Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de
25.10.2007
D.O.U.: 05.11.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e Tocantins ao Protocolo ICMS 55/07, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,
Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional resolvem celebrar
o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Roraima, Sergipe e
Tocantins incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 55/07, de 28 de
setembro de 2006.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
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