RESOLUÇÃO CFC Nº 1.360, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
DOU 04.10.2011
Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II) para o Sistema CFC/CRCs.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência verificado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade estabelecer as diretrizes e determinar os procedimentos para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Contabilidade adotarem medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição de créditos;
CONSIDERANDO que a cada exercício os Conselhos Regionais de Contabilidade deverão adotar medidas de cobrança administrativa e proceder à inscrição em dívida ativa dos devedores e dos respectivos créditos em atraso;
CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Contabilidade adequarem os seus registros contábeis às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público;
CONSIDERANDO que o Redam obteve resultados que demonstraram a sua oportunidade e conveniência, bem como a sua viabilidade técnico-operacional;
CONSIDERANDO que o tempo de vigência do Redam restou insuficiente para resolver a alta inadimplência ainda verificada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, Resolve:
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA
Art. 1ºInstituir o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II), que possibilita o pagamento de débitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade nos prazos e condições previstos nesta Resolução.
Art. 2ºOs débitos provenientes de anuidades, multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais de juros e da multa, nas condições estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º Incluem-se no Redam II os débitos de anuidades vencidas e os demais débitos vencidos até 31 de outubro de 2011, de pessoas naturais ou jurídicas, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º O Redam II aplica-se também aos débitos inscritos em dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada.
CAPÍTULO II - DOS PARCELAMENTOS
SEÇÃO I - Das Disposições Comuns aos Parcelamentos
Art. 3ºOs débitos serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, nos termos do Art. 14, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4ºA adesão ao Redam II implica a inclusão de todos os débitos de responsabilidade do requerente.
Art. 5ºA inadimplência em 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em relação a novos débitos implica, após comunicação ao devedor, o imediato cancelamento do parcelamento e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6ºOs devedores adimplentes que tiverem débitos parcelados na forma das resoluções que dispõem sobre a cobrança de créditos de exercícios encerrados poderão requerer o reparcelamento do saldo devedor que houver nos termos e condições desta Resolução.
Art. 7ºHavendo cancelamento do parcelamento:
I - será apurado o valor original do débito, incidindo os acréscimos legais até a data do cancelamento;
II - serão deduzidas do valor apurado as parcelas pagas, com os acréscimos legais até a data do cancelamento.
Art. 8ºAos valores dos débitos a serem parcelados que estejam em fase de execução fiscal já ajuizada poderão ser acrescidos honorários advocatícios e custas judiciais.
Art. 9ºHavendo parcelamento de créditos que estejam sendo cobrados por meio de execução fiscal, caberá ao Conselho Regional de Contabilidade executante requerer a suspensão do processo, bem como o seu arquivamento e baixa quando da extinção pelo pagamento.
Art. 10.A inclusão no Redam II importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o parcelamento, configurando confissão extrajudicial nos termos da legislação federal pertinente e condicionando o devedor à aceitação plena das condições previstas nesta Resolução.
Art. 11.O devedor que possuir ação judicial em curso, inclusive Embargos a Execução, contra quaisquer créditos exigidos por Conselho Regional de Contabilidade deverá desistir da ação judicial correspondente, apresentando cópia da petição de extinção do processo com resolução de mérito no ato de adesão ao Redam II.
Art. 12.O devedor em dia com o parcelamento poderá, a qualquer tempo, amortizar o seu saldo devedor mediante o pagamento antecipado de parcelas.
Art. 13.O requerimento de inclusão no Redam II poderá ser apresentado até o dia 30 (trinta) de março do ano de 2012 (dois mil e doze).
Parágrafo único. A inclusão deverá ser feita por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Contabilidade, conforme modelo anexo.
Seção II - Do Parcelamento dos Débitos
Art. 14.Os débitos que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:
I - à vista 100% (cem porcento) de redução;
II - de 2 a 6 parcelas, com 80% (oitenta porcento) de redução;
III - 7 a 12 parcelas, com 60% (sessenta porcento) de redução;
IV - de 13 a 24 parcelas, com 40% (sessenta porcento) de redução;
V - de 25 a 36 parcelas, com 30% (cinquenta porcento) de redução.
Parágrafo único. Nos casos de créditos em fase de execução fiscal ajuizada, o parcelamento será analisado individualmente, podendo ser ampliado o número de parcelas.
