RESOLUÇÃO CGOA Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2022

RESOLUÇÃO CGOA Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2022

DOU 13/05/2022 | Edição: 90 | Seção: 3 | Página: 234

Regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e outros aspectos correlatos.

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), reunido no dia 25 de abril de 2022, no uso das competências que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, segundo fundamentado no art. 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGOA nº 1, de 8 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de regular o padrão nacional de obrigação acessória para fins de arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

resolve:

Seção I - Da Obrigação Acessória de Padrão Nacional do ISSQN

Art. 1º Regulamentar a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º A declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISSQN dos serviços previstos no caput do art. 1º desta Resolução, por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que contenha as funcionalidades e observe os leiautes e os parâmetros definidos nesta Resolução, previamente homologado pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

§ 1º As credenciadoras e emissoras de cartão de crédito ou débito e congêneres, além das obrigações de contribuinte do ISSQN, são responsáveis pela declaração dos serviços prestados pelas bandeiras e pelo recolhimento do imposto incidente sobre a atividade destas.

§ 2º A declaração deve conter as informações de todos os serviços prestados, discriminadas por tomador do serviço e por Município ou Distrito Federal do domicílio dele.

§ 3º Quando não houver movimento de serviço prestado para determinado Ente federado, o prestador deve declarar esta situação no arquivo entregue ou em tela a ser exibida pelo sistema, após a validação do arquivo.

§ 4º A declaração será entregue, mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISSQN, nos termos do § 2º deste artigo.

Art. 3º A alteração das informações prestadas na DEPISS será efetuada por meio de retificação dos registros do banco de dados, pelo declarante, relativa ao respectivo período de apuração.

§ 1º A retificação da declaração terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para corrigir dados, declarar novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

§ 2º A declaração retificada prevalecerá sobre a declaração anteriormente entregue, devendo os arquivos com os registros retificados serem mantidos arquivados pelo sistema, para fins de consulta pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

§ 3º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos de ISSQN relativos aos períodos de apuração:

I - cujos saldos a pagar tenham sido objeto de apropriação do crédito pelo Município ou pelo Distrito Federal para efeitos de cobrança administrativa e judicial.

II - em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado sobre o início de procedimento fiscal.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso I, do § 3º, deste artigo, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação da DEPISS poderá ser efetuado, pelo município ou pelo Distrito Federal titular do crédito, nos seus respectivos sistemas de cobrança.

§ 5º Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, o direito de o contribuinte retificar as informações prestadas no DEPISS extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Art. 4º Os valores de ISSQN declarados por meio da DEPISS e não recolhidos tempestivamente caracterizam confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para a exigência do imposto.

Seção II - Do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado

Art. 5º O sistema eletrônico a que se refere o caput do art. 2º desta Resolução será desenvolvido pelo contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços descritos no caput do art. 1º desta Resolução, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, com as funcionalidades e a observância dos leiautes e padrões de arquivos definidos no Anexo I desta Resolução.

§ 1º Na hipótese de o sistema eletrônico de padrão unificado ser desenvolvido em conjunto de mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§ 2º As entidades representativas de contribuintes ou grupo de contribuintes que desenvolverem o sistema previsto no caput deste artigo poderão permitir o acesso exclusivamente às suas funcionalidades para fins de entrega da DEPISS a outros contribuintes não associados ou não integrantes do grupo, condicionado ao prévio cadastro no sistema.

§ 3º O contribuinte ou a entidade responsável pelo desenvolvimento do sistema deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal o livre e gratuito acesso ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para a entrega da DEPISS para fins de acesso integral dos arquivos com os dados e informações declarados no padrão dos leiautes definidos nesta Resolução.

§ 4º O acesso previsto no § 3º deste artigo será realizado mediante consulta à relatório, conforme definido no Anexo II desta Resolução, e por meio do download de arquivos com as informações declaradas, conforme as respectivas competências.

§ 5º Os entes do local do estabelecimento prestador, para fins de fiscalização tributária, terão acesso a todos os dados de prestação de serviços declarados na DEPISS e os entes do local do domicílio do tomador de serviço terão acessos aos dados de prestação de serviços, cujo ISSQN seja das suas respectivas competências, sem prejuízo do compartilhamento de informações entre eles, na forma da legislação.

§ 6º O sistema deverá manter todos os arquivos das declarações originais e retificadoras, por competência, para consulta pelos Municípios e pelo Distrito Federal, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, o contribuinte é responsável pela guarda dos dados objeto da DEPISS até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 8º Não obstante o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, as pessoas contratadas pelos contribuintes para desenvolver e manter o sistema previsto neste artigo, bem como para a hospedagem e a guarda de dados e informações previstos nesta Resolução, respondem, solidariamente com eles, além da guarda do sigilo das informações, pelos danos causados aos Municípios e ao Distrito Federal pelo tratamento dos dados em desacordo com a legislação específica.

§ 9º O sistema eletrônico deverá emitir protocolo de entrega da declaração mensal originária e retificadora, com código de verificação, atestando a data e a hora da entrega da DEPISS.

§ 10. O acesso ao sistema, pelos usuários dos contribuintes, será realizado por meio de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil.

Art. 6º Na hipótese de o sistema eletrônico de padrão unificado ser desenvolvido ou utilizado por mais de um contribuinte, deverá haver o prévio credenciamento de cada prestador de serviço e de seus usuários no correspondente sistema, informando:

I - os dados do contribuinte, compreendendo o nome ou razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço completo do domicílio tributário e o nome, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail) do representante legal;

II - os dados dos usuários responsáveis pelo acesso ao sistema, compreendendo o nome, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail).

Art. 7º Os leiautes dos arquivos a serem entregues por meio da DEPISS, o acesso e a forma de fornecimento das informações definidos pelo CGOA somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração homologada.

§ 1º A alteração dos leiautes dos arquivos ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA aos contribuintes, por meio de Resolução publicada com o prazo de 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

§ 2º A limitação disposta no caput deste artigo não se aplica:

I - na hipótese de modificação da legislação nacional do ISSQN;

II - às manutenções corretivas necessárias ao bom funcionamento do sistema que não impliquem em alterações nos leiautes, ao acesso e à forma de fornecimento das informações.

Seção III - Do Acesso dos Municípios e do Distrito Federal ao Sistema Eletrônico de Padrão Unificado

Art. 8º Os Municípios e o Distrito Federal, para terem acesso às informações relativas às prestações de serviços e à apuração do ISSQN de que trata esta Resolução, deverão realizar o cadastro prévio no sistema eletrônico desenvolvido pelo contribuinte para a entrega da DEPISS, homologado pelo CGOA, e fornecer os seguintes informações e dados:

I - alíquotas do ISSQN, conforme o período de vigência, aplicadas por cada espécie de serviço contido nos subitens previstos no caput do art. 1º desta Resolução;

II - os acréscimos moratórios previstos na legislação, tais como atualização monetária, juros e multa de mora, e o modo de calculá-los;

III - arquivos da legislação tributária vigente que verse sobre a instituição do ISSQN para os serviços referidos no caput do art. 1º desta Resolução;

IV - os dados relativos ao domicílio bancário para recebimento do ISSQN; e

V - os dados dos usuários representantes dos Entes federados responsáveis pelo acesso ao sistema, compreendendo o nome completo, o cargo, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail) de contato e o atributo de cadastrador ou não.

§ 1º As alterações da base de cálculo e da alíquota do ISSQN, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, somente produzirão efeitos na competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

§ 2º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados e informações fornecidos ao sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais informações.

§ 3º O acesso dos usuários dos Municípios e do Distrito Federal ao sistema será realizado por meio de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil.

Art. 9º Os Municípios e o Distrito Federal deverão realizar o cadastro e o fornecimento das informações previstas no art. 8º desta Resolução até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro, sem prejuízo do recebimento do ISSQN devido retroativo à data da sua incidência no local do domicílio do tomador do serviço.

Parágrafo único. A omissão, inconsistência ou inexatidão de dados dos Municípios e do Distrito Federal em realizar o cadastramento e o fornecimento das informações não implicarão na incidência de encargos moratórios sobre os valores do ISSQN devidos retroativamente.

Seção IV - Do Recolhimento do ISSQN

Art. 10. O ISSQN incidente sobre os serviços descritos no caput do art. 1º desta Resolução será recolhido pelos contribuintes e responsáveis, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal na forma do disposto no art. 8º desta Resolução.

§ 1º O recolhimento também poderá ser realizado por meio de transferência intrabancária.

§ 2º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o dia útil imediatamente anterior com expediente bancário.

