RESOLUÇÃO CFC Nº 1.373, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
DOU 14.12.2011
Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o disposto noart. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pelaLei nº 12.249/2010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, por competência definida na alínea "f" doart. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, regulamentar o Exame de Suficiência,
Resolve:
CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBJETIVO
Art. 1ºExame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.
Parágrafo único. O Exame se destina aos Bacharéis do curso de Ciências Contábeis e aos que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade, bem como aos estudantes do último ano letivo do curso de nível superior.
Art. 2ºA aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO II - DA PERIODICIDADE, APLICABILIDADE E APROVAÇÃO NO EXAME
Art. 3ºO Exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da sua realização.
Art. 4ºO candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.
Art. 5ºA aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção ou restabelecimento de registro em CRC, será exigida do:
I-Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade;
II-Portador de registro provisório vencido há mais de 2 (dois) anos;
III-Profissional com registro baixado há mais de 2 (dois) anos; e
IV-Técnico em Contabilidade em caso de alteração de categoria para Contador.
Parágrafo único. O prazo a que se refere os incisos II e III deverão ser contados a partir da data do vencimento ou da concessão da baixa, respectivamente.
CAPÍTULO III - DAS PROVAS E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 6ºO Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Técnicos em Contabilidade e uma para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos:
I - Técnicos em Contabilidade:
a)Contabilidade Geral;
b)Contabilidade de Custos;
c)Noções de Direito;
d)Matemática Financeira;
e)Legislação e Ética Profissional;
f)Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
g)Língua Portuguesa.
II - Ciências Contábeis:
a)Contabilidade Geral;
b)Contabilidade de Custos;
c)Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
d)Contabilidade Gerencial;
e)Controladoria;
f)Teoria da Contabilidade;
g)Legislação e Ética Profissional;
h)Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;
i)Auditoria Contábil;
j)Perícia Contábil;
k)Noções de Direito;
l)Matemática Financeira e Estatística;
m)Língua Portuguesa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal de Contabilidade ou a instituição/empresa contratada, elaborar e divulgar, de forma obrigatória no Edital, os conteúdos programáticos das respectivas áreas que serão exigidos nas provas para Técnicos em Contabilidade e Bacharéis em Ciências Contábeis.
Art. 7ºAs provas devem ser elaboradas com questões objetivas, múltipla escolha, podendo-se a critério do CFC, incluir questões para respostas dissertativas.
CAPÍTULO IV - DA REALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO EXAME
Art. 8ºPara a realização do Exame, o Conselho Federal de Contabilidade constituirá uma Comissão de Acompanhamento do Exame.
§ 1º A Comissão de Acompanhamento do Exame será formada por, no máximo, 6 (seis) conselheiros do CFC, com mandato de 2 (dois) anos, não podendo ultrapassar o término do mandato como conselheiro, e deve ser presidida pelo(a) vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional, que acompanhará a realização do Exame.
Art. 9ºA elaboração e aplicação das provas poderão ser realizadas por instituição contratada pelo Conselho Federal de Contabilidade, cabendo aos CRCs colaborar, naquilo que lhe couber, na realização do Exame.
Art. 10.O processo de aplicação das provas de Exame de Suficiência será supervisionado, em âmbito nacional, pela Comissão de Acompanhamento do Exame.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS DAS PROVAS DO EXAME
Art. 11.O candidato poderá interpor recurso contra os gabaritos das provas e do resultado final dentro dos prazos e instâncias definidos previamente em edital.
CAPÍTULO VI - PRAZO PARA REQUERIMENTO DO REGISTRO
Art. 12.Ocorrendo a aprovação no Exame de Suficiência, o Conselho Regional de Contabilidade disponibilizará ao candidato a Certidão de Aprovação, para ser apresentando quando da solicitação do registro profissional.
§ 1º O candidato terá o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do resultado oficial do Exame no Diário Oficial da União (DOU), para requerer, no CRC, o Registro Profissional na categoria para a qual tenha sido aprovado.
§ 2º Em caso de aprovação no exame, o candidato, a que se refere este artigo, somente poderá obter registro profissional, provisório ou definitivo, após atendido todos os requisitos previstos no Art. 12 do Decreto-lei nº 9.295/46e conforme previsto na resolução que disciplina a matéria, não obstante a exigência contida no parágrafo único do art. 12 desta norma.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13.O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), seus conselheiros efetivos e suplentes, seus empregados, seus delegados e os integrantes da Comissão de Acompanhamento do Exame, não poderão oferecer, participar ou apoiar, a qualquer título, os cursos preparatórios para os candidatos ao Exame de Suficiência, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 14.O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolverá campanha publicitária no sentido de esclarecer e divulgar o Exame de Suficiência, sendo de competência dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) o reforço dessa divulgação nas suas jurisdições.
Art. 15.Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) caberá adotar as providências necessárias ao atendimento do disposto na presente Resolução, bem como dirimir todas as dúvidas e interpretálas.
Parágrafo único. Nas questões consideradas urgentes, aplicar-se-á o inciso XXI,art. 27 da Resolução CFC nº 1.252/2009 (Regimento do CFC).
Art. 16.O portador de registro provisório ativo, obtido até 29 de outubro de 2010, terá seus direitos garantidos conforme a norma vigente no ato do registro.
Art. 17.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFC nº 1.301/10.
JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO
Presidente do Conselho
