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RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ Nº 2.239 DE 15.09.2011

 D.O.U: 22.09.2011

Aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53, inciso IV, do Regimento Interno, com base no art. 27, incisos IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002,

Considerando o que consta do processo nº 50300.001376/2008-91 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

ANEXO

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º. Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art. 33, § 1º, inciso VII da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; no art. 20, inciso II, alínea a e no art. 27, inciso XIX da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. Esta Norma aplica-se aos arrendamentos, terminais de uso privativo (TUP), estações de transbordo de cargas (ETC) e instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4) que movimentem produtos perigosos.

Art. 3º. Esta Norma incorpora aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente oriundos do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas/International Maritime Dangerous Goods Code (Código IMDG) e do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias/International Ship and Port Facility Security Code (Código ISPS), regulamentos da Organização Marítima Internacional (IMO), bem como internaliza procedimentos da NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e da NBR 14253/98, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela está também em consonância com a Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e com outros regulamentos pertinentes à matéria, que devem ser usados em complemento a esta Norma no que couber e não conflitar, inclusive a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

Parágrafo único. Esta Norma adota a classificação de produtos perigosos do supracitado Código IMDG.

Art. 4º. Para efeito desta Norma considera-se:

I - Agentes portuários: são a Autoridade Portuária e demais autoridades que exercem função no porto organizado; o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); os operadores portuários, os tomadores de serviços em geral, os sindicatos de categoria profissional e de categoria econômica, entre outros que respondem por uma ou mais tarefas específicas na atividade portuária, conforme o caso;

II - Armador ou seu preposto: é o responsável pela embarcação com os produtos perigosos dados a transporte aquaviário;

III - Arrendatária: entidade de direito público ou privado, que tenha celebrado, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, contrato de arrendamento de área ou instalação portuária localizada dentro dos limites da área do porto organizado, para utilização na prestação de serviços portuários;

IV - Estação de Transbordo de Carga (ETC): a situada fora da área do porto organizado, utilizada, exclusivamente, para operação de transbordo de cargas destinadas à ou provenientes da navegação interior;

V - Fumigação: tratamento fitossanitário utilizado no processo de exportação para a eliminação de pragas e vetores de doenças que possam estar impregnados nas embalagens que protegem o produto a ser exportado.

VI - Instalação especializada em produtos perigosos: é aquela destinada exclusivamente ao manuseio de produtos perigosos, inclusive à armazenagem por tempo indeterminado desses produtos, como petróleo e derivados, etanol, produtos químicos líquidos a granel e outros;

VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4): a destinada às operações portuárias de movimentação de passageiros ou cargas, ou ambos, destinados a ou provenientes de navegação interior;

VIII - Produtos perigosos: são quaisquer substâncias nocivas ou perigosas classificadas pelo código marítimo internacional de produtos perigosos (código IMDG), da organização marítima internacional (IMO), que, sob condições normais, tenham alguma instabilidade inerente, que, sozinhas ou combinadas com outras cargas, possam causar incêndio, explosão, corrosão de outros materiais, ou ainda, que sejam suficientemente tóxicas para ameaçar a vida, as instalações portuárias e o meio ambiente, se não houver controle adequado. Incluem-se também os recipientes ou embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam sem as devidas limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais;

IX - Responsável pelo produto perigoso: é o proprietário da carga, o importador, o exportador ou seus prepostos;

X - Terminal Portuário de Uso Privativo (TUP): a instalação explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na movimentação ou armazenagem de produtos, destinados ou provenientes de transporte aquaviário;

XI - Transbordo de cargas: a movimentação de cargas realizada entre distintas embarcações da modalidade aquaviária ou entre a modalidade aquaviária e outras modalidades de transporte;

XII - Trânsito portuário: consiste em toda operação portuária envolvendo o produto perigoso, como o seu transporte interno, manuseio e armazenagem em pátio ou em outra instalação portuária;

XIII - Transporte interno: é aquele efetuado com veículo de transporte dentro do porto organizado - em área comum ou em instalação arrendada -, TUP, ETC ou IP4.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DOS AGENTES PORTUÁRIOS

Art. 5º. O trânsito portuário de produtos perigosos deverá ocorrer sempre no menor intervalo de tempo necessário, salvo quando se tratar de instalações especializadas para tais produtos, mas sempre guardando aspectos de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente.