§ 3º A transferência bancária poderá ser realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou de outra forma de transferência que permita identificar:

I - o contribuinte, pelo número de inscrição no CNPJ;

II - o código do serviço prestado, conforme definido na Tabela II, do Anexo I desta Resolução; e

III - o mês e o ano da prestação do serviço.

§ 4º O disposto no inciso I, do § 3º, deste artigo, para as entidades não autorizadas a emitir TED, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), será identificado pela raiz do CNPJ.

§ 5º As credenciadoras ou emissoras de cartão de crédito ou de débito e congêneres deverão recolher o valor referente ao ISS próprio e da bandeira do cartão em transferências bancárias distintas e identificadas pelo código do serviço.

§ 6º O comprovante da transferência bancária ou intrabancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Art. 11. O acesso, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, às informações de recolhimento do ISSQN da forma disposta no art. 10 desta Resolução, será realizado por meio de arquivo retorno de recebimento ou por meio de extrato bancário da conta utilizada para o recebimento do tributo, disponibilizado pela instituição financeira mantenedora da conta bancária indicada no modo do art. 8º desta Resolução.

Art. 12. A repartição de receita do ISSQN, prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será realizada pelo contribuinte, por ocasião do recolhimento do ISSQN, na forma do art. 10 desta Resolução, conforme convênio firmado entre os Municípios, o Distrito Federal e o CGOA.

Seção V - Do Descumprimento das Obrigações Tributárias

Art. 13. A não entrega da DEPISS ou a entrega com omissão, erro, dolo, fraude ou simulação, relativa às informações de determinado Município ou do Distrito Federal, sujeitará o contribuinte às sanções previstas na respectiva legislação municipal ou distrital.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses previstas no art. 8º, § 2º e no art. 9º, parágrafo único, desta Resolução.

Seção VI - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 14. O contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros, tem o prazo de até 3 (três) meses, contados da data da publicação desta Resolução, para desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do CGOA.

§ 1º O CGOA, por intermédio do grupo de trabalho previamente designado, realizará a homologação do sistema no prazo de um mês, contado da data da disponibilização pelo contribuinte, verificando se foi desenvolvido em consonância com os leiautes e padrões de arquivos e os demais requisitos estabelecidos nesta Resolução, conforme procedimento definido em resolução específica.

§ 2º Qualquer necessidade de retificação do sistema, verificada na fase de homologação, será desenvolvida no prazo de um mês, contado da comunicação feita pelo grupo designado pelo CGOA para realizar a homologação.

§ 3º Os prazos estabelecidos neste artigo, mediante justificativa aceita pelo CGOA, poderão ser prorrogados, uma única vez, por até igual período.

Art. 15. Os contribuintes são obrigados a entregar a DEPISS, na forma desta Resolução, até o 25º (vigésimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao da homologação definitiva do sistema, relativamente ao período de competência mensal subsequente a manifestação do CGOA, nos termos do § 1º do Art. 14 desta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ZIULKOSKI

Presidente do CGOA

ANEXO I - FUNCIONALIDADES, LEIAUTES DOS ARQUIVOS E PARÂMETROS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO DA DEPISS

Tabela I - Funcionalidades do Sistema

O Sistema deverá permitir aos usuários realizarem as seguintes tarefas básicas:

Nr.	Tarefa
1	Prestador
1.1	Cadastrar e manter os dados prestador de serviço.
1.2	Cadastrar e manter os dados do(s) representante(s) legal(is).
1.3	Cadastrar e manter os dados do(s) usuário(s) não representante(s) legal(is)
1.4	Controlar o acesso dos usuários
1.5	Recepcionar arquivo com os dados e informações da DEPISS.
1.6	Emitir de recibo de entrega da DEPISS
1.7	Consultar declaração
2	Município/Distrito Federal
2.1	Cadastrar e manter os dados do Município ou Distrito Federal
2.2	Cadastrar e manter os dados do(s) representante(s) legal(is)
2.3	Cadastrar e manter os dados do(s) usuário(s) não representante(s) legal(is)
2.4	Controlar o acesso dos usuários
2.5	Cadastrar e manter alíquotas do ISSQN por natureza de serviço
2.6	Cadastrar dados bancários
2.7	Realizar upload de arquivo da legislação tributária
2.8	Consultar relatório das declarações entregues
2.9	Realizar download das declarações entregues.

Tabela II - Natureza de Serviços

Para fins de informação das alíquotas do ISSQN, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, a declaração dos serviços prestados, a consulta dos serviços e do ISSQN declarados no Sistema, serão utilizados seguintes códigos de serviços:

Código	Descrição
04.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
04.22.01.XXX	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
04.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
04.23.01.XXX	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
05.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
05.09.01.XXX	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01.01.XXX	Administração de fundos quaisquer.
15.01.02.XXX	Administração de consórcio.
15.01.03.XXX	Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.
15.01.04.XXX	Administração de carteira de clientes.
15.01.05.XXX	Administração de cheques pré-datados e congêneres.
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.09.01.XXX	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Tabela III - Dados Bancários dos Municípios

As informações bancárias dos Municípios e do Distrito Federal no Sistema conterão os seguintes dados e formatos:

Dados	Tipo	Máscara/Formato/Domínio
Código do IBGE do Município	Numérico	9999999
CNPJ do Município	Numérico	99.999.999/9999-99
Nome do Município	Alfanumérico
UF do Município	Alfanumérico
Código do Banco	Numérico
Nome do Banco	Alfanumérico
Código da Agência	Numérico
Dígito da Agência	Numérico
Número da Conta Corrente	Numérico
Dígito da conta corrente	Numérico
Válido a partir de	Data	MM/AAAA

Arquivo CSV

Dos dados informados, o Sistema retornará aos contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações da tabela acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou DF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.

Arquivo TXT (Posicional)

Tabela de Registro do tipo 00

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	00
Nome do arquivo	Texto	9		3	11	Sim	BANCARIOS
Data de geração	Data	8		12	19	Sim
Hora de geração	Hora	6		20	25	Sim
Mês de vigência - filtro	Numérico	2	0	26	27	Sim
Ano de vigência - filtro	Numérico	4	0	28	31	Sim
Tipo - filtro	Numérico	1	0	32	32	Sim	1-Todas as Ufs 2-Uma UF 3-Um município
UF - filtro	Texto	2		33	34	Não	quando tipo -filtro for 2 ou 3
Código do IBGE - filtro	Numérico	7	0	35	41	Não	quando tipo -filtro for 3, informar de acordo com a tabela de municípios do IBGE

Tabela de Registro do tipo 01

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	01
Código IBGE do município	Numérico	7	0	3	9	Sim	de acordo com a tabela de municípios do IBGE
CNPJ do município	Numérico	14		10	23	Sim
Nome do município	Alfanumérico	50		24	73	Sim
UF do município	Texto	2		74	75	Sim
Código do Banco	Numérico	3	0	76	78	Sim	de acordo com a tabela de bancos do Banco Central
Nome do Banco	Alfanumérico	50		79	128	Sim
Código da Agência	Numérico	5		129	133	Sim
Dígito da Agência	Alfanumérico	1		134	134	Sim
Número da Conta	Numérico	13		135	147	Sim
Dígito da Conta	Alfanumérico	1		148	148	Sim
Mês de vigência	Numérico	2	0	149	150	Sim
Ano de vigência	Numérico	4	0	151	154	Sim

Tabela de Registro do tipo 99

Identificação do campo

Tipo de dado

Tamanho

Casas decimais

Posição Inicial

Posição

Final

Obrigatório

Domínio

Tipo de registro

Numérico

Sim

Total de linhas do arquivo

Numérico

Sim

Tabela IV - Formato de Arquivos de Alíquotas dos Municípios

As informações relativas as alíquotas do ISSQN dos Municípios e do Distrito Federal no Sistema conterão os seguintes dados:

Dados	Descrição
Município	Código IBGE do Município
CNPJ do Município	CNPJ do Município
Nome do Município	Nome do Município
UF do Município	UF do Município
ISS	Código Nacional ISS
ISS do Município	Código do ISS do Município
Descrição do ISS do Município	Descrição do ISS do Município
Alíquota	Alíquota
Vigência	Vigência da Alíquota

Arquivo CSV

Dos dados informados, o Sistema retornará para os contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou UF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.

Arquivo TXT (Posicional)

Tabela de Registro do tipo 00

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	00
Nome do arquivo	Texto	9		3	11	Sim	ALIQUOTAS
Data de geração	Data	8		12	19	Sim
Hora de geração	Hora	6		20	25	Sim
Mês de vigência - filtro	Numérico	2	0	26	27	Sim
Ano de vigência - filtro	Numérico	4	0	28	31	Sim
Tipo - filtro	Numérico	1	0	32	32	Sim	1-Todas as Ufs 2-Uma UF 3-Um município
UF - filtro	Texto	2		33	34	Não	quando tipo -filtro for 2 ou 3
Código do IBGE - filtro	Numérico	7	0	35	41	Não	quando tipo -filtro for 3, informar de acordo com a tabela de municípios do IBGE

Tabela de Registro do tipo 01

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	01
Código IBGE do município	Numérico	7	0	3	9	Sim	de acordo com a tabela de municípios do IBGE
CNPJ do município	Numérico	14		10	23	Sim
Nome do município	Alfanumérico	50		24	73	Sim
UF do município	Texto	2		74	75	Sim
Código Nacional ISS	Numérico	8		76	83	Sim	15.01.01 15.01.02 15.01.03 15.01.04 15.01.05
Código Nacional ISS	Numérico	8		76	83	Sim	15.09.01
Código Nacional ISS	Numérico	8		76	83	Sim	04.22.01 04.23.01 05.09.01
Código ISS do município	Numérico	3		84	86	Sim	999 - Desdobramento municipal do código de tributação nacional
Descrição ISS do município	Alfanumérico	255		87	341	Sim
Alíquota	Numérico	5	2	342	346	Sim
Mês de vigência alíquota	Numérico	2	0	347	348	Sim
Ano de vigência alíquota	Numérico	4	0	349	352	Sim

Tabela de Registro do tipo 99

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	99
Total de linhas do arquivo	Numérico	7	0	3	9	Sim

Tabela V - Arquivos da Declaração (DEPISS)

Dados Gerais para Geração dos Arquivos

Os arquivos do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado da DEPISS deverão conter o seguinte formato e conteúdo:

Formato dos Arquivos:

Formato: arquivo de texto;

Quebra de linha: Carriage Return - Line Feed (bytes 0D 0A);

Codificação: Unicode UTF-8 com BOM (os primeiros bytes do arquivo são 0xEF 0xBB 0xBF

Conteúdo dos Arquivos:

O arquivo contém um registro por linha;

Os campos de cada registro são separados por pipe (byte 7C)

Na ausência da informação relativa a um campo, ele deverá ser omitido, ou seja, o separador anterior deverá ser imediatamente seguido pelo próximo separador ou pela quebra de linha, caso seja o último campo do registro

Tipos de campos:

Valor (V): numérico, sem sinal, sem zeros à esquerda, com duas casas decimais separadas por ponto (byte 2E); Ex |20.25|

Numérico (N): numérico, sem sinal; Caso o tamanho seja fixo (X), sempre contém a quantidade de dígitos indicada (com zeros à esquerda se necessário), caso o tamanho seja variável (X-Y), não devem ser incluídos zeros à esquerda; Se for um identificador não deve ser incluída uma eventual máscara; E|12345676819|

Alfanumérico (X): não é permitido o uso do caractere pipe ou de quebras de linha;

Data (D): numérico no formato AAAAMMDD, onde AAAA é o ano, MM é o mês e DD é o dia;

Competência (C): numérico no formato MMAA, onde AA é o ano, MM é o mês;

O arquivo é organizado do menor para o maior Tipo de mesma hierarquia, registros filhos devem ficar abaixo do registro pai.

Regra de Nomenclatura do Arquivo

1. Regras Gerais

O nome do arquivo terá a seguinte regra de formação: K3244.K10871tt.Cxxxx.Daammdd.Rrrrr.

Onde:

K3244: fixo, identifica arquivos de entrada (arquivos de saída são K3249 - o cliente manda K3244, e o Sistema devolve K3249);

K10871tt: K identifica o data center do mantenedor do Sistema, 10871 identifica o código de serviço do mantenedor do Sistema, e "tt" identifica o tipo de segmento, conforme item 2. Tabela de segmentos;

Cxxxx: xxxx mnemônico de 4 caracteres que representa a operadora/banco/entidade/etc e que pode ser recuperado no cabeçalho da aplicação web. Reflete o usuário SFG criado, conforme seguinte exemplo:

SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO DA DEPISS

Fulano de tal

Contribuinte: 111111 - Sicrano

CNPJ: 99.999.999/9999-99

Daammdd: Data no formato ano, mês, dia ao qual o arquivo se refere, com 2 caracteres para ano. A data 20/04/2018 seria representada como D180420. A data representada no nome do arquivo deve ser a data do dia da entrega do arquivo.

Rrrrr: número da remessa, incremental, pode ser reiniciado a cada dia devido ao fato de ter data no nome do arquivo, exemplo R0001. Não poderá existir duplicidade no nome do arquivo. A primeira remessa da data para o contribuinte/tipo de segmento deve ser R0001 e as seguintes devem ser sequenciais.

Extensão do arquivo:

.txt para AppWeb e SFG e Connect. A extensão txt no recebimento é necessária, para certificar o tipo do arquivo. No entreposto o arquivo estará gravado com extensão .txt.

Gzip para arquivos enviados pelo protocolo REST. Deverão ser compactados com GZIP e extensão .Gzip.

2.Tabela de segmentos

15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01.01.XXX.1	Administração de fundos quaisquer - Registro Sintético	SF
15.01.01.XXX.2	Administração de fundos quaisquer - Registro Analítico	FU
15.01.02.XXX.1	Administração de Consórcio - Registro Sintético	SO
15.01.02.XXX.2	Administração de Consórcio - Registro Analítico	CO
15.01.03
15.01.03.XXX.01	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Credenciador/Adquirente	SC
15.01.03.XXX.02	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes	AC ou EC *
15.01.03.XXX.3.1	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade - Registro Sintético	SA
15.01.03.XXX.3.2	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade - Registro Analítico	CC
15.01.03.XXX.04	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Subadquirente	SS
15.01.03.XXX.05	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Subadquirentes	AS
15.01.03.XXX.08	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações para Emissores	CC
15.01.03.XXX.09	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município	SE
15.01.03.XXX.10	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município	AE ou EE**
15.01.04
15.01.04.XXX.1	Administração de Carteira de Clientes - Registro Sintético	SL
15.01.04.XXX.2	Administração de Carteira de Clientes - Registro Analítico	CL
15.01.05
15.01.05.XXX.1	Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Sintético	SQ
15.01.05.XXX.2	Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Analítico	CP
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.09.01.XXX.1	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) - Registro Sintético	SM
15.09.01.XXX.2	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) - Registro Analítico	AM
04.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
04.22.01.XXX	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres - Registro Sintético	SP
04.22.02.XXX	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres - Registro Analítico	PM
04.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
04.23.01.XXX	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário - Registro Sintético	ST
04.23.02.XXX	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário - Registro Analítico	PS
05.09	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
05.09.01.XXX	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária - Registro Sintético	SV
05.09.02.XXX	Planos de atendimento e assistência médico-veterinária - Registro Analítico	PA
BIN	Tabela de BINs dos emissores	BI

*EC - para transações internacionais

**EE - para transações exclusivas do emissor

Fluxos de recebimento e janelas de processamento de arquivos de declaração

1. O Sistema receberá um arquivo para carga inicial de faixas de BIN e novas faixas serão recebidas sempre que assumidas pelos Emissores;

2. Os Credenciadores enviarão para o Sistema diariamente arquivos 15.01.03.XXX.2 referentes às operações de D1-3 dias, onde D1 é a data de realização da operação. Sem restrição de horário para envio, ou seja, sem janela de transmissão definida, podendo ocorrer a qualquer momento do dia. O Sistema disponibilizará o recibo de entrega do arquivo ou um arquivo de retorno com erros de pré-validação para o declarante (exemplo: erro de nomenclatura do arquivo);

3. O Sistema realizará o processamento dos arquivos 15.01.03.XXX.2 em horário noturno e referentes à D2+2 dias, onde D2 é a data de entrega de cada arquivo. Após o processamento o Sistema disponibilizará o arquivo de retorno do processamento para o declarante, podendo ser retorno de processamento com sucesso ou retorno de erros na validação ou no ingresso dos dados;

4. Os BINs das transações recebidas nos arquivos 15.01.03.XXX.2 é utilizado para identificar o Emissor que deverá receber o respectivo arquivo 15.01.03.XXX.8. Os BINs não cadastrados pelos Emissores no Sistema serão considerados inconsistentes, e as transações sem Emissor identificado terão seu processamento suspenso até que o BIN seja consistido. O Sistema gerará ao final do dia um novo arquivo de BINs inconsistentes e disponibilizará o mesmo para os Emissores realizarem os devidos tratamentos;

