TIPO

ASSUNTO

ARTIGO

TÍTULO I

DA PARTE GERAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Definições

Art. 2º

Seção II

Das Empresas em Início de Atividade

Art. 3º

CAPÍTULO II

DO SIMPLES NACIONAL

Seção I

Da Abrangência do Regime

Subseção I

Dos Tributos Abrangidos

Art. 4º

Subseção II

Dos Tributos não Abrangidos

Art. 5º

Seção II

Da Opção pelo Regime

Subseção I

Dos Procedimentos

Art. 6º

Subseção II

Dos Sublimites de Receita Bruta

Art. 9º

Subseção III

Do Resultado do Pedido de Opção

Art. 13

Seção III

Das Vedações ao Ingresso

Art. 15

Seção IV

Do Cálculo dos Tributos Devidos

Subseção I

Da Base de Cálculo

Art. 16

Subseção II

Das Alíquotas

Art. 20

Subseção III

Da Majoração da Alíquota

Art. 22

Subseção IV

Da Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota

Art. 25

Subseção V

Da Substituição Tributária

Art. 27

Subseção VI

Da Imunidade

Art. 30

Subseção VII

Da Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS e dos Benefícios e Incentivos Fiscais

Art. 31

Subseção VIII

Dos Aplicativos de Cálculo

Art. 37

Subseção IX

Dos Prazos de Recolhimento dos Tributos Devidos

Art. 38

Seção V

Da Arrecadação

Art. 39

Seção VI

Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 44

Subseção II

Dos Débitos Objeto do Parcelamento

Art. 45

Subseção III

Da Concessão e Administração

Art. 46

Subseção IV

Do Pedido

Art. 47

Subseção V

Do Deferimento

Art. 50

Subseção VI

Da Consolidação

Art. 51

Subseção VII

Das Prestações e de seu Pagamento

Art. 52

Subseção VIII

Do Reparcelamento

Art. 53

Subseção IX

Da Rescisão

Art. 54

Subseção X

Das Disposições Finais

Art. 55

Seção VII

Dos Créditos

Art. 56

Seção VIII

Das Obrigações Acessórias

Subseção I

Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

Art. 57

Subseção II

Das Declarações

Art. 66

Subseção III

Do Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

Art. 70

Subseção IV

Da Certificação Digital para ME e EPP

Art. 72

Seção IX

Da Exclusão

Subseção I

Da Exclusão por Comunicação

Art. 73

Subseção II

Da Exclusão de Ofício

Art. 75

Subseção III

Dos Efeitos da Exclusão de Ofício

Art. 76

Seção X

Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional

Subseção I

Da Competência para Fiscalizar

Art. 77

Subseção II

Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização

Art. 78

Subseção III

Do Auto de Infração e Notificação Fiscal

Art. 79

Subseção IV

Da Omissão de Receita

Art. 82

Subseção V

Das Infrações e Penalidades

Art. 84

TÍTULO II

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO

Art. 91

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI

Seção I

Da Definição

Art. 92

Seção II

Da Opção pelo SIMEI

Art. 93

Seção III

Do Documento de Arrecadação - DAS

Art. 95

Seção IV

Da Contratação de Empregado

Art. 96

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I

Da Dispensa de Obrigações Acessórias

Art. 97

Seção II

Da Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI

Art. 100

Seção III

Da Declaração Única do MEI - DUMEI

Art. 101

Seção IV

Da Certificação Digital

Art. 102

Seção V

Da Perda do Direito ao Tratamento Diferenciado

Art. 103

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Art. 104

CAPÍTULO V

DO DESENQUADRAMENTO

Art. 105

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 106

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 108

TÍTULO III

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

CAPÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Seção I

Do Contencioso Administrativo

Art. 109

Seção II

Da Intimação Eletrônica

Art. 110

Seção III

Do Processo de Consulta

Subseção I

Da Legitimidade para Consultar

Art. 111

Subseção II

Da Competência para Solucionar Consulta

Art. 113

Subseção III

Dos Efeitos da Consulta

Art. 115

CAPÍTULO II

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

Seção I

Do Processo de Restituição

Art. 116

Seção II

Do Direito à Restituição

Art. 117

Seção III

Da Compensação

Art. 119

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS JUDICIAIS

Seção I

Da Legitimidade Passiva

Art. 120

Seção II

Da Prestação de Auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Art. 123

Seção III

Da Inscrição em Dívida Ativa e sua Cobrança Judicial

Art. 125

Seção IV

Do Convênio

Art. 126

Seção V

Da Legitimidade Ativa

Art. 128

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 129

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio

Art. 131

Seção II

Da Tributação dos Valores Diferidos

Art. 132

Seção III

Do Cálculo da CPP não Incluída no Simples Nacional

Art. 133

Seção IV

Do Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização

Art. 134

Seção V

Do Portal

Art. 135

Seção VI

Da Certificação Digital dos Entes Federados

Art. 136

Seção VII

Do Índice Remissivo

Art. 139

Seção VIII

Da Vigência e da Revogação de Atos Normativos

Art. 140