Dispõe sobre a adesão
dos Estados do Amapá e de Roraima às disposições do Protocolo ICMS 10/07, que
estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para
os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste
ato representados pelos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, no art. 9º da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de
1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Amapá e Roraima, as
disposições do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
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