5. O Sistema enviará diariamente arquivos 15.01.03.XXX.8 para os Emissores, gerados a partir dos 6. registros dos arquivos 15.01.03.XXX.2 recebidos dos Credenciadores e processados com sucesso;

6. Os Emissores enviarão para o Sistema semanalmente arquivos 15.01.03.XXX.10, entre 20h do domingo e 08h da segunda-feira, sendo que na virada do mês/ano subsequente a realização das operações será necessário enviar dois arquivos: i) um arquivo referente às operações realizadas no mês/ano competência anterior; e ii) um arquivo referente às operações realizadas no mês/ano competência corrente;

7. O Sistema realizará o processamento dos arquivos 15.01.03.XXX.10 em horário noturno e referentes à D2+2 dias, onde D2 é a data de entrega de cada arquivo. Após o processamento o Sistema disponibilizará o arquivo de retorno do processamento para a empresa, podendo ser retorno de processamento com sucesso ou retorno de erros na validação ou no ingresso dos dados;

8. Credenciadores e Emissores encaminharão arquivos 15.01.03.XXX.1 e 15.01.03.XXX.9 e os Contribuintes dos demais segmentos encaminharão arquivos analíticos e sintéticos, na janela compreendida entre os dias 15 e 23 de cada mês, sem restrição de horário para transmissão dos arquivos. O Sistema realizará no horário noturno o processamento dos arquivos referentes à até D3+2 dias, onde D3 é a data de entrega de cada arquivo, e disponibilizará o arquivo de retorno do processamento para as empresas.

Observações:

·Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos analíticos corretivos até o 15º dia do mês/ano subsequente a realização das operações;

·Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos sintéticos corretivos, e os contribuintes dos demais segmentos poderão enviar arquivos analíticos e sintéticos corretivos, na janela compreendida entre os dias 15 e 23 do mês/ano subsequente a realização das operações;

·O prazo limite para processamento de arquivos originais e corretivos de todos os segmentos é o 25º dia do mês/ano subsequente a realização das operações;

·Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos analíticos retificadores a partir do 15º dia do mês/ano subsequente a realização das operações;

·Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos sintéticos retificadores, e os contribuintes dos demais segmentos poderão enviar arquivos analíticos e sintéticos retificadores, a partir do 24º dia do mês/ano subsequente a realização das operações.

Limite de tamanho dos arquivos por tipo de conexão:

·Connect e SFG: até 500 Mb compactados;

·REST: até 100 Mb compactados;

·AppWeb: até 20 Mb descompactados.

É recomendado o uso das conexões REST para empresas cuja estimativa não ultrapasse 3.200.000 (três milhões e duzentos mil) registros, exceto as empresas do segmento "cartões", que deverão utilizar conexões ponto a ponto (Connect ou SFG) independentemente da volumetria mensal de registros.

Caso a volumetria estimada ultrapasse 3.200.000 registros/mês, recomendamos o uso de conexões ponto a ponto (SFG ou Connect).

Subtabela 0 - Mestre da Declaração

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	"00"	2	N
2	CNPJ	Número de inscrição no CNPJ do contribuinte	14	N
3	Razão Social	Razão social do contribuinte	1-150	X
4	Logradouro	Tipo e nome do logradouro do imóvel do contribuinte	1-255	X
5	Número	Número do imóvel do contribuinte	1-60	X
6	Complemento	Complemento do endereço do imóvel do contribuinte	1-60	X
7	Bairro	Bairro do imóvel do contribuinte	1-60	X
8	Município	Código do município de domicílio do contribuinte, segundo Tabela do IBGE	7	N
9	CEP	Código de endereçamento postal do imóvel do contribuinte	8	N
10	Nome do contato	Pessoa responsável para contato	1-255	X
11	Telefone	Número de telefone para contato com o contribuinte	1-14	N
12	E-mail	E-mail para contato com o contribuinte	1-80	X
13	Competência	Mês e ano de competência do arquivo	4	C
14	Tipo de arquivo	15.01.01.XXX.1 - Administração de fundos quaisquer - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.01.XXX.2 - Administração de fundos quaisquer - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.02.XXX.1 - Administração de Consórcio - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.02.XXX.2 - Administração de Consórcio - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.1 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Credenciador/Adquirente	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.2 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.3.1 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.3.2 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.4 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Subadquirente	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.5 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Subadquirentes	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.8 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações para Emissores	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.9 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.03.XXX.10 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município BIN	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.04.XXX.1 - Administração de Carteira de Clientes - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.04.XXX.2 - Administração de Carteira de Clientes - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.05.XXX.1 - Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	15.01.05.XXX.2 - Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	15.09.01.XXX.1 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	15.09.01.XXX.2 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	04.22.01.XXX.1 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	04.22.01.XXX.2 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	04.22.01.XXX.2.1 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	04.23.01.XXX.1 - Outros Planos de Saúde - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	04.23.01.XXX.2 - Outros Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	04.23.01.XXX.2.1 - Outros Planos de Saúde - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético	8	X
14	Tipo de arquivo	05.09.01.XXX.1 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	05.09.01.XXX.2 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico	8	X
14	Tipo de arquivo	05.09.01.XXX.2.1 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético	8	X
15	Tipo de Declaração	1 - Original 2 - Retificadora	1	N

Observações:

1. 1 - Registro único, 1 por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 0.

3. Quando o tipo de arquivo for igual a "BIN", os campos 4 a 13 devem estar vazios e o campo 15 deve ser preenchido com "1" ou vazio para inclusão/alteração, ou "2" ou "C" para exclusão de faixas de BINs.

4. O campo 2 conterá o CNPJ do Emissor quando o tipo de arquivo for igual a "15010308". Nesse caso, os campos 4 a 12 estarão vazios.

Subtabela 15.01.01.XXX.1 - Administração de fundos quaisquer - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150101XXX1	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o final do prazo estabelecido no art. 15, inciso II, da LC 175/2020 (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do Município.

Subtabela 15.01.01.XXX.2 - Administração de fundos quaisquer - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150101XXX2	11	N
2	ID do tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo. O código do cliente também poderá ser usado (vide observação abaixo)	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Código do cliente 5 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	ID do fundo	CNPJ do fundo	14	X	X
7	Valor	Valor do Serviço Prestado	4-15	V
8	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 Operação de Fundos.

2. Nível Hierárquico - 1

4. O arquivo analítico 15.01.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.01.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

6. O Código do Cliente (item 4 do campo 3) será utilizado nas operações identificadas como distribuição "por conta e ordem" e corresponde ao número ou identificador da conta interna do tomador no administrador de fundos de investimento (máximo de 14 dígitos). Esse código poderá ser usado também pelos administradores para informações referentes aos cotistas diretos ou fundos "157".

7. Quando a classificação do tomador for do tipo 4 - Código do Cliente, o campo 4 (Nome/Razão social do tomador) poderá ser preenchido com o código do tomador no distribuidor por conta e ordem.

8. Os gestores de fundos de investimento deverão selecionar como ID do tomador (campo 3), a opção Código do Cliente, que corresponde ao número ou identificador da conta interna do tomador no administrador de fundos de investimento (máximo de 14 dígitos).

Subtabela 15.01.02.XXX.1 - Administração de Consórcio - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150102XXX1	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.02.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.02.XXX.2 - Administração de Consórcio - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150102XXX2	11	N
2	ID	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CNPJ ou CPF do mesmo	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Informações do tomador	Identificação do tomador de serviço	15	X	X
7	Valor	Valor do Serviço Prestado	4-15	V
8	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 tomador de consórcio.

2. Nível Hierárquico - 1

3. OBS.: No campo 6 (informações do tomador), o preenchimento deverá ser feito com quatro zeros à esquerda (quatro posições), seguidos do código do grupo utilizado pela administradora (com cinco posições), do código da cota (com quatro posições) e do sequencial adesão/reposição da cota no Sistema da administradora (com duas posições), conforme definido no Documento 2080, instituído pela Circular Bacen nº 3394/2008 e regulamentada pela Carta-Circular Bacen nº 3335/2008, conforme exemplo: 000012345123412. O preenchimento deste campo é obrigatório.

4. Chave: chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (identificação do tomador de serviço).

5. O arquivo analítico 15.01.02.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

6. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.02.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela Fluxo dos arquivos relativos ao ISSQN das receitas do Credenciador/Adquirente e Emissor

Arquivo	Nome	Fluxo do Arquivo
15.01.03.XXX.1	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Credenciador/Adquirente	Credenciador/Adquirente > Mantenedor do Sistema
15.01.03.XXX.2	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes	Credenciador/Adquirente > Mantenedor do Sistema
15.01.03.XXX.3	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão	Emissor > Mantenedor do Sistema
15.01.03.XXX.4	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Subadquirente	Subadquirente > Mantenedor do Sistema
15.01.03.XXX.5	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Subadquirentes	Subadquirente > Mantenedor do Sistema
15.01.03.XXX.8	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações para Emissores	Mantenedor do Sistema > Emissor
15.01.03.XXX.9	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município	Emissor > Mantenedor do Sistema
15.01.03.XXX.10	Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município	Emissor > Mantenedor do Sistema
BIN	BIN por Emissor	Emissor > Mantenedor do Sistema

Subtabela 15.01.03.XXX.1 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Credenciador/Adquirente

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150103XXX1	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo. (estabelecimento credenciado)	1-14	X
3	Tipo de ID do Tomador	Tipo do ID (estabelecimento credenciado) 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador (estabelecimento credenciado)	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
6	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
7	Valor a Crédito	Total no Mês Valor da transação (operação cartão de Crédito)	4-15	V
8	Valor a Débito	Total no Mês - Valor da transação (operação cartão de Débito)	4-15	V
9	Valor da Comissão do Credenciador/Adquirente	Valor cobrado do tomador no mês a título de Comissão do Credenciador	4-15	V
10	Valor do ISSQN do Credenciador/Adquirente	Valor do ISSQN	4-15	V
11	Bandeira	CNPJ da Bandeira	14	N
12	Valor do ISSQN da Bandeira	Valor do ISSQN	4-15	V
13	Base de cálculo do ISSQN	Valor totalizado do mês - base de cálculo do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF de estabelecimento credenciado.

2. Nível Hierárquico - 1.

3. Arquivo encaminhado somente pelos Credenciadores/Adquirentes ao mantenedor do Sistema

4. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 9 e 13 do arquivo 15.01.03.XXX.1 deverão ter o valor 0,00

6. Os campos 11 a 13 referem-se a valores relativos às bandeiras.

7. No caso de cooperativas de crédito, os campos 9 e 10 apenas serão preenchidos quando se tratar de operações praticadas com não associados. Nas hipóteses em que os campos 09 e 10 estiverem com valor igual a zero, isto significa que as operações são realizadas com associados, constituindo-se como atos cooperativos. Independentemente dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas, os campos 11, 12 e 13 serão normalmente preenchidos em relação à totalidade das operações realizadas e imposto devido pelas bandeiras.

8. O campo 6, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.03.XXX.2 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150103XXX2	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo. (estabelecimento credenciado)	1-14	X
3	Município	Código de domicílio do tomador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Data	Data da operação	8	D
5	Número do Documento	Número único de identificação da transação atribuído pelo credenciador/adquirente, composto por REFERENCE NUMBER (23), ou, em caso de operação exclusiva do credenciador, número a ser formado de acordo com a seguinte regra: C (1 posição) + 99999999 (CNPJ Raiz - 8 posições) + DDMMAA (6 posições) + 99999999 (Sequencial 8 posições numéricas)	23	X
6	Natureza da Operação	Natureza da transação realizada: "1" para cartão de crédito; "2" para cartão de débito	1	N
7	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual	1	N
8	Valor da Operação	Valor bruto, em Reais (com 2 decimais), da respectiva operação Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação).	4-15	V
9	Total de Parcelas	Valor da quantidade de Parcelas. Informar nesse campo a quantidades de parcelas para as transações parceladas sem juros (parcelado loja).	2	N
10	BIN do Cartão	Código BIN do Cartão utilizado para a realização da transação, que identificará o emissor	9	N

Observações:

1. Obs - 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

3. O campo CNPJ (do credenciador/adquirente - 14 posições), que faz parte da "Tabela 00 - Mestre da Declaração", deverá ser replicado, pela mantenedor do Sistema, para os registros do arquivo analítico (Tabela 15.01.03.XXX.8).

Premissas:

1. O valor do Campo 9 - Total de parcelas: maior que 01 (um) apenas para as operações de parcelado sem juros. Transações parcelado com juros e transações a vista sempre trarão campo total de parcela=01.

2. O arquivo 15.01.03.XXX.2 será nomeado com "EC" quando se tratar de operações exclusivas do credenciador (ex.: operações internacionais), conforme regra de nomenclatura.

3. O campo 5 deverá ser preenchido de acordo com a seguinte regra, em caso de operação exclusiva do credenciador: C (1 posição) + 99999999 (CNPJ Raiz - 8 posições) + DDMMAA (6 posições) +99999999(Sequencial 8 posições numéricas).

4. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 8 do arquivo 15.01.03.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 15.01.03.XXX.3.1 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	150103XXX31	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.3.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. No caso de cooperativas de crédito, este layout apenas será transmitido nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN.

4. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.03.XXX.3.2 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	150103XXX32	11	N
2	ID	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
6	Valor	Valor do Serviço Prestado	4-15	V
7	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 15.01.03.XXX.3.2 deverá ter o valor 0,00.

4. No caso de cooperativas de crédito, este layout apenas será transmitido nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN.

5. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.3.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

Subtabela 15.01.03.XXX.4 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Subadquirente

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150103XXX4	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo. (estabelecimento credenciado)	1-14	X
3	Tipo de ID do Tomador	Tipo do ID (estabelecimento credenciado) 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador (estabelecimento credenciado)	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
6	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
7	Valor a Crédito	Total no Mês Valor da transação (operação cartão de Crédito)	4-15	V
8	Valor a Débito	Total no Mês - Valor da transação (operação cartão de Débito)	4-15	V
9	Valor da Comissão do Subadquirente	Valor cobrado do tomador no mês a título de Comissão do Subadquirente	4-15	V
10	Valor do ISSQN do Subadquirente	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF de estabelecimento credenciado.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Arquivo encaminhado somente pelos Subadquirentes ao mantenedor do Sistema

4. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.4 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 10 do arquivo 15.01.03.XXX.4 deverá ter o valor 0,00.

6. O campo 6, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.03.XXX.5 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Subadquirentes

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150103XXX5	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo. (estabelecimento credenciado)	1-14	X
3	Município	Código de domicílio do tomador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Data	Data da operação	8	D
5	Número do Documento	Número único de identificação da transação atribuído pelo subadquirente, composto por: Número Sequencial Único (NSU - 6 dígitos), código de autorização (6 dígitos) e data da transação (DDMMAAAA)	20	X
6	Natureza da Operação	Natureza da transação realizada: "1" para cartão de crédito; "2" para cartão de débito	1	N
7	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual	1	N
8	Valor da Operação	Valor bruto, em Reais (com 2 decimais), da respectiva operação Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação).	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

Premissas:

1. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.5 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Para cancelamento de operações, o campo 8 do arquivo 15.01.03.XXX.5 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 15.01.03.XXX.8 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações para Emissores

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150103XXX8	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
3	Data	Data da operação	8	D
4	Número do Documento	Número único de identificação da transação atribuído pelo credenciador/adquirente, composto por REFERENCE NUMBER (23)	23	X
5	Natureza da Operação	Natureza da transação realizada: "1" para cartão de crédito; "2" para cartão de débito	1	N
6	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual	1	N
7	Valor da Operação	Valor bruto, em Reais (com 2 decimais), da respectiva operação Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Obs.: Mesmo texto do campo 8 - Valor da Operação, Tabela 15.01.03.2.	4-15	V
8	Total de Parcelas	Valor da quantidade de Parcelas. Informar nesse campo a quantidades de parcelas para as transações parceladas sem juros (parcelado loja).	2	N
9	BIN do Cartão	Código BIN do Cartão utilizado para a realização da transação, que identificará o emissor	6-9	N
10	CNPJ do Credenciador/Adquirente	Identificação do credenciador/adquirente, transmitido pelo mantenedor do Sistema.	1-14	N

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

3. Arquivo elaborado pelo mantenedor do Sistema e encaminhado/disponibilizado à cada um dos Emissores.

Premissas:

1. Um arquivo para cada emissor (com base no BIN do Cartão da Tabela 15.01.03.XXX.2 e do BIN por Emissor da Tabela BIN);

2. O valor do Campo 8 - Total de parcelas: maior que 01 (um) apenas para as operações de parcelado sem juros. Transações parcelado com juros e transações a vista sempre trarão campo total de parcela=01.

