BENEFÍCIOS - ISENÇÕES E REDUÇÕES

Anexo VIII da Resolução CGSN 94/2011

 

QUADRO I DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

ICMS – HIPÓTESE DE REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ICMS na LC 123/2006

Percentual de ICMS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Estado X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 180.000,00

1,25%

0,70%

44,00%

De 180.000,01 a 360.000,00

1,86%

1,02%

45,16%

De 360.000,01 a 540.000,00

2,33%

1,28%

45,06%

 

QUADRO II DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

ICMS – HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ICMS na LC 123/2006

Percentual de ICMS a ser observado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional no Estado X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 180.000,00

1,25%

O Estado concedeu isenção para essa faixa de receita bruta

INFORMAR ISENÇÃO

De 180.000,01 a 360.000,00

1,86%

0,78%

58,06%

De 360.000,01 a 540.000,00

2,33%

0,99%

57,51%

 

QUADRO III DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

ISS – HIPÓTESE DE REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ISS na LC 123/2006

Percentual de ISS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Município X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 180.000,00

2,00%

2,00%

0,00%

De 180.000,01 a 360.000,00

2,79%

2,35%

15,77%

De 360.000,01 a 540.000,00

3,50%

2,75%

21,43%


 

QUADRO IV DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011   ISS – HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA PARA TODAS AS FAIXAS DE RECEITA BRUTA,  PARA DETERMINADA ATIVIDADE

Receita Bruta em 12 meses (em R$)

Percentual de ISS na LC123/2006

Percentual de ISS a ser observado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional no Município X da atividade Y

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 180.000,00

2,00%

2,00%

0,00%

De 180.000,01 a 360.000,00

2,79%

2,00%

28,32%

De 360.000,01 a 540.000,00

3,50%

2,00%

42,86%

De 540.000,01 a 720.000,00

3,84%

2,00%

47,92%

De 720.000,01 a 900.000,00

3,87%

2,00%

48,32%

De 900.000,01 a 1.080.000,00

4,23%

2,00%

52,72%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00

4,26%

2,00%

53,05%

De 1.260.000,01 a 1.440.000,00

4,31%

2,00%

53,60%

De 1.440.000,01 a 1.620.000,00

4,61%

2,00%

56,62%

De 1.620.000,01 a 1.800.000,00

4,65%

2,00%

56,99%

De 1.800.000,01 a 1.980.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.160.000,01 a 2.340.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.340.000,01 a 2.520.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.520.000,01 a 2.700.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.700.000,01 a 2.880.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 2.880.000,01 a 3.060.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 3.060.000,01 a 3.240.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 3.240.000,01 a 3.420.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

De 3.420.000,01 a 3.600.000,00

5,00%

2,00%

60,00%

 

QUADRO V DO ANEXO VIII DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

ISS – HIPÓTESE DE ISENÇÕES E REDUÇÕES NAS BASES DE CÁLCULO

(exemplo nas três primeiras faixas de faturamento)

Receita Bruta em 12 meses

(em R$)

Percentual de ISS na LC 123/2006

Percentual de ISS a ser observado pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional no Município X

Percentual de redução a ser informado no PGDAS

Até 180.000,00

2,00%

O Município concedeu isenção para essa faixa de receita bruta

INFORMAR ISENÇÃO

De 180.000,01 a 360.000,00

2,79%

2,00%

28,32%

De 360.000,01 a 540.000,00

3,50%

2,79%

20,29%

 


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