RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.567, DE 29 DE MAIO DE 2008
DOU 02.06.2008
(REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.721/2019)
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de maio de 2008, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, alterado pelo art. 11 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, resolveu:
Art. 1º As sociedades de crédito ao micro-empreendedor e à empresa de pequeno porte sujeitam-se à autorização para constituição e funcionamento e à fiscalização do Banco Central do Brasil, observadas as disposições da presente resolução e da regulamentação em vigor.
§ 1º As sociedades devem ser constituídas sob a forma de companhia fechada, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e legislação posterior, ou sob a forma de Sociedade Limitada.
§ 2º A expressão \"Sociedade de Crédito ao Micro-empreendedor e à Empresa de Pequeno Porte\" deve constar da denominação social das sociedades referidas neste artigo, vedado o emprego da palavra \"banco\".
§ 3º É facultado, às sociedades de crédito ao micro-empreendedor em funcionamento na data da entrada em vigor desta resolução, manter a denominação social atual.
Art. 2º As sociedades referidas no art. 1º podem, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, ter seu controle societário exercido por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que referidas organizações:
I - desenvolvam atividades de crédito compatíveis com o objeto social das sociedades referidas no art. 1º;
II - não confiram ao setor público qualquer poder de gestão ou de veto na condução de suas atividades.
Art. 3º É vedada a participação societária, direta ou indireta, a do setor público no capital das sociedades referidas no art. 1º.
Art. 4º As sociedades referidas no art. 1º devem observar, permanentemente, os seguintes limites:
II - de endividamento, considerando as obrigações do passivo circulante, as coobrigações por cessão de créditos e as garantias prestadas, e descontando as aplicações em títulos públicos federais, de, no máximo, dez vezes o respectivo Patrimônio Líquido;
III - de exposição por cliente, considerando operações de crédito, coobrigação por cessão de créditos e prestação de garantias, limitado a 5% (cinco por cento) de seu Patrimônio Líquido ajustado pelas contas de resultado.
Parágrafo único. Considera-se cliente, para os fins previstos no inciso III, qualquer pessoa física ou jurídica, ou grupo de pessoas agindo isoladamente ou em conjunto, representando interesse econômico comum.
Art. 5º Às sociedades referidas no art. 1º é permitida, exclusivamente, a realização das seguintes operações:
I - concessão de financiamentos e prestação de garantias às microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme definidas no Capítulo II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como a pessoas físicas, no desempenho das atividades relativas ao seu objeto social, definido em lei;
II - aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, inclusive em depósitos à vista ou em depósitos interfinanceiros, observadas eventuais restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação;
III - aquisição de créditos concedidos em conformidade com seu objeto social;
IV - cessão de créditos, inclusive a companhias securitizadoras de créditos financeiros, na forma da regulamentação em vigor;
V - obtenção de repasses e empréstimos originários de:
a) instituições financeiras nacionais e estrangeiras;
b) entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e desenvolvimento, incluídas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
c) fundos oficiais;
VI - captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), na forma da Circular nº 3.197, de 31 de julho de 2003.
§ 1º Além da faculdade prevista no caput, as sociedades ali referidas podem atuar na prestação de serviço de correspondente no País, nos termos da regulamentação em vigor.
§ 2º É vedada a realização de operações ativas ou passivas não previstas neste artigo, inclusive:
I - captação, sob qualquer forma, de recursos junto ao público, bem como a emissão de títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas;
II - concessão de empréstimos para fins de consumo;
III - participação societária em instituições financeiras e em outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 6º Fica mantido o Posto de Atendimento de Microcrédito (PAM), destinado à realização das operações de que trata o art. 5º, com as seguintes características:
I - pode ser instalado em qualquer localidade por instituições financeiras que realizem essas operações;
II - a instalação do posto não exige aporte de capital realizado e Patrimônio Líquido da instituição financeira;
III -pode ser fixo ou móvel, permanente ou temporário, admitindo-se a utilização de instalações cedidas ou custeadas por terceiros;
IV - o movimento diário deve ser incorporado à Contabilidade da sede ou de qualquer agência da instituição;
V - o horário de funcionamento pode ser livremente fixado pela instituição financeira;
VI - a criação e o encerramento devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil no prazo máximo de cinco dias úteis da respectiva ocorrência.
Art. 7º As sociedades referidas no art. 1º devem prestar, nos termos estabelecidos na regulamentação em vigor, informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
Art. 8º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e a baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução, podendo, inclusive:
I - estabelecer os procedimentos para a autorização e o funcionamento das sociedades referidas no art. 1º;
II - fixar os procedimentos relacionados à contabilização das operações das sociedades referidas no art. 1º, bem como à elaboração e divulgação de suas demonstrações financeiras.
Art. 9º As sociedades referidas no art. 1º cujo Capital Social, na data da entrada em vigor desta resolução, seja inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais) terão o prazo de 360 dias, contados a partir daquela data, para adequar-se ao disposto no art. 4º, inciso I.
Parágrafo único. Fica facultado às sociedades referidas no caput, no período ali mencionado, observar limite de exposição por cliente em operações de crédito e de prestação de garantias limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), alternativamente àquele previsto no art. 4º, inciso III.
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a se aplicar às sociedades de crédito ao micro-empreendedor constituídas na forma da Resolução nº 2.874, de 26 de julho de 2001.
Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 2.874, de 26 de julho de 2001, e substituídas por esta resolução a base regulamentar ou as citações constantes das Circulares nºs 2.964, de 3 de fevereiro de 2000, 3.182, de 6 de março de 2003, 3.218, de 8 de janeiro de 2004, e 3.310, de 11 de janeiro de 2006, e da Carta-Circular nº 2.898, de 29 de fevereiro de 2000.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco
