O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e,
Art. 1º Alterar a Resolução nº 721, de 30 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
\"Art. 2º .....
.....
§ 4º O custo por minuto de atendimento de um posto do SINE poderá ser atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.\"(NR)
Art. 2 º Alterar a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
\"Art. 16. A distribuição de recursos do primeiro exercício de aplicação desta Resolução para o Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento, a que se refere o inciso I do art. 6º desta Norma, dar-se-á em parcela única e deverá considerar o que consta da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, art. 2º, incisos I a X, e respectivo § 3º e § 4º.\" (NR).
\"Art. 16-A. A distribuição de recursos do exercício de 2020 para o Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento, a que se refere o inciso I do art. 6º desta Norma, dar-se-á em parcela única e deverá considerar o que consta da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, art. 2º, incisos I a X, e respectivo § 3º e § 4º.\" (NR).\"
Art. 3º Alterar a Resolução nº 829, de 26 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
\"Art. 1º Aprovar a distribuição dos recursos do orçamento anual do Fundo de Amparo ao Trabalhador, alocados para a ação Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores, entre as modalidades do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, conforme proposta elaborada pelo Ministério da Economia, a seguir:
Modalidade |
% dos recursos |
|
Qualificação Presencial |
No máximo 50% |
|
Qualificação à Distância |
0% |
|
Passaporte Qualificação |
0% |
|
Certificação Profissional |
0% |
|
Fomento a Estratégias de Empregabilidade |
No máximo 90% |
..... (NR)
Art. 4 º Autorizar alterações orçamentárias necessárias para troca da modalidade de aplicação, para execução de repasses na modalidade fundo a fundo, no âmbito da ação orçamentária 20JT- Manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no âmbito do SINE.
Art. 5 º Autorizar remanejamentos de valores das naturezas de despesa do FAT, inclusive alterações de valores de investimento e custeio, que compõem as ações orçamentárias: 20JT- Manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no âmbito do SINE; 20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores; e 4815 - Funcionamento das Unidades Descentralizadas, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2019 - LOA/2019, e autorizar a criação e o remanejamento de Plano Orçamentário relativo à ação orçamentária 20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Saiba mais nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:
- Seguro Desemprego - Exigências Para Receber 3, 4 ou 5 Parcelas;
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - Dispensa Sem Justa Causa;
- Despedida Indireta - Seguro Desemprego.