Seção III - Do parcelamento de Débitos Remanescentes de Outros Parcelamentos
Art. 15.Os devedores que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Redam II, desde que, aplicados os prazos e condições previstos nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte porcento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa.
§ 1º No reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos, sobre os quais não incidirá o percentual previsto no caput deste artigo.
§ 2º Nos casos de reparcelamento de saldo remanescente do REDAM, ao percentual fixado no caput deste artigo, será acrescido o valor correspondente aos acréscimos a serem reincluídos no débito.
CAPÍTULO III - DA TRANSAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL
Art. 16.Os Conselhos Regionais de Contabilidade poderão adotar a transação que possibilite a extinção dos seus créditos em fase de execução fiscal.
Art. 17.A transação dos créditos será adotada quando da realização de audiência de conciliação e desde que o executado demonstre incapacidade financeira para saldar integralmente a sua dívida.
§ 1º Aos Conselhos Regionais de Contabilidade caberá indicar representante legal responsável por firmar acordos e transacionar nas audiências de conciliação.
§ 2º Ao representante designado caberá analisar a verossimilhança das alegações e indícios ou provas apresentadas pelo executado para fins de transação.
§ 3º Poderá ser designado representante legal do Conselho Regional de Contabilidade o advogado habilitado nos autos do processo de execução fiscal.
§ 4º Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre o valor fixado na negociação, e podem vir a ser dispensados como forma de viabilizar a transação.
Art. 18.A transação dos créditos será realizada com base nos seguintes parâmetros:
I - os créditos serão exigidos, no mínimo, pelo seu valor originário sem atualização monetária;
II - análise da capacidade financeira do devedor, considerando-se:
a) a situação de emprego;
b) os rendimentos auferidos;
c) a condição de aposentado, pensionista ou reformado;
d) o fato de ser portador de doença grave;
e) outros fatores socioeconômicos que reduzam, limitem ou impeçam o desempenho de atividades laborais.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.Enquanto vigorar o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas - (Redam II), fica suspensa a vigência daResolução CFC nº 1310/10, que dispõe sobre a cobrança de créditos de exercícios encerrados e dá outras providências.
Art. 20.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO
ANEXO
(Modelo de Requerimento)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO
1-REQUERENTE
Nome:_______Registro:__________Categoria:_________
CPF/CNPJ:________________________________
Representante Legal:________________________(casos de Organização Contábil/Pessoa Jurídica)
Endereço:_________________________________
2- REQUERIDO
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO _____________________, neste ato representado pelo ____________________________.
3- OBJETO - DÍVIDA
Origem / Natureza da dívida
Vl. Orig. R$
Termo inicial p/atualização
Aualização monetária
Multa (2%)
Juros(1%)
Total
Anuidade Multa de Infração Multa de eleição
Total geral R$
O contribuinte acima identificado, nos termos do art. 13 do REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ANUIDADES E MULTAS (REDAM II), aprovado pela Resolução CFC nº 1.360/11, de 16/09/2011, requer o parcelamento do seu débito consolidado com desconto de (...)% (... por cento) sobre os acréscimos legais de juros e de multa, conforme discriminado neste Requerimento, ciente de que a sua adesão ao REDAM II importa na aceitação das seguintes condições:
PRIMEIRA - O Requerente reconhece e confessa, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, como líquido, certo e exigível, que deve ao CRC-(...), em decorrência do débito acima discriminado, a importância de R$ (...) (valor por extenso), tendo inclusive promovida a conferência do cálculo correspondente.
SEGUNDA - O Requerente se compromete a desistir de toda e qualquer ação judicial que esteja promovendo em razão da cobrança de débitos pelo CRC-(...), inclusive Embargos de Execução, da qual apresenta, neste ato de adesão, cópia da petição de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.
TERCEIRA - O Requerente se compromete a pagar a importância acima discriminada em (nº) (nº por extenso) parcelas mensais e consecutivas de R$ (...) (valor por extenso) cada, representadas por boletos bancários fornecidos pelo CRC-(...), a vencerem sempre no dia (...) de cada mês, iniciando-se no mês de (...) de 201(...).
Parágrafo primeiro - Sobre as parcelas supracitadas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA e, na falta deste, por outro indexador oficial que o substitua.
