PROTOCOLO ICMS 64, DE 4 DE JULHO DE 2008
DOU 14.07.2008
Altera o Protocolo ICMS 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a
GEORADAR LEVANTAMENTOS GEO-FÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de
seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela
realizadas.
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe, neste ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Palmas, TO,
no dia 4 de julho de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da
Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o
seguinte PROTOCOLO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS 96/07, de 28 de setembro
de 2007, fica acrescida do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Para acobertar o trânsito dos bens de que trata este
Protocolo, a nota fiscal a que se refere esta cláusula deve estar acompanhada de
cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos
mesmos.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amazonas -Thomaz Afonso
Queiroz Nogueira p/ Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de
Santana; Ceará - João Marcos Maia p/ Carlos Mauro Benevides Filho; Goiás -
Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Jorcelino José Braga; Minas Gerais –
Simão Cirineu Dias; Paraná -Heron Arzua; Rio de Janeiro -Alberto da Silva Lopes
p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Izenildo Ernesto da Costa
p/ João Batista Soares de Lima; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe
- Fernando Monteiro Mar-celino p/ Nilson Nascimento Lima.
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