Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO nº 36 de 29.01.2008
D.O.U.: 30.01.2008
Aprova o Anexo I da NR-30 - Pesca Comercial e Industrial.
A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretora
do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do
Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e
Considerando a proposta de regulamentação apresentada pela Comissão Permanente
Nacional Aquaviária - CPNAq e aprovada pela Comissão Tripartite Paritária
Permanente - CTPP, de acordo com o disposto na Portaria nº 1.127, de 02 de
outubro de 2003, RESOLVEM:
Art. 1º Aprovar o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 30 - Pesca Comercial e
Industrial, nos termos do anexo desta Portaria.
Art. 2º O disposto no Anexo da Norma Regulamentadora obriga todos os
empregadores, inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa
de pequeno porte.
Art. 3º O Anexo e seus Apêndices entrarão em vigor 90 dias após a publicação
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho
JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
ANEXO
ANEXO I DA NR-30 - PESCA COMERCIAL E INDUSTRIAL
1. Objetivo e campo de aplicação
2. Definições
3. Obrigações gerais
4. Disposições de segurança e saúde nas embarcações
5. Exames médicos e primeiros socorros
6. Formação e informação
Apêndice I - Disposições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos barcos de
pesca novos
Apêndice II - Disposições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos barcos de
pesca existentes
Apêndice III - Meios de salvamento e sobrevivência
1. Objetivo e campo de aplicação
1.1. O presente Anexo estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no
trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial inscritas em
órgão da autoridade marítima e licenciadas pelo órgão de pesca competente.
1.1.1. As embarcações de pesca comercial e industrial estão sujeitas ainda aos
controles periódicos previstos nas demais normas que a elas se aplicam.
1.2. Este Anexo aplica-se a todos os pescadores profissionais e barcos de pesca
de comprimento total igual ou superior a 12,0 m ou Arqueação Bruta igual ou
superior a 10 que se dediquem a operações de pesca comercial e industrial, salvo
disposições em contrário.
1.2.1. Para embarcações menores que 12,0 m ou Arqueação Bruta inferior a 10,
esta Norma aplica-se naquilo que couber.
2. Definições
2.1. Barco é todo barco de pesca, novo ou existente.
2.1.1 Barco de pesca, para os fins deste Anexo, é toda embarcação de bandeira
brasileira utilizada para fins comerciais ou industriais que exerça atividade de
captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de seres
vivos que têm na água o seu meio natural.
2.1.2. Considera-se barco de pesca novo a embarcação cujos planos de construção
tenham sido aprovados pela autoridade marítima após a data de entrada em vigor
do presente Anexo ou cuja inscrição tenha ocorrido após seis meses da mesma
data.
2.1.3. Barco de pesca existente é toda embarcação de pesca que não seja um barco
de pesca novo.
2.2. Trabalhador é toda pessoa que exerce uma atividade profissional a bordo de
um barco, inclusive as que estão em período de formação e os aprendizes, com
exclusão do pessoal de terra que realize trabalhos a bordo e dos práticos.
2.3. Pescador profissional é a pessoa que exerce sua atividade a bordo, em todas
as funções devidamente habilitadas pela autoridade marítima brasileira, ainda
que em período de formação ou aperfeiçoamento, com exclusão do prático e do
pessoal de terra que realize trabalhos não inerentes à atividade-fim.
2.4. Armador é a pessoa física ou jurídica que explora barcos próprios,
afretados, arrendados ou cedidos, dentro de qualquer modalidade prevista nas
legislações nacional ou internacional, ainda que esta não seja sua atividade
principal.
2.5. Patrão de pesca é todo pescador devidamente habilitado para comandar um
barco e administrar as atividades de pesca, sendo responsável por sua operação.
3. Obrigações Gerais
3.1. Cabe ao armador:
a)adotar as medidas necessárias para que os barcos sejam utilizados de forma a
não comprometer a segurança e a saúde dos trabalhadores nas condições
meteorológicas previsíveis; e
b)fornecer ao patrão de pesca os meios necessários para cumprir as obrigações
que lhe são atribuídas pelo presente Anexo.
3.2. É responsabilidade do armador, em caso de acidente a bordo em que haja
morte ou desaparecimento, lesão grave ou prejuízo material de grande monta,
tomar providências para que o patrão de pesca, além de cumprir as normas legais,
elabore um relatório detalhado do ocorrido.
3.2.1. O relatório deve ser enviado, caso requerido, à autoridade laboral
competente.
3.2.2. A ocorrência será registrada de forma detalhada no livro de quarto ou,
caso não exista, em documento específico para esse fim.
4. Disposições de segurança e saúde nos barcos
4.1. Os barcos de pesca novos, ou que sofreram reformas ou modificações
importantes, devem atender às disposições mínimas de segurança e saúde previstas
no Apêndice I do presente Anexo.
4.2. No caso de barcos de pesca existentes, devem ser cumpridas as disposições
previstas no Apêndice II.
4.3. A observância do disposto neste Anexo não exime os barcos dos controles
periódicos previstos nas demais normas que a eles se aplicam.
