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RESOLUÇÃO CD/PIS-PASEP Nº 3 DE 25/06/2019

DOU: 26/06/2019

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020.

O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003,

Considerando o artigo 18º do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda nº 247, de 18 de setembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2019/2020, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA

Coordenador

ANEXO I 

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2019/2020 

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NASCIDOS EM 

RECEBEM A PARTIR DE 

RECEBEM ATÉ 

JULHO 

25.07.2019 

30.06.2020 

AGOSTO 

15.08.2019 

30.06.2020 

SETEMBRO 

19.09.2019 

30.06.2020 

OUTUBRO 

17.10.2019 

30.06.2020 

NOVEMBRO 

14.11.2019 

30.06.2020 

DEZEMBRO 

12.12.2019 

30.06.2020 

JANEIRO 

16.01.2020 

30.06.2020 

FEVEREIRO 

16.01.2020 

30.06.2020 

MARÇO 

13.02.2020 

30.06.2020 

ABRIL 

13.02.2020 

30.06.2020 

MAIO 

19.03.2020 

30.06.2020 

JUNHO 

19.03.2020 

30.06.2020

O crédito em conta será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período do calendário de pagamento deste anexo. 

Pagamentos disponíveis para saque até 30.06.2020. 

ANEXO II 

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - EXERCÍCIO 2019/2020 

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL

Final de Inscrição 

Recebem a partir de 

25.07.2019 

15.08.2019 

19.09.2019 

17.10.2019 

14.11.2019 

16.01.2020 

6 e 7  

13.02.2020 

8 e 9  

19.03.2020

O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo.

Pagamentos disponíveis para saque até 30.06.2020.


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