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PROTOCOLO ICMS 2, DE 19 DE MARÇO DE 2009

DOU 23.03.2009

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, ar­tigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados de Paraná e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Curitiba, Paraná, no dia 16 de março de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mer­cadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado ­NCM/SH, destinadas ao Estado do Paraná ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes­tadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS relativo às ope­rações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, acrescida, quando for o caso, de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada de­corrente de operação interestadual, em estabelecimento de contri­buinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabeleci­mento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações, inclusive de importação e decorrente de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por subs­tituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público compe­tente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, im­postos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido mon­tante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula

"MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I -"MVA-ST original" é a margem de valor agregado in­dicada no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de des­tino.

§ 2º Nas operações interestaduais o remetente deverá adotaras MVAs ajustadas indicadas no Anexo Único deste protocolo, de acordo com a alíquota interna incidente na unidade federada de des­tino, salvo se a referida alíquota não estiver nele indicada, hipótese em que o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º desta cláusula.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada").

Cláusula quarta Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas:

§ 1° -Para fins do disposto no "caput" desta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu volume total de aquisições;

g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);

h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Na hipótese do "caput" desta cláusula, a unidade federada de destino poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo es­tabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subseqüentes que promover.

§ 3° - Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas "d" e "e" do § 1° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do c o m p r a d o r.

Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mer­cadorias.

Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sétima O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I -haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II - as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, inclusive com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula oitava O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino do mês imediatamente anterior, devendo o Estado de origem disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

Paraná - Heron Arzua; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa.

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORI­GINAL




3303.00.10

Perfumes (extratos)

54,07

3303.00.20

Águas-de-colônia

62,99

3304.10.00

Produtos de maquilagem para os lábios

45,75

3304.20.10

Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel

50,90

3304.20.90

Outros produtos de maquilagem para os olhos

50,90

3304.30.00

Preparações para manicuros e pedicuros

57,87

3304.91.00

Pós, incluídos os compactos, para maquilagem

49,69

3304.99.90

Preparações anti-solares

47,63

3304.99.90

Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e pre­parações para conservação ou cuidados da pele

47,63

3304.99.90

Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e pre­parações para conservação ou cuidados da pele

47,63

3305.20.00

Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos ca­belos

50,90

3305.30.00

Laquês para o cabelo

50,90

3304.99.10

Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

50,90

3305.90.00

Outras preparações capilares

59,31

3305.10.00

Xampus para o cabelo

45,72

3306.10.00

Dentifrícios

33,92

3306.20.00

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)

70,36

3306.90.00

Outras preparações para higiene bucal ou dentária

35,52

3307.10.00

Cremes para barbear contendo ou não sabão

54,41

3307.10.00

Preparações para barbear (antes, durante ou após)

54,41

3307.20.10

Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos

51,73

3307.20.90

Outros desodorantes corporais e antiperspirantes

51,73

3307.30.00

Sais perfumados e outras preparações para banhos

50,90

3307.90.00

Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados

30,90

3401.11.90

Outros sabões, produtos e preparações

43,56

3401.11.90

Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados

43,56

3401.20.10

Sabões de toucador sob outras formas

50,90

3401.30.00

Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele,na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda aretalho, mesmo contendo sabão

51,63

4818.10.00

Papel higiênico

48,12

4818.20.00

Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão

81,02

4818.40.10

Fraldas

30,68

4818.40.20

Tampões higiênicos

66,04

4818.40.90

Absorventes higiênicos externos

64,43

3923.30.00 3924.10.00 4014.90.90

Mamadeiras de borracha vulcanizada e plástico

50,90

7010.20.00

Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas

50,90

5601.10.00

Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis

66,04

9603.2

Escovas de dentes, incluídas as de dentaduras, escovas e pincéis debarba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as quesejam parte de aparelhos

56,39

4818.30.00

Toalhas e guardanapos de mesa

56,37

2814.20.00

Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético

50,90

2847.00.00

Água oxigenada para uso cosmético

50,90

3304.99

Vaselina condicionada para venda a retalho e própria para os cui­dados da pele

50,90

3305.90.00 3203.00.1

Tinturas a base de henna em pó ou em creme

38,27

2914.11.00

Acetona para uso cosmético

50,90

3301.90.30

Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciaisacondicionados para venda a retalho, como artigo de perfumaria oucomo medicamentos

50,90

5603.92.90

Sutiã descartável e assemelhados

50,90

8203.20

Pinças de depilação

50,90

8214.10.00

Espátulas (artigos de cutelaria)

50,90

8214.20.00

Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)

50,90

5601.21

Pastas de algodão e outros artigos destas pastas, incluindo coto­netes

50,90

3307.90.00

Soluções para higiene ocular

30,90

4202.1

Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas paradocumentos e de estudante, e artefatos semelhantes

50,90

9603.30.00

Pincéis para aplicação de produtos cosméticos

50,90

9605.00.00

Conjuntos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou paralimpeza de calçados ou de roupas

50,90

9615

Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos paracabelo; pinças, onduladores, bóbis e artefatos semelhantes para pen­teados, exceto os da posição 85.16, e suas partes

50,90

9616.20.00

Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticosou de produtos de toucador

50,90

9025.11.10

Termômetros clínicos, inclusive o digital

50,90

3006.70.00

Lubrificação íntima

50,90


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