§ 1º Os produtos perigosos em trânsito por instalações portuárias não especializadas deverão portar em sua documentação a indicação das respectivas datas de chegada e saída.

§ 2º O não cumprimento do prazo de saída informado à autoridade competente deverá ser justificado adequadamente e em tempo hábil, dando continuidade às medidas de prevenção ou ampliando-as, quando necessário, inclusive com a alocação de recursos.

Art. 6º. São obrigações da Autoridade Portuária e demais responsáveis por instalações situadas dentro ou fora da área do porto organizado, no que couber:

I - Fazer com que a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ocorra em condições adequadas de segurança e saúde ocupacional, integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, com tempo mínimo de permanência nas suas dependências, salvo em instalações especializadas.

II - Ter em sua estrutura organizacional pelo menos um profissional habilitado e responsável pelo cumprimento das exigências legais aplicáveis ao trânsito de produtos perigosos, assim como estabelecer exigências mínimas de capacitação, ensino e treinamento, para pessoas, entidades ou empresas envolvidas diretamente com aquele trânsito em suas instalações;

III - Designar áreas específicas, em suas instalações, para produtos perigosos, cujas embalagens se encontrem avariadas ou com risco de vazamento e, separadamente, para aquelas que tenham sido ou estejam para ser fumigadas. Essas áreas, quando estiverem localizadas dentro do porto organizado, deverão ser necessariamente incorporadas ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ);

IV - Implantar, manter atualizado e permitir acesso a um banco de informações técnicas acerca do trânsito de produtos perigosos em suas instalações.

V - Assegurar o cumprimento das medidas preventivas e de precaução referentes ao trânsito de produtos perigosos, observados os planos de Controle de Emergência (PCE), de Emergência Individual (PEI) e de Ajuda Mútua (PAM), bem assim outras medidas emergenciais referentes ao trânsito de produtos perigosos, quando necessárias e cabíveis, dando-lhes a devida publicidade, de modo que venham a ser do conhecimento de todos os agentes portuários envolvidos;

VI - Avaliar os fatores intervenientes no trânsito de produtos perigosos, como a quantidade e tipo de produto, as condições de operação, e nesse particular a situação climática, as instalações, o meio ambiente natural, os trabalhadores portuários e a vizinhança, entre outros;

VII - Determinar, sob a coordenação da Autoridade Marítima, em caso de emergência, o deslocamento de embarcações com produtos perigosos ou sua remoção da área portuária.

Parágrafo único. A Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 pode recusar a movimentação de produtos perigosos em suas instalações ou retirá-los da sua instalação a qualquer momento, sempre que julgar, justificadamente, que a presença deles coloca em risco a segurança e a saúde ocupacional, a integridade física das instalações portuárias ou a proteção do meio ambiente.

Art. 7º. São obrigações do armador, ou seu preposto, responsável por embarcação com produtos perigosos:

I - Enviar à Autoridade Portuária, à arrendatária de área ou instalação portuária e ao OGMO, ou ao responsável por TUP, ETC ou IP4, com no mínimo 24 horas de antecedência da chegada da embarcação à respectiva instalação de destino, o manifesto de produtos perigosos (também em língua portuguesa), conforme o modelo constante do Anexo VII da NR 29;

II - Fazer com que sejam adotados os procedimentos previstos no PCE, no PEI e nos outros planos que forem pertinentes, durante a estadia da embarcação no porto ou em instalação situada fora da área do porto organizado, garantindo a segurança e a saúde ocupacional, a preservação da integridade física das instalações portuárias e a proteção do meio ambiente;

