PROTOCOLO ICMS 23, DE 6 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOU de 17.07.07
Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 15/07, de 23 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
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ITEM |
PRODUTO/DESCRIÇÃO |
NBM |
MVA |
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I |
Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W |
8414.51 |
70% |
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II |
Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm |
8414.60.00 |
65% |
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III |
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores |
8415.10 |
55% |
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IV |
Refrigeradores de tipo doméstico e Freezers |
8418.10 8418.2 8418.30 8418.40 |
70% |
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V |
Secadores de roupa , aparelhos para filtrar ou depurar água |
8421.12 8421.21.00 8421.22.00 |
60% |
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VI |
Máquinas de lavar louça |
8422.11.00 |
40% |
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VII |
Balanças para pessoas |
8423.10.00 |
60% |
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VIII |
Máquinas de lavar roupa |
84.50.11.00 8450.12.00 84.50.19.00 |
65% |
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IX |
Máquinas de secar |
8451.21.00 |
65% |
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X |
Máquinas de costura |
8452.10.00 |
60% |
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XI |
Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado |
8509 |
65% |
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XII |
Aparelhos de barbear, cortar cabelo ou tosquiar, depilar |
8510.10.00 8510.20.00 8510.30.00 |
60% |
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XIII |
Aparelhos eletrotérmicos |
8516.3 8516.40.00 8516.50.00 8516.60.00 8516.7 |
65% |
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XIV |
Aparelho de reprodução de som |
8519.81.10 |
60% |
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XV |
Aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução |
8521.90.10 8521.90.90 8527 |
65% |
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XVI |
Aparelhos receptores de televisão, monitores e projetores de vídeo |
8528 |
55% |
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XVII |
Máquinas automáticas para processamento de dados |
8471 |
30% |
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XVIII |
Impressoras |
8443.3 |
60% |
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XIX |
Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo |
8525.80.2 |
65% |
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XX |
Aparelhos para cozinhar e aquecedores de pratos, a gás |
7321.11.00 |
60%” |
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.
