos valores correspondentes ao exercício anterior
Os valores correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009, apresentados para fins de comparação, são oriundos das demonstrações contábeis anteriormente auditados por outros auditores independentes que emitiram relatório datado __/__/__, que não conteve nenhuma modificação.