III - Verificar as condições gerais dos produtos perigosos a bordo, imediatamente antes da entrada da embarcação no porto, identificando possíveis vazamentos ou danos à embalagem, que se houver devem ser comunicados à Administração Portuária e ao responsável por instalação arrendada, ao OGMO e ao operador portuário, ou ao responsável por TUP, ETC ou IP4;

IV - Relatar à autoridade competente qualquer incidente ocorrido com esses produtos durante a viagem ou permanência da embarcação em instalação portuária;

V - Notificar, antecipadamente, a Autoridade Portuária e o responsável por instalação arrendada ou TUP, ETC ou IP4 de qualquer operação de reparo ou conserto na embarcação com produtos perigosos, atracada ou em área de fundeio, que possa acarretar risco pela presença desses produtos.

Art. 8º. São obrigações do responsável pelos produtos perigosos ou seu preposto:

I - Garantir que o manifesto de carga previsto no inciso I do Art. 7º desta Norma esteja disponível para a Autoridade Portuária, para o responsável pela instalação que movimentará o produto perigoso, para o OGMO e para o operador portuário, com a antecedência mínima de 48 horas do embarque dos produtos perigosos;

II - Atender, no âmbito das suas atribuições e no prazo estipulado, à Autoridade Portuária e ao responsável pela instalação em que se dará o trânsito do produto perigoso, fornecendo-lhes todos os documentos e as informações necessárias sobre seus produtos perigosos, de modo a garantir a segurança e a saúde ocupacional, a preservação da integridade física das instalações portuárias e a proteção do meio ambiente.

Art. 9º. São obrigações dos operadores portuários:

I - Observar, nas operações portuárias, os aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, inspecionando periodicamente as áreas onde os produtos estejam armazenados, empregando as medidas preventivas e de precaução, podendo providenciar, quando couber e devidamente autorizado, sua remoção para áreas mais adequadas;

II - Notificar antecipadamente a Autoridade Portuária e a arrendatária, ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 da intenção ou interesse em realizar operação de reparo ou conserto em instalação ou equipamento que possa acarretar risco em função da proximidade desses produtos;

III - Requisitar ao OGMO ou ter sob contrato pelo menos um profissional habilitado, responsável pelo cumprimento das exigências legais - nacionais e internacionais - relativas ao trânsito portuário de produtos perigosos, bem como manter empregados treinados para as situações de risco envolvendo produtos perigosos.

Art. 10º. São obrigações do OGMO e do responsável por instalações portuárias:

I - Dar conhecimento do manifesto de carga constante do inciso I do art. 7º aos sindicatos dos trabalhadores portuários envolvidos com a operação de produtos perigosos, com antecedência mínima de 24 horas do início da operação;

II - Promover a capacitação e o treinamento dos trabalhadores portuários diretamente envolvidos em operações com produtos perigosos, dando-lhes o conhecimento, no mínimo, dos seguintes conteúdos:

a) Exigências sobre embalagem, etiquetagem, marcação, rotulagem, sinalização, documentação, manuseio, estufagem, desova e segregação de contêineres em terminais, pátios e armazéns;

b) Classes das substâncias nocivas ou perigosas previstas no código IMDG;

c) Objetivo e conteúdo dos documentos de transporte;

d) Documentos de procedimentos de emergência disponíveis;

e) Riscos decorrentes do trânsito nas vias de circulação interna, manuseio e armazenagem de produtos perigosos em terminais, pátios e armazéns e formas prevenção de acidentes;

f) Métodos e procedimentos para manusear e armazenar substâncias nocivas ou perigosas, como o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC);

g) procedimentos a serem adotados no caso de derrame ou vazamento de substâncias nocivas ou perigosas, incluindo todos os procedimentos de emergência pelos quais o indivíduo seja responsável.

