PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE
POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 82 DE 26.03.2010
D.O.U.: 16.06.2010
Altera o Anexo Único do
Protocolo ICMS
42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério
de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito
Federal, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e
Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da
Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05,
de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 3
de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação
Nacional de Atividades Econômicos - CNAE:
"ANEXO ÚNICO
CNAE |
Descrição CNAE |
Início da obrigatoriedade |
3511-5/00 |
Geração de Energia Elétrica |
01/12/2010 |
3513-1/00 |
Comércio Atacadista de Energia Elétrica |
01/12/2010 |
3514-0/00 |
Distribuição de Energia Elétrica |
01/12/2010 |
3512-3/00 |
Transmissão de Energia Elétrica |
01/12/2010 |
5211-7/01 |
Armazéns Gerais - Emissão de Warrant |
01/12/2010 |
5211-7/99 |
Depósitos de Mercadorias para Terceiros,
Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis |
01/12/2010 |
5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi,
inclusive centrais de chamada |
01/12/2010 |
5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
01/12/2010 |
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e
permissionárias do Correio Nacional |
01/12/2010 |
6010-1/00 |
Atividades de rádio |
01/12/2010 |
6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
01/12/2010 |
6022-5/01 |
Programadoras |
01/12/2010 |
6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por
assinatura, exceto programadoras |
01/12/2010 |
6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada -
STFC |
01/12/2010 |
6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de
telecomunicações - SRTT |
01/12/2010 |
6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia - SCM |
01/12/2010 |
6110-8/99 |
Serviços de telecomunicações por fio não
especificados anteriormente |
01/12/2010 |
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
01/12/2010 |
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado - SME |
01/12/2010 |
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não
especificados anteriormente |
01/12/2010 |
6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
01/12/2010 |
6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura
por cabo |
01/12/2010 |
6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura
por microondas |
01/12/2010 |
6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura
por satélite |
01/12/2010 |
6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de
comunicações |
01/12/2010 |
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo
internet - VOIP |
01/12/2010 |
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não
especificadas anteriormente |
01/12/2010 |
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de
serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
01/12/2010 |
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros
serviços de informação na internet |
01/12/2010 |
6391-7/00 |
Agências de notícias |
01/12/2010 |
6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de
serviços de informação não especificadas anteriormente |
01/12/2010 |
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
01/12/2010 |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade,
exceto em veículos de comunicação |
01/12/2010 |
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não
especificadas anteriormente |
01/12/2010 |
8020-0/00 |
Atividades de monitoramento de sistemas
de segurança |
01/12/2010 |
|
.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA