PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 201 DE
11.12.2009
D.O.U.: 21.12.2009
D.O.U.: 21.12.2009
Altera o prazo final de
vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe
sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por
encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2010 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Goiás - Jorcelino José Braga; Minas Gerais - Simão Cirineu
Dias;
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