§ 1º Todas as pessoas envolvidas no transporte ou manuseio de substâncias nocivas ou perigosas devem receber treinamento proporcionalmente às suas responsabilidades, para que possam realizar essas atividades com segurança;

§ 2º O treinamento deve ocorrer periodicamente, de forma a promover a atualização dos conhecimentos dos envolvidos na operação.

Art. 11º. Quando os produtos perigosos ingressarem no porto ou na instalação portuária situada fora da área do porto organizado por acesso terrestre, a notificação correspondente, emitida pelo agente de transporte ou seu preposto, deve ser encaminhada imediatamente à Autoridade Portuária, à arrendatária ou ao responsável pela instalação, conforme seja o caso.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA TRANSPORTE INTERNO E MANUSEIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

Art. 12º. No transporte interno ou manuseio de produtos perigosos devem ser observados os seguintes cuidados preventivos:

I - Somente podem transitar por instalações portuárias produtos perigosos que estiverem de acordo com as normas vigentes, em adequadas condições de transporte e manuseio, observadas as características de cada produto e seu regramento pela legislação nacional e internacional;

II - Os produtos perigosos cujas embalagens apresentem indício ou risco de vazamento devem, por precaução, ser removidos para deposição em áreas destinadas a tal finalidade, dentro do porto organizado ou fora dele, disponibilizadas ou autorizadas pela Autoridade Portuária ou responsável pela instalação pertinente, contendo adequadas condições de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente;

III - É vedado lançar no corpo dágua, direta ou indiretamente, substâncias resultantes dos serviços de limpeza e tratamento de vazamentos de produtos perigosos.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS PARA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PERIGOSOS

Art. 13º. No armazenamento de produtos perigosos é necessário observar os seguintes procedimentos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente:

I - A Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária na área do porto organizado e o responsável por TUP, ETC ou IP4 devem fixar previamente as condições de armazenagem de produtos perigosos em suas respectivas instalações, abrangendo o tipo, a quantidade máxima e a forma de armazenagem desses produtos;

II - Os produtos perigosos somente poderão ser armazenados em instalações portuárias em condições adequadas e recebendo os cuidados preventivos dos riscos inerentes a essa operação. Neste caso, aplica-se a tabela constante do Anexo II desta Norma;

III - Os produtos perigosos devem ser objeto de vigilância permanente e inspeção adequada, aplicando-se, no caso de avarias em embalagens, os procedimentos prescritos nos planos de controle de emergência e outros, complementares, que a Autoridade Portuária, a arrendatária de instalação portuária na área do porto organizado ou o responsável por TUP, ETC ou IP4 determinar, podendo, inclusive, ser adotadas medidas extremas como sua remoção do porto ou instalação portuária;

IV - Não é permitido o armazenamento de explosivos na área portuária, devendo ainda a sua movimentação ser efetuada conforme o disposto na NR 19 - Norma Regulamentadora de Explosivos, do MTE, exceto nos casos em que haja a homologação prévia da Autoridade Portuária, cumpridas as diretrizes constantes do código IMDG e com a devida autorização do Ministério da Defesa - Exército;

V - A armazenagem de produtos perigosos líquidos e gasosos liquefeitos é regrada pela NR 20 - Norma Regulamentadora de Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, do MTE, e pela NBR 17505 da ABNT, sobre armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis;

VI - O armazenamento de substâncias radioativas será feito de acordo com as recomendações da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

VII - Os produtos perigosos devem ser armazenados e mantidos de tal forma que não haja interação com outros produtos, cargas ou materiais incompatíveis, em especial alimentos;

VIII - Os recintos fechados onde se encontrem substâncias tóxicas devem dispor de ventilação forçada, e o armazenamento dessas substâncias deve ser feito mantendo-se sob controle o risco decorrente da presença ou ocorrência de fontes de calor, de faíscas, de possíveis chamas ou de canalização de vapor;

IX - As substâncias da Subclasse 6.2 (Anexo II) só poderão ser armazenadas em instalações portuárias em caráter excepcional e mediante autorização da autoridade em vigilância sanitária.