Parágrafo segundo - Caso o boleto não chegue ao endereço do Requerente em até três dias antes do vencimento de cada parcela, obriga-se a entrar em contato imediatamente com o REQUERIDO, a fim de que seja reenviado tal boleto ou eleita pelas partes outra forma de pagamento da parcela até a data de seu vencimento.
Parágrafo terceiro - Fica sob a responsabilidade do Requerente o pagamento dos honorários advocatícios, quando houver, e das custas finais, quando da existência de Execução Fiscal, sendo que estas deverão ser liquidadas diretamente no Cartório Judicial em que tramita a demanda.
Parágrafo quarto - O CRC-(...), nos casos da existência de Execução Fiscal, se obriga a requerer a suspensão do feito em até 3 (três) dias úteis a contar do pagamento da 1ª (primeira) parcela, bem como o seu arquivamento e baixa quando da extinção pelo cumprimento do parcelamento.
TERCEIRA - A inadimplência em 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em relação a novos débitos, implica, após a devida comunicação ao Requerente pelo CRC:
a) no imediato cancelamento do parcelamento;
b) na apuração do valor original do débito, incidindo os acréscimos legais até a data do cancelamento;
c) na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
QUARTA - Os pagamentos a que se obriga o Requerente deverão ser efetuados mediante boleto bancário, em instituição definida pelo CRC-(...).
QUINTA - O Requerente declara serem verdadeiras as informações ora prestadas, sem a presença de vícios, especialmente dolo, coação e simulação.
SEXTA - Fica eleito o foro da Circunscrição da Justiça Federal de (...), para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes das condições para adesão ao REDAM II, sendo facultado ao CRC-(...), a seu critério, optar pelo foro do domicílio do Requerente, salvo se já em trâmite Execução Fiscal suspensa em face do deferimento do pleito que ora se requer. Nestes termos, pede deferimento.
Local, XX de NONONON de XXXX
Assinatura do Requerente
4 - DOCUMENTOS ANEXOS :
Cópia dos documentos de identificação (RG/CPF):
1 - Comprovante de residência;
2 - Comprovante do pagamento da 1ª parcela;
3 - Cópia do Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
4 - Procuração Pública ou cópia autenticada, e cópia da identidade e CPF do procurador, também autenticada, se for o caso;
5 - Comprovante de protocolizarão de desistência da ação na esfera judicial;
Obs.: Anexo publicado nesta data 5/10/2011, por ter sido omitido do DOU de 4/10/2011, Seção 1, página 215.
Retificação publicada no DOU de 17.10.2011
Na Resolução CFC N° 1.360/11, publicado no Diário Oficial da União em 04 de outubro de 2011, Seção 1, página 215:
Onde se lê:
" Artigo 14. Os débitos que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:
(...)
IV - de 13 a 24 parcelas, com 40% (sessenta porcento) de redução;
V - de 25 a 36 parcelas, com 30% (cinqüenta porcento) de redução."
Leia-se:
" Artigo 14. Os débitos que não tenham sido objeto de parcelamento anterior poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:
(...)
IV - de 13 a 24 parcelas, com 40% (quarenta porcento) de redução;
V - de 25 a 36 parcelas, com 30% (trinta porcento) de redução.".
No anexo da Resolução, no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2011, Seção 1, páginas 159 e 160 (modelo de requerimento):
Onde se lê:
TERCEIRA - A inadimplência em 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em relação a novos débitos, implica, após a devida comunicação ao Requerente pelo CRC:
Leia-se:
QUARTA - A inadimplência em 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em relação a novos débitos, implica, após a devida comunicação ao Requerente pelo CRC:
Onde se lê:
" 4 - DOCUMENTOS ANEXOS :
Cópia dos documentos de identificação (RG/CPF):
1 - Comprovante de residência;
2 - Comprovante do pagamento da 1.ª parcela;
3 - Cópia do Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
4 - Procuração Pública ou cópia autenticada, e cópia da identidade e CPF do procurador, também autenticada, se for o caso;
5 - Comprovante de protocolizarão de desistência da ação na esfera judicial;"
Leia-se:
"4 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (original e cópia):
1 - Identificação (RG/CPF);
2 - Comprovante de residência;
3 - Comprovante do pagamento da 1.ª parcela;
4 - Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
5 - Procuração, identidade e CPF do procurador, se for o caso;
6 - Comprovante de protocolização de desistência da ação na esfera judicial, se for o caso."
