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RESOLUCAO 3.424

21/12/2006

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.402, de 2006, e dispõe sobre a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de 2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006,com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução 3.402, de 6de setembro de 2006

R E S O L V E U :

Art. 1º Fica prorrogado, para 2 de abril de 2007, o prazo previsto no art. 1º da Resolução 3.402, de 6 de setembro de 2006, apartir do qual as instituições financeiras estão obrigadas, na prestação de serviço de pagamento de salários, proventos, soldos,vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos na forma estabelecida naquele artigo.

Art. 2º A obrigatoriedade prevista no art. 1º e o disposto nos arts. 2º a 5º da Resolução 3.402, de 2006, aplicam-se, a partir de 2 de janeiro de 2009, aos convênios ou contratos firmados até 5 de setembro de 2006, cuja prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares ali referidos, tenha sido também efetivamente implementada até 5 de setembro de 2006, ressalvado o contido no art. 6º.

Parágrafo único. Considera-se efetivamente implementada a prestação de serviços quando tiver sido processado, pela instituição financeira contratada, o pagamento de, pelo menos, uma folha de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões ou similares, aos respectivos beneficiários.

Art. 3º As instituições financeiras devem informar ao beneficiário acerca da abertura de conta de registro e controle de que trata a Resolução 3.402, de 2006, mediante divulgação por qualquer meio de comunicação disponível.

Art. 4º Observadas as disposições previstas nesta resolução e no art. 1º da Resolução 3.402, de 2006, os créditos decorrentes da prestação de serviços de pagamento podem ser transferidos automaticamente para conta de depósitos da qual o beneficiário seja titular, ou um dos titulares, aberta por sua iniciativa na instituição financeira contratada, ficando dispensada a necessidade de prévia indicação, nos casos em que conta da espécie estivesse sendo utilizada pelo beneficiário para o recebimento de pagamento em 5 de setembro de 2006.

Art. 5º A transferência dos créditos na forma referida nosarts. 4º desta resolução e 2º, inciso II, da Resolução 3.402, de2006, deve ser suspensa, por solicitação do beneficiário, a partir domês de referência imediatamente posterior ao pedido, desde que arespectiva formalização tenha sido realizada com, no mínimo, cincodias úteis de antecedência à data de efetivação dos créditos,voltando os recursos a ser mantidos na conta de registro de que trata esta norma.

Art. 6º O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não seaplica à prestação de serviços de pagamento:

I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS;

II - até 31 de dezembro de 2011, a servidores e empregadospúblicos, cujos contratos sejam firmados em decorrência deprocedimento realizado pelo Poder Público nos termos da Lei 8.666, de21 de junho de 1993, e estabeleçam vedação à cobrança de tarifas dosbeneficiários para, no mínimo, os seguintes serviços:

a) transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;

b) saques, totais ou parciais, dos créditos;

c) fornecimento de cartão magnético e de talonário decheques para movimentação dos créditos.

§ 1º Caso ocorra o fornecimento de talonário de cheques,devem ser observadas as condições e restrições previstas naregulamentação vigente, em especial o disposto nos arts. 2º, incisoII, 6º, 7º e 8º da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, e noart. 3º da Resolução 2.078, de 15 de junho de 1994.

§ 2º É vedado o fornecimento de cartão magnético e detalonário de cheques nos casos em que seja pactuada com obeneficiário a transferência total e automática dos créditos paraoutras instituições.

§ 3º As condições previstas no inciso II também se aplicamaos contratos de prestação de serviços, existentes nesta data, depagamentos a servidores e empregados públicos, firmados nos termosali detalhados, até 31 de dezembro de 2011 ou até seu vencimento, oque ocorrer primeiro, desde que estejam ajustados às condiçõesconstantes daquele inciso ou sejam aditados, até 31 de dezembro de2008, de forma a explicitar as mencionadas condições.

Art. 7º As instituições financeiras devem manter àdisposição do Banco Central do Brasil a documentação relativa aoscontratos decorrentes de procedimento de que trata o inciso II doart. 6º, bem como aos convênios e contratos de prestação de serviçosde pagamento firmados até 5 de setembro de 2006, que comprove aefetiva implementação, até mencionada data, da prestação de serviçosde pagamento referida no art. 2º.

Art. 8º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotarmedidas adicionais para o funcionamento e a operacionalização dascontas de registro e controle referidas nesta resolução e naResolução 3.402, de 2006, inclusive acerca de eventual limitação àquantidade de saques sem incidência de tarifa bancária, fornecimentode extrato e procedimentos para seu encerramento, bem como sobrecondições de transferência dos recursos.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação. Art. 10. Ficam revogados o art. 10 da Resolução 3.402, de2006, e, em 2 de abril de 2007, a Resolução 2.718, de 24 de abril de

Henrique de Campos Meirelles Presidente



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