CAPÍTULO VI

DO GERENCIAMENTO DE RISCO

Art. 14º. A Autoridade Portuária e os responsáveis por instalações portuárias devem, individualmente, ou em conjunto, sempre que couber, efetuar análises de risco acerca do trânsito de produtos perigosos em suas respectivas instalações, com base nas quais elaborarão e implantarão Programas de Gerenciamento de Risco para situações pertinentes, mantendo-os sempre atualizados.

Parágrafo único. As arrendatárias de instalação portuária na área do porto organizado e o responsável por TUP situado dentro da área do porto organizado deverão partilhar com a Autoridade Portuária suas análises e programas de gerenciamento de risco.

Art. 15º. O Programa de Gerenciamento de Risco deve, no mínimo, contemplar:

I - Condições para o transporte, manuseio e armazenamento de produtos perigosos, para os tipos e quantidades permitidas, nas instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado;

II - Estudos de identificação e avaliação preliminar de risco;

III - Documentação e informações acerca desses produtos, para situações criadas desde a chegada até a partida da instalação portuária.

Art. 16º. Os estudos ou avaliações de risco devem subsidiar a elaboração do PCE e do PEI.

CAPÍTULO VII

DA CAPACITAÇÃO DE AGENTES PORTUÁRIOS

Art. 17º. As Autoridades Portuárias e os responsáveis por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado, que movimentem produtos perigosos em suas dependências, devem promover a capacitação dos agentes portuários direta ou indiretamente envolvidos com as atividades relativas à execução e à fiscalização do trânsito desses produtos, que inclua, pelo menos, atualização de conhecimentos sobre:

I - Regramento sobre produtos perigosos, em especial a legislação;

II - Apresentação correta do produto como marcação e etiquetagem, colocação de cartazes, enfardamento, segregação e compatibilidade;

III - Identificação do produto perigoso prevista no Código IMDG.

IV - Conteúdo dos documentos de transporte;

V - Procedimentos de emergência aplicáveis;

VI - Riscos decorrentes do seu transporte interno, manuseio e armazenagem em instalações portuárias;

VII - Métodos e procedimentos para a prevenção de acidentes;

VIII - Uso adequado de EPI e EPC;

IX - Métodos apropriados de manuseio, estiva, armazenagem e segregação desses produtos.

§ 1º Todas as pessoas engajadas no transporte, manuseio ou armazenagem de produtos perigosos devem receber capacitação proporcional às suas responsabilidades para que possam realizar essas atividades com os cuidados devidos de segurança ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente.

§ 2º O treinamento deve ocorrer de forma periódica, com vistas a manter e promover a atualização dos conhecimentos dos envolvidos na operação.

Art. 18º. A capacitação para situações de emergência deve incluir simulações de situações a serem vivenciadas na prática, dando eficácia ao treinamento dos agentes envolvidos.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA QUANTO A ASPECTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL, PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 19º. Os estudos destinados à elaboração do PDZ do porto organizado devem incorporar elementos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, observando-se que:

I - Na sua elaboração, a Autoridade Portuária deve fazer uso da infraestrutura existente, dispondo as instalações portuárias na área de porto organizado segundo fatores de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente, baseando-se nas análises de risco preliminares à nova configuração;

II - Entre os fatores de segurança a serem considerados, inclui-se a segregação das instalações portuárias em face dos produtos perigosos nelas movimentados, em especial quanto à proximidade de cargas incompatíveis, tais como produtos vegetais ou animais, catalíticos e reagentes químicos, entre outros;

III - As instalações com predominância de movimentação de produtos perigosos devem ser dispostas na área do porto organizado de forma a se ter acesso facilitado às áreas externas do porto, evitando-se, na medida do possível, o trânsito dessa carga por outras instalações portuárias.