Subtabela 15.01.03.XXX.9 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	0150103XXX9	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor a Crédito	Total no Mês Valor da transação (operação cartão de Crédito)	4-15	V
5	Valor a Débito	Total no Mês - Valor da transação (operação cartão de Débito)	4-15	V
6	Valor da Comissão do Emissor	Valor cobrado no mês a título de Comissão do Emissor	4-15	V
7	Valor do ISSQN do Emissor	Valor do ISSQN do Emissor	4-15	V
8	Bandeira	CNPJ da Bandeira	14	N
9	Valor do ISSQN da Bandeira	Valor do ISSQN	4-15	V
10	Base de cálculo do ISSQN	Valor totalizado do mês - base de cálculo do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registros por arquivo, 1 por Município

2. Nível Hierárquico - 1

3. Arquivo encaminhado somente pelos Emissores para o mantenedor do Sistema.

Premissas:

1. Representa a apuração final do ISSQN dos emissores, e o "Valor do ISSQN do Emissor" deve ser o valor creditado ao município; O Valor da Comissão do Emissor e o Valor do ISSQN do Emissor deverão ser iguais ao somatório dos valores recebidos no arquivo 15.01.03.XXX.10;

2. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.9 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

3. Para cancelamento de operações, os campos 6 e 10 do arquivo 15.01.03.XXX.9 deverão ter o valor 0,00.

5. Os campos 8 a 10 referem-se a valores relativos às bandeiras.

6. As informações das Bandeiras se restringirão ao arquivo sintético do Emissor (15.01.03.XXX.09) em forma de registro segregado por Bandeira.

7. No caso de cooperativas de crédito, os campos 04, 05, 06 e 07 apenas serão preenchidos nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN. Nas hipóteses em que os campos 04, 05, 06 e 07 estiverem com valor igual a zero, isto significa que as operações são realizadas com associados, constituindo-se como atos cooperativos Independentemente dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas, os campos 08, 09 e 10, que tratam das informações do ISSQN devido pela bandeira, serão normalmente preenchidos em relação à totalidade das operações realizadas e imposto devido pelas bandeiras.

Subtabela 15.01.03.XXX.10 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro analítico do emissor para o mantenedor do Sistema - Receitas dos Emissores

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	1501031XXX0	11	N
2	Número do Documento	Número único de identificação da transação atribuído pelo credenciador/adquirente, composto por REFERENCE NUMBER (23) ou, em caso de operação exclusiva do emissor, número a ser formado de acordo com a seguinte regra: E (1 posição) + 99999999 (CNPJ Raiz - 8 posições) + DDMMAA (6 posições) + 99999999 (Sequencial 8 posições numéricas)	23	X
3	ID	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo, a ser preenchido exclusivamente quando se tratar de operações exclusivas de emissores. Ex.:smalltickets.	1-14	X
4	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N
5	BIN do Cartão	Código BIN do Cartão utilizado para a realização da transação, que identificará o emissor	6-9	N
6	Natureza da Operação	Natureza da transação realizada: "1" para cartão de crédito; "2" para cartão de débito	1	N
7	Valor da Operação	Valor bruto, em Reais (com 2 decimais), da respectiva operação. O valor informado deve ser o valor base utilizado para cálculo da comissão.	4-15	V
8	Número da Parcela	Valor referente ao número da Parcela. Informar nesse campo o número da parcela liquidada, para as transações parceladas sem juros (parcelado loja).	2	N
9	Valor da Comissão do Emissor	Valor cobrado do tomador no mês a título de Comissão do Emissor	4-15	V
10	Valor do ISSQN do Emissor	Valor do ISSQN do Emissor	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

3. Arquivo encaminhado somente pelos Emissores para o mantenedor do Sistema.

Premissas:

1. O Valor da Comissão do Emissor e o Valor do ISSQN do Emissor deverão ser iguais ao somatório dos valores recebidos no arquivo 15.01.03.XXX.9;

2. Representa a apuração final do ISSQN dos emissores, e o "Valor do ISSQN do Emissor" deve ser o valor creditado ao município.

3. O valor do Campo 8 - Número da parcela: valor maior que 01 (um) apenas para as operações de parcelado sem juros. Transações parcelado com juros e transações a vista sempre trarão campo total de parcela=01.

4. O valor do campo 8 que será enviado para o mantenedor do Sistema é o número da parcela que está sendo liquidada no mês.

Exemplo:

• Competência: julho/2018 (parcela 02/10) - preencher campo 7 com: 02

• Competência: agosto/2018 (parcela 03/10) - preencher campo 7 com: 03

5. Para os emissores que recolhem o parcelado sem juros "na cabeça", preencher sempre o campo Número da Parcela=01.

6. O campo 3 deverá ser preenchido com o ID do tomador unicamente quando se tratar de operações exclusivas de emissores (ex. small tickets). Nesse caso, o arquivo 15.01.03.XXX.10 será nomeado com "EE", conforme regra de nomenclatura.

7. O campo 2 deverá ser preenchido de acordo com a seguinte regra, em caso de operação exclusiva do emissor: E (1 posição) + 99999999 (CNPJ Raiz - 8 posições) + DDMMAA (6 posições) + 99999999 (Sequencial 8 posições numéricas).

8. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.10 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

9. Para cancelamento de operações, o campo 10 do arquivo 15.01.03.XXX.10 deverá ter o valor 0,00.

10. No caso de cooperativas de crédito, este layout apenas será transmitido nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN.

Subtabela BIN - BIN por Emissor

Tabela relacionada com o campo 10 - BIN do Cartão da Subtabela 15.01.03.XXX.2.

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	BIN	8	A
2	Bandeira do Cartão	Código da bandeira (domínios relacionados abaixo)	2	N
3	BIN-INI do Cartão	Código BIN do Cartão utilizado para a realização da transação, que identificará o emissor. BIN-INI: se o BIN for um intervalo de numeração, preencher este campo com o intervalo inicial.	6-9 O credenciador/adquirente deve preencher este campo sempre com 9 posições. O emissor deve preencher este campo de acordo com a sua necessidade (6 a 9 posições válidas), completando com zeros a esquerda para preenchimento das 9 posições.	N
3	BIN-INI do Cartão	Se for apenas um código de BIN (sem intervalo), preencher os campos BIN-INI e BIN-FIM com a mesma numeração que identifica o BIN.	6-9 O credenciador/adquirente deve preencher este campo sempre com 9 posições. O emissor deve preencher este campo de acordo com a sua necessidade (6 a 9 posições válidas), completando com zeros a esquerda para preenchimento das 9 posições.	N
4	BIN-FIM do Cartão	Código BIN do Cartão utilizado para a realização da transação, que identificará o emissor. BIN-FIM: se o BIN for um intervalo de numeração, preencher este campo com o intervalo final. Se for apenas um código de BIN (sem intervalo), preencher os campos BIN-INI e BIN-FIM com a mesma numeração que identifica o BIN.	6-9 O credenciador / adquirente deve preencher este campo sempre com 9 posições. O emissor deve preencher este campo de acordo com a sua necessidade (6 a 9 posições válidas), completando com zeros a esquerda para preenchimento das 9 posições.	N
5	Data Início	Data de início da posse do BIN pelo Emissor	8	D
6	Data Fim	Data de término da posse do BIN pelo Emissor	8	D

Observações:

1. Registro por BIN do Cartão

Premissas:

1. O campo "Bandeira do Cartão" seria somente informativo. Não seria validado com outros campos;

2. O campo ID do Emissor "Outros" somente poderá utilizado para emissores do Exterior. Mas entendemos não ser obrigatório constar na base as informações de emissores do exterior.

3. Os Emissores deverão enviar novos arquivos do tipo BIN para carga "full" sempre que forem criadas novas faixas. No caso de desativação de BINs, os BINs desativados não deverão constar no arquivo. Ou seja, os novos arquivos deverão ter os registros enviados anteriormente mais os registros referentes às novas faixas e os BINs desativados não devem ser enviados.

4. Um BIN cadastrado pode pertencer a mais de um Emissor. O mantenedor do Sistema deve possibilitar, no cadastro de BINs, interseções de faixa entre os Emissores, ou seja, um mesmo BIN pode pertencer a mais de um Emissor no mesmo período.

5. No campo 6, quando o emissor não souber a data de término da posse do BIN, deverá ser utilizada a data 31/12/2500.

6. A responsabilidade de atualização desta tabela é do Emissor.

7. Domínios para o campo "Bandeira do Cartão":

01 - MASTERCARD

02 - VISA

03 - DINERS CLUB

04 - ELO

05 - CABAL

06 - SICREDI

07 - SOROCRED

08 - HIPERCARD

09 - CUP

10 - CALCARD

11 - CONSTRUCARD

12 - AVISTA

13 - CREDSYSTEM

14 - AMERICAN EXPRESS

15 - HIPER

16 - ALELO

17 - NOVA BANDEIRA

18 - BANESCARD

19 - JCB

20 - CREDZ

99 - OUTROS

Subtabela BINs Inconsistentes

Tabela relacionada com o campo 10 - BIN do Cartão da Subtabela 15.01.03.XXX.2.