Art. 20º. Os portos organizados, instalações arrendadas, TUP, ETC e IP4 que recebam produtos perigosos devem implantar sinalização vertical e horizontal nas áreas de circulação interna, de armazenagem e manuseio desses produtos, bem ainda sinalização semafórica, quando couber, e sonora, para equipamentos móveis.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 21º. Aplicam-se os dispositivos das normas da ANTAQ para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo, e sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos, bem como outras que couberem e não conflitarem, relativas às atribuições ou responsabilidades constantes desta Norma.

Parágrafo único. Aplicam-se, também, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente de que trata a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos termos e extensão do disposto no art. 2º da referida lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 22º. A transferência de produtos perigosos líquidos a granel entre embarcações estará sujeita à permissão da Autoridade Portuária, na área do porto organizado, e da Autoridade Marítima, quando couber, avaliadas as condições de risco pertinentes.

Art. 23º. Os agentes portuários terão o prazo de um ano para se adequar a esta Norma, a partir da data de sua publicação.

Art. 24º. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

PROCEDIMENTOS PARA MANUSEIO DE PRODUTOS PERIGOSOS - Código IMDG

Observar as seguintes recomendações, nas operações com explosivos, sem prejuízo do disposto na NR 19 (Explosivos):

Classe 1 (explosivos)

A) Limitar a permanência de explosivos nos portos ao tempo mínimo necessário ao transporte interno e ao transbordo da carga;

B) Evitar a exposição dos explosivos aos raios solares;

C) Manusear em separado as distintas divisões de explosivos, salvo nos casos de comprovada compatibilidade;

D) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões no local de operação, incluindo proibição de fumar, o controle de qualquer fonte de ignição ou de calor;

E) Impedir o abastecimento de combustíveis na embarcação, durante essas operações;

F) Proibir a operação com explosivos sob condições atmosféricas adversas à carga;

G) Utilizar somente aparelhos e equipamentos cujas especificações sejam adequadas ao risco;

H) Estabelecer proibição do uso de transmissor de rádio, telefone celular e radar - exceto por permissão de pessoa responsável;

I) Proibir a realização de trabalhos de reparos em embarcações atracadas, carregadas com explosivos ou em outras embarcações que estejam a menos de quarenta metros de sua proximidade;

J) Determinar que os explosivos sejam as últimas cargas a embarcar e as primeiras a desembarcar.

Classes 2 e 3 (gases e líquidos inflamáveis)

Observar as seguintes recomendações, nas operações com gases e líquidos inflamáveis, sem prejuízo do disposto na NR 20 (Líquidos combustíveis e inflamáveis):

A) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar, o controle de qualquer fonte de ignição e de calor, os aterramentos elétricos necessários, bem como a utilização dos equipamentos elétricos adequados à área classificada;

B) Depositar os recipientes de gases em lugares arejados e protegidos dos raios solares;

C) Utilizar os capacetes protetores das válvulas dos cilindros durante a movimentação a fim de protegê-las contra impacto ou tensão;

D) Prevenir impactos e quedas dos recipientes nas plataformas do cais, nos armazéns e porões;

E) Segregar, em todas as etapas das operações, os gases, líquidos inflamáveis e tóxicos dos produtos alimentícios e das demais classes incompatíveis;

F) Isolar a área a partir do ponto de suas operações;

G) Manter a fiação e terminais elétricos com isolamento perfeito e com os respectivos tampões, inclusive os instalados nos guindastes;

H) Manter os guindastes totalmente travados, tanto no solo como nas superestruturas;

I) Realizar inspeções visuais e testes periódicos nos mangotes, mantendo-os em boas condições de uso operacional;

J) Fiscalizar permanentemente a operação, paralisando-a sob qualquer condição de anormalidade operacional;

K) Alojar, nos abrigos de material de combate a incêndio, os equipamentos necessários ao controle de emergências;

L) Instalar na área delimitada, durante a operação e em locais de fácil visualização, placas em fundo branco, com os seguintes dizeres pintados em vermelho reflexivo: NÃO FUME - NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS - NO OPEN LIGHTS;

M) Instalar, na área delimitada da faixa do cais onde se encontram as tomadas e válvulas de gases e líquidos inflamáveis, em local de fácil visualização, sinalização vertical constituída de placas com fundo branco, pintadas em vermelho reflexivo, com estas advertências: NÃO FUME - NO SMOKING; NÃO USE LÂMPADAS DESPROTEGIDAS - NO OPEN LIGHTS.