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	BINSPEND	8	A
2	BIN do Cartão	Código BIN do cartão utilizado para a realização da transação.	6-9	N
3	ID do Credenciador	Identificação do Credenciador. CNPJ para emissor do Brasil	14	X
4	Data	Data da operação identificada com BIN inconsistente	8	D

Observações:

1. Registro por BIN inconsistente

Campo 2: Trata-se do código BIN do cartão utilizado para a realização da transação, recebido no arquivo "15.01.03.XXX.2 - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes" e não identificado na tabela de BINs do Sistema.

Subtabela 15.01.04.XXX.1 - Administração de Carteira de Clientes - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150104XXX1	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.04.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

Subtabela 15.01.04.XXX.2 - Administração de Carteira de Clientes - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150104XXX2	11	N
2	ID do tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	ID do registro	Nº do contrato	50	X	X
7	Valor	Valor do Serviço Prestado	4-15	V
8	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 Carteira administrada.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (número do contrato ou equivalente funcional, isto é, um número de série único ou outro número que o contribuinte atribua para individualizar o serviço prestado em seus registros).

4. O arquivo analítico 15.01.04.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.04.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela 15.01.05.XXX.1 - Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150105XXX1	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.05.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

Subtabela 15.01.05.XXX.2 - Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150105XXX2	11	N
2	ID do tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	ID do registro	Nº Contrato	50	X	X
7	Valor	Valor do Serviço Prestado	4-15	V
8	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 Administração de cheques pré-datados.

2. Nível Hierárquico - 1

Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (número do contrato ou equivalente funcional, isto é, um número de série único ou outro número que o contribuinte atribua para individualizar o serviço prestado em seus registros).

- O arquivo analítico 15.01.05.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

- Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.05.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela 15.09.01.XXX.1 - Arrendamento Mercantil (leasing) - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150901XXX1	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 15.09.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

Subtabela 15.09.01.XXX.2 - Arrendamento Mercantil (leasing) - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0150901XXX2	11	N
2	ID do tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	ID do registro	N.º do contrato de leasing	50	X	X
7	Valor	Valor do Serviço Prestado	4-15	V
8	Valor do ISSQN	Valor do ISSQN	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (número do contrato de leasing).

4. O arquivo analítico 15.09.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.09.01.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela 04.22.01.XXX.1 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0042201XXX1	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Valor da Receita	Valor da receita	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município).

4. O arquivo analítico 04.22.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 04.22.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.22.01.XXX.2 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0042201XXX2	11	N
2	ID do prestador	Identificação do prestador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do prestador	1-150	X
5	Município	Código do município do evento indenizável, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Identificação do documento	Identificação do pagamento à empresa prestadora	15	X	X
7	Valor da operação	Valor Bruto do documento	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

4. O arquivo analítico 04.22.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 04.22.01.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

6. Campo 6: A informação contida no campo 6 se refere ao número utilizado internamente, pela empresa declarante, para identificação do documento.

Subtabela 04.22.01.XXX.2.1 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	042201XXX21	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor da Receita	Valor da receita no mês	15	V	S
5	Valor dos Eventos Indenizáveis	Valor dos Eventos Indenizáveis no mês	15	V	S
6	Base de cálculo	Base de Cálculo para o ISSQN	15	V	S
7	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 04.22.01.XXX.2.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

4. Em declarações originais, rejeitar registros quando os campos 4 (Valor da Receita), 5 (Valor dos Eventos indenizáveis), 6 (Base de cálculo) e 7 (Valor Total do ISSQN) tiverem juntos o valor 0,00.

Subtabela 04.23.01.XXX.1 - Outros Planos de Saúde - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0042301XXX1	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Valor da receita	Valor da receita	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

4. O arquivo analítico 04.23.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 04.23.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.23.01.XXX.2 - Outros Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0042301XXX2	11	N
2	ID do prestador	Identificação do prestador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do prestador	1-150	X
5	Município	Código do município do evento indenizável, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Identificador do documento	Identificação do pagamento à empresa prestadora	15	X	X
7	Valor da operação	Valor bruto do documento	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

4. O arquivo analítico 04.23.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 04.23.01.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.23.01.XXX.2.1 - Outros Planos de Saúde - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	042301XXX21	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor da Receita	Valor da receita no mês	15	V	S
5	Valor dos Eventos Indenizáveis	Valor dos Eventos Indenizáveis no mês	15	V	S
6	Base de cálculo	Base de Cálculo para o ISS	15	V	S
7	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 04.23.01.XXX.2.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

Subtabela 05.09.01.XXX.1 - Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0050901XXX1	11	N
2	ID do Tomador	Identificação do tomador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do tomador	1-150	X
5	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Valor da receita	Valor da receita	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

4. - O arquivo analítico 05.09.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. - Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 05.09.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 05.09.01.XXX.2 - Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária - - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	0050901XXX2	11	N
2	ID do prestador	Identificação do prestador, preferencialmente usar o CPF ou CNPJ do Mesmo.	1-14	X	X
3	Classificação	Tipo do ID 1 - CNPJ 2 - CPF 3 - Passaporte 4 - Outros	1	N
4	Nome/Razão Social	Nome/Razão social do prestador	1-150	X
5	Município	Código do município do evento indenizável, segundo tabela do IBGE	7	N	X
6	Identificador do documento	Identificação do pagamento à empresa prestadora	15	X	X
7	Valor da operação	Valor Bruto do documento	4-15	V

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

4. O arquivo analítico 05.09.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 05.09.01.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 5.09.01.XXX.2.1 - Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato	Chave
1	Tipo de Registro	050901XXX21	11	N
2	Município	Código do município de domicílio do tomador, segundo tabela do IBGE	7	N	X
3	Município Prestador	Código do município de domicílio do prestador segundo tabela do IBGE	7	N
4	Valor da Receita	Valor da receita no mês	15	V	S
5	Valor dos Eventos Indenizáveis	Valor dos Eventos Indenizáveis no mês	15	V	S
6	Base de cálculo	Base de Cálculo para o ISS	15	V	S
7	Valor Total do ISSQN	Valor total do ISSQN repassado pelo contribuinte no mês	4-15	V

Observações:

1. O arquivo sintético 05.09.01.XXX.2.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

2. Registro Tipo

95 - Volumetria do arquivo

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Formato
1	Tipo de Registro	"95"	2	N
2	Registros	Tipo do Registro Entregue	2-8	X
3	Quantidade de Registros	Quantidade de Registros entregues	1-14	N

Observações:

1. 1-N por 1 por tipo de Registro

2. Nível Hierárquico - 1

3. A quantidade de registros deverá ser validada com o valor apresentado no campo 3 para cada tipo de registro existente no arquivo entregue, inclusive o tipo de registro 95. Assim, para cada registro 95 deve ser validado o valor apresentado no campo "Quantidade de Registros" com a quantidade apresentada no arquivo para os tipos de registro 00, detalhe do serviço (sintético ou analítico) e o próprio 95. Com isso, tem-se a seguinte composição:

·Registro Tipo 0 - obrigatório;

·Registro Detalhe do Serviço (Registro Sintético) - obrigatório, ao menos 1 município; ou Registro Detalhe do Serviço (Registro Analítico) - obrigatório; e

·Registro 95 - obrigatório, sendo um registro 95 para o tipo de registro 0, um registro 95 para cada registro do tipo detalhe do serviço (registro sintético) ou um registro 95 para cada registro do tipo detalhe do serviço (registro analítico) e um registro 95 para o próprio tipo 95.

Arquivo de Retorno (enviado pelo Sistema)

Extensão do arquivo: .txt

Definições gerais do arquivo .txt posicional:

1. Formato: arquivo texto

2. Quebra de linha: caracter Carriage Return - Line Feed

3. Fim de arquivo: caracter End of Text

4. Codificação: Unicode UTF-8

5. Tipos de campos:

5.1. Numérico: sem sinal e tamanho fixo, quando necessário será complementado com zeros à esquerda. Não haverá caractere de separador de casas decimais. Exemplo para o campo alíquota: as três primeiras posições são os números inteiros e as duas últimas os numéricos decimais, informar 00450 para uma alíquota de 4,5

5.2. Alfanumérico: caracteres numéricos e alfanuméricos quando necessário será complementado com espaços à direita.

5.3. Texto: somente caracteres de texto [Aa..Zz]

5.4. Data: no formato DDMMAAAA

5.5. Hora: no formato HHMMSS

6. Todas os caracteres especiais deverão ser retirados dos campos do tipo alfanumérico, exemplos: ç, ã, é, á, ó etc.

7. Os arquivos possuem obrigatoriamente os seguintes tipos de registros, especificados nas tabelas seguintes:

00 - Cabeçalho (ocorre apenas 1 vez no arquivo, é a primeira linha do arquivo)

01 - Detalhes dos arquivos (ocorre 1 a N vezes no arquivo)

99 - Rodapé (ocorre apenas 1 vez no arquivo, é a última linha do arquivo)

Registro do tipo 00 - Cabeçalho

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	00
Tipo de retorno	Texto			3	4	Sim	RC - Recebimento VL - Validação RJ - Rejeição PS - Processado com Sucesso PE - Processado com Erro EI - Erro indeterminado sendo avaliado pelo administrador do Sistema
Data de geração	Data	8		5	12	Sim
Hora de geração	Hora	6		13	18	Sim
Nome do arquivo	Texto	34		19	52	Sim	K3244.K10871tt.Cxxxx.Daammdd.Rrrrr
Número do protocolo	Texto	44		53	96	Não

·RC - Recebimento - arquivo foi entregue e encaminhado para validação

·VL - Validação - arquivo entregue está em validação

·RJ - Rejeição - arquivo foi considerado inválido e rejeitado

·PS - Processado com Sucesso - arquivo foi aceito e todas as operações do arquivo de declaração foram processados com sucesso e assumidas pelo Sistema

·PE - Processado com Erro - arquivo foi aceito, entretanto ao menos uma das operações do arquivo de declaração não foi processada com sucesso e não foi assumida pelo Sistema

·EI - Erro indeterminado sendo avaliado pelo administrador do Sistema - arquivo não foi processado devido a algum erro interno do Sistema e está sendo avaliado pelo mantenedor do Sistema, e quando o problema for resolvido o arquivo será reprocessado

Registro do tipo 01 - Detalhe

Identificação do campo	Tipo de dado	Tamanho	Casas decimais	Posição Inicial	Posição Final	Obrigatório	Domínio
Tipo de registro	Numérico	2	0	1	2	Sim	01
Número erro	Numérico	19	0	3	21	Sim	1...N cada ocorrência de erro
Tipo erro	Numérico	1	0	22	22	Sim	1-Domínio 2-Estrutura 3-Indeterminado 4-Tipo
Intervalo ocorrência erro	Numérico Texto	39	0	23	61	Sim	Início e fim de intervalo separado por hífen "-"
Mensagem erro	Texto	255		62	317	Sim

Registro do tipo 99 - Rodapé

Identificação do campo

Tipo de dado

Tamanho

Casas decimais

Posição Inicial

Posição

Final

Obrigatório

Domínio

Tipo de registro

Numérico

Sim

Total de linhas detalhe do arquivo

Numérico

Sim

Possíveis mensagens de erro de processamento da declaração que não resultam em rejeição do arquivo

Indeterminado:

·Erro indeterminado

Estrutura:

·Dado obrigatório < Nome_Campo ou Código_Tipo_Registro ou Código_Tipo_Arquivo> não encontrado no arquivo

·A quantidade de campos na linha difere da quantidade esperada

·Sequência de registros incorreta

·Falha na validação estrutural do arquivo, ou seja, inconsistência entre o leiaute definido e conteúdo do arquivo

Tipo

·Formato do campo < Nome_campo> inválido

·Tamanho do campo < Nome_campo> inválido

·O campo < Nome_campo> é obrigatório e não está presente no arquivo

Domínio

·Valor do campo < Nome_campo> inválido

·CNPJ do < contribuinte ou emissor> no arquivo inválido

·Município inválido

·Competência inválida

·Tipo de arquivo inválido

·O tipo de declaração no arquivo é diferente do tipo informado pelo usuário

·Mês/Ano de competência da operação é diferente do Mês/Ano de competência informado no cabeçalho do arquivo

·O < identifcador_unico_operacao> já foi registrado para operação de outro contribuinte *

·O < identifcador_unico_operacao> já foi utilizado em outra operação do arquivo *

·Operação já foi recebida em outra declaração do tipo original*

·Valor do(s) campo(s) < Lista_nome_campo> não pode ser igual a 0,00 em declaração do tipo original

·Um registro de operação só poderá ser corrigido ou retificado caso ele tenha sido enviado anteriormente em uma declaração original

*Substituir < identifcador_unico_operacao> por "número do documento" no processamento de arquivos analíticos do segmento "15.01.03 - Cartões de Crédito, débito e congêneres", e substituir por "id único da operação" no processamento de arquivos analíticos dos demais segmentos

Possíveis mensagens de erro de processamento da declaração que resultam em rejeição do arquivo

1. Arquivo sem os caracteres BOM

Formato:

·A codificação deve ser UTF-8 com BOM (os primeiros bytes do arquivo devem ser 0xEF 0xBB 0xBF)

2. Informação inválida no cabeçalho

Estrutura:

·Dado obrigatório < Nome_Campo ou Código_Tipo_Registro ou Código_Tipo_Arquivo> não encontrado no arquivo

·A quantidade de campos na linha difere da quantidade esperada

·Sequência de registros incorreta

·Falha na validação estrutural do arquivo, ou seja, inconsistência entre o leiaute definido e conteúdo do arquivo

Tipo

·Formato do campo < Nome_campo> inválido

·Tamanho do campo < Nome_campo> inválido

Domínio

·Valor do campo < Nome_campo> inválido

·CNPJ do < contribuinte ou emissor> no arquivo inválido

·Município inválido

·Competência inválida

·Tipo de arquivo inválido

3. Volumetria inválida

No caso específico do tipo de registro 95 (resumo por tipo de registro)

·O valor do campo quantidade de registros é diferente da quantidade presente no arquivo para o tipo de registro < Código_Tipo_de_Registro>

·Registro 95 para o tipo de registro < Código_Tipo_Registro> não presente no arquivo

·Registro 95 para o tipo de registro < Código_Tipo_Registro> presente em duplicidade no arquivo

·Registro 95 inválido para o tipo de registro < Código_Tipo_Registro> não presente no arquivo

Recibo de recepção de arquivo via SFG e Connect

(conexões ponto a ponto)

1. Não há layout específico para este arquivo nas entregas de declarações via SFG e Connect, pois não é feito, oficialmente dizendo, um recibo, mas sim um arquivo simples de confirmação de recepção, um feedback da conexão que serve apenas para diagnosticar que a entrega da declaração para mantenedor do Sistema foi realizada com sucesso.

2. Este arquivo de confirmação de recepção será gerado com o mesmo nome do arquivo entregue, acrescido de ".TXOK", mas seu conteúdo é desprezível. Ele é pensado para servir como um recibo básico, que não garante que a validação ou o processamento do arquivo ocorreram, responsabilidade que é das rotinas do Sistema.

3. O "Número do Protocolo (Hash)" de recebimento da declaração pelo Sistema será gerado no processo de internalização dos arquivos recebidos via SFG e Connect e poderá ser consultado e impresso na aplicação web.

ANEXO II - RELATÓRIOS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELOS CONTRIBUINTES

1. Na consulta às declarações entregues pelos contribuintes e responsáveis, realizadas pelos Municípios e o Distrito Federal, o sistema conter os seguintes filtros, para facilitar a pesquisa, conforme detalhado nas Figuras 1 e 2:

Filtros:

·Competência, identificada por mês e ano;

·Contribuinte;

·Tipo de segmento;

·Tipo de declaração, identificada por "original" ou "retificadora";

Figura 1 - Tipo de Declaração (original ou retificadora).

Observações:

1. Para o Município ou o Distrito Federal da sede do estabelecimento prestador, conforme o código do ente político na Tabela de Códigos de Municípios do IBGE ao qual o usuário é vinculado e o domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o sistema deverá retornar à integralidade da declaração original ou retificadora entregue, contemplando os dados de serviços prestados para tomadores localizados em qualquer outro município.

2. Já para o Município ou o Distrito Federal do local domicílio ou estabelecimento do tomador, o sistema retornará apenas os dados de serviços prestadores para os tomadores do ente político ao qual o usuário for vinculado.

Figura 2 - Consulta DEPISS - Registro Sintético

2. O arquivo de retorno da consulta à DEPISS - Registo Analítico deverá conter todas as informações declaradas, conforme a competência do ente político pesquisador, a exemplo do modelo da Tabela 1.

Tabela 1 - Detalhe do arquivo da DEPISS - Registro Analítico

Campo	Tipo de registro
Tipo de registro	15010310
ID do tomador	99.999.999/0009-99
Município	9999999
Data da entrega	01012021
Número do documento	9999999999
Natureza da operação	1
Tipo de operação	1
Valor da operação	999,99
Total de parcelas	1
BIN do Cartão	999999999