N) Manter os caminhões-tanque usados nas operações com inflamáveis líquidos a granel em conformidade com a legislação sobre transporte de produtos perigosos.

Classe 4 (sólidos e outras substâncias inflamáveis)

A) Adotar medidas preventivas para controle não somente do risco principal, como também dos riscos secundários, como toxidez e corrosividade, encontrados em algumas substâncias desta classe;

B) Adotar as práticas de segurança, relativas às cargas sólidas a granel, que constam do suplemento ao Código IMDG;

C) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;

D) Adotar medidas que impeçam o contato da água com substâncias das subclasses 4.2 - substâncias sujeitas a combustão espontânea e 4.3 - substâncias perigosas em contato com a água;

E) Adotar medidas que evitem fricção e impactos com a carga;

F) Ventilar o local de operação que contenha ou tenha contido substâncias da Classe 4, antes de os trabalhadores terem acesso a esse local. No caso de concentração de gases, os trabalhadores que adentrarem esse espaço deverão portar aparelhos de respiração autônoma, cintos de segurança com dispositivos de engate, travamento e cabo de arrasto;

G) Monitorar, antes e durante a operação de produtos de carvão ou pré-reduzidos de ferro, a temperatura do porão e a presença de hidrogênio ou outros gases, para as providências devidas.

Classe 5 (substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos)

A) Adotar medidas de segurança contra os riscos específicos dessa classe e os secundários que ela possa apresentar, como corrosão e toxidez;

B) Adotar medidas que impossibilitem o contato das substâncias dessa classe com os materiais ácidos, óxidos metálicos e aminas;

C) Monitorar e controlar a temperatura externa dos tanques que contenham peróxidos orgânicos, até seu limite máximo citado na Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ) do produto, ou quando aplicável;

D) Adotar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;

Classe 6 (substâncias tóxicas e infectantes)

A) Segregar substâncias dessa classe dos produtos alimentícios;

B) Manipular cuidadosamente as cargas, especialmente aquelas simultaneamente tóxicas e inflamáveis;

C) Restringir o acesso à área operacional e circunvizinha, somente ao pessoal envolvido nas operações;

D) Dispor de conjuntos adequados de EPC e EPI, para o caso de avarias ou na movimentação de granéis da Classe 6;

E) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;

F) Proibir a participação de trabalhadores no manuseio dessas cargas, principalmente da Classe 6.2 (Substâncias Infectantes), quando portadores de erupções, úlceras ou cortes na pele;

G) Proibir comer, beber ou fumar na área operacional e nas proximidades.

Classe 7 (materiais radioativos)

A) Exigir que as embarcações de bandeira estrangeira que transportem materiais radioativos apresentem, para a admissão no porto, a documentação fixada no Regulamento para o Transporte com Segurança de Materiais Radioativos, da Agência Internacional de Energia Atômica. No caso de embarcações de bandeira brasileira, deverá ser atendida a Norma de Transporte de Materiais Radioativos - Resolução da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN 13/1980 e Norma CNEN-NE 5.01/1988 e alterações posteriores;

B) Obedecer às normas de segregação desses materiais, constantes do IMDG, com as distâncias de afastamento aplicáveis;

C) A autorização para a atracação de embarcação com produtos da Classe 7 - materiais radioativos deve ser precedida de adoção de medidas de segurança indicadas por pessoa competente em proteção radiológica, que, neste caso, é o Supervisor de Proteção Radiológica (SPR), conforme a Norma 3.03 da CNEN e alterações posteriores;

D) Monitorar e controlar a exposição de trabalhadores às radiações conforme critérios estabelecidos na NE-3.01 e na NE-5.01

- Diretrizes Básicas de Radioproteção da CNEN e alterações posteriores;

E) Adotar medidas de segregação e isolamento com relação a pessoas e outras cargas, estabelecendo uma zona de segurança para o trabalho, por meio de placas de segurança, sinalização, cordas e dispositivos luminosos, definidos pelo SPR, conforme o caso.

Classe 8 (substâncias corrosivas)

A) Adotar medidas de segurança que impeçam o contato de substâncias dessa classe com a água ou com temperatura elevada;

B) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;

C) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;

Classe 9 (substâncias perigosas diversas)

A) Adotar medidas preventivas dos riscos dessas substâncias, que podem ser inflamáveis, irritantes e, afora outros riscos, passíveis de alguma decomposição ou alteração durante o transporte;

B) Rotular as embalagens com o nome técnico dessas substâncias, marcado de forma indelével;

C) Utilizar medidas de proteção contra incêndio e explosões, incluindo especialmente a proibição de fumar e o controle de qualquer fonte de ignição e de calor;

D) Dispor, no local das operações, de material absorvedor natural ou sintético apropriado (mantas absorventes, turfas, vermiculita, entre outros), para absorver e conter derramamentos;

E) Adotar medidas de controle de aerodispersoides.

ANEXO II

Os produtos perigosos pertencentes às Classes, Sub-Classes e Grupos de embalagem, conforme a tabela a seguir, poderão ser movimentados e/ou armazenados nos Terminais, Pátios e Armazéns de Contêineres sob a jurisdição da Autoridade Portuária, desde que se observe o preconizado nas normas citadas e as restrições de armazenagem, quando aplicável:TABELA DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS - RECOMENDAÇÕES

CLASSES

SUBCLASSES

CRITÉRIOS

1 - EXPLOSIVOS 1.1; 1.2; 1.3; 1.4; 1.5 e 1.6 Embarque ou Desembarque direto.
2 - GASES 2.1 e 2.3 Embarque ou Desembarque direto
3 - INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS   Embarque ou Desembarque direto
4 - SÓLIDOS INFLAMÁVEIS 4.1; 4.2 e 4.3 - Grupo de embalagem I Embarque ou Desembarque direto
4.1; 4.2 e 4.3 - Grupo de embalagem II Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
4.1; 4.2 e 4.3 - Grupo de embalagem III Poderá ser armazenado.
5 - OXIDANTE E PERÓXIDO 5.1 e 5.2 - Grupo de embalagem I Embarque ou Desembarque direto
5.1 e 5.2 - Grupo de embalagem II Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
6 - SUBSTÂNCIAS VENENOSAS (TÓXICAS) E INFECTANTES 6.2 - Infectante Grupos de embalagem I, II e III. Embarque ou Desembarque direto
6.1 - Veneno Grupo de embalagem I. Embarque ou Desembarque direto
6.1 - Veneno Grupo de embalagem II Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
6.1 - Veneno Grupo de embalagem III Poderá ser armazenado.
7 - RADIOATIVOS   Embarque ou Desembarque direto com autorização da CNEN e presença de Supervisor de Proteção Radiológica devidamente credenciado, conforme a Norma 3.03 da CNEN.
8 - CORROSIVOS Grupo de embalagem I Quando em contêiner, sem desova no Porto, poderá ser armazenado em função das condições disponíveis do Terminal, a critério da Autoridade Portuária.
Grupo de embalagem II
Grupo de embalagem III
9 - SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DIVERSAS   Embarque ou Desembarque direto ou armazenagem no Porto em função de suas características, das condições disponíveis do Terminal a critério da Autoridade Portuária
CARGAS PERIGOSAS REFRIGERADAS   Embarque ou Desembarque direto.


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