4.4. Cabe ao armador, sem prejuízo da responsabilidade do patrão de pesca:
a)zelar pela manutenção técnica dos barcos, de suas instalações e equipamentos,
especialmente no que diz respeito ao disposto nos Apêndices I e II do presente
Anexo, de forma a eliminar o quanto antes os defeitos que possam afetar a
segurança e saúde dos trabalhadores;
b)tomar medidas para garantir a limpeza periódica dos barcos e do conjunto de
instalações e equipamentos, de modo a manter condições adequadas de higiene e
segurança;
c)manter a bordo dos barcos os meios de salvamento e de sobrevivência
apropriados, em bom estado de funcionamento e em quantidade suficiente, de
acordo com as normas da autoridade marítima;
d)atender às disposições mínimas de segurança e saúde relativas aos meios de
salvamento e sobrevivência previstas no Apêndice
III deste Anexo e nas normas da autoridade marítima;
e)fornecer os equipamentos de proteção individual necessários, quando não for
possível evitar ou diminuir suficientemente os riscos para a segurança e saúde
dos trabalhadores com meios ou técnicas coletivas de proteção, de acordo com a
Norma Regulamentadora nº 6; e
f)garantir o aprovisionamento de víveres e água potável em quantidade
suficiente, de acordo com o número de pescadores profissionais e outros
trabalhadores a bordo, a duração, a natureza da viagem e as situações de
emergência.
5. Exames médicos e primeiros socorros
5.1. É responsabilidade do armador:
a)custear a elaboração e implementação do Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional - PCMSO dos pescadores, conforme disposto na Norma Regulamentadora
nº 7;
b)suprir a embarcação dos meios necessários para o atendimento de primeiros
socorros a bordo e de livro de primeiros socorros e medicamentos, de acordo com
o preconizado pelas autoridades marítima e sanitária; e
c)tomar providências para que exista pelo menos um pescador profissional
treinado no atendimento de primeiros socorros para cada dez pescadores
profissionais ou fração a bordo.
5.2. Para cada exame médico realizado, o médico responsável emitirá o Atestado
de Saúde Ocupacional - ASO, em três vias.
5.2.1. A primeira via do ASO deve ser mantida a bordo da embarcação em que o
pescador profissional estiver prestando serviço.
5.2.2. A segunda via do ASO deve ser obrigatoriamente entregue ao pescador
profissional, mediante recibo nas outras duas vias.
5.2.3. A terceira via do ASO deve ser mantida com o armador ou seu preposto em
terra.
5.3. O prazo de validade do exame médico fica prorrogado, caso expire no
decorrer de uma pescaria, até a data da escala da embarcação em um porto onde
haja as condições necessárias para sua realização, observado o máximo de
quarenta e cinco dias.
6. Formação e informação
6.1. Em relação aos pescadores profissionais, cabe ao armador:
a)exigir certificado de formação emitido pela autoridade marítima; e
b)garantir o fornecimento de informações adequadas e compreensíveis sobre
segurança e saúde a bordo, assim como sobre as medidas de prevenção e proteção
adotadas no barco, sem prejuízo da responsabilidade do patrão de pesca;
6.2. A formação dos pescadores profissionais deve incluir instruções precisas
compreendendo, em especial:
a)o treinamento para o combate a incêndios;
b)a utilização de meios de salvamento e sobrevivência;
c)o uso adequado dos aparelhos de pesca e dos equipamentos de tração; e
d)os diferentes métodos de sinalização, especialmente os de comunicação por
sinais.
6.2.1. Quando de modificações nas atividades do barco, novas informações devem
ser ministradas sempre que necessário.
6.3. É responsabilidade do armador garantir que toda pessoa contratada para
comandar um barco esteja devidamente habilitada pela autoridade marítima.
6.3.1. A formação profissional especializada deve incluir, no mínimo, os
seguintes tópicos:
a)prevenção de enfermidades profissionais e acidentes de trabalho a bordo e as
providências a serem adotadas em caso de acidentes;
b)combate a incêndio e utilização dos meios de salvamento e sobrevivência;
c)estabilidade do barco e manutenção da estabilidade em todas as condições
previsíveis de carga e durante as operações de pesca; e
d)procedimentos de navegação e comunicação via rádio.
7. Disposição Final
7.1. Cabe à Fundacentro elaborar e manter atualizado um Guia Técnico, de caráter
recomendatório, para a avaliação e a prevenção dos riscos relativos à utilização
de barcos de pesca.
APÊNDICE I
Disposições Mínimas de Segurança e Saúde Aplicáveis aos Barcos de Pesca Novos
1. Campo de aplicação
1.1. As obrigações previstas no presente apêndice aplicam-se aos barcos de pesca
novos, considerando:
a)as características operacionais para as quais foram projetados;
b)a distância máxima de operação;
c)a autonomia de tempo de navegação e pesca;
d)os requisitos de segurança dos locais de trabalho ou da atividade pesqueira; e
e)as circunstâncias ou a evidência de riscos a bordo.
2. Navegabilidade e estabilidade
2.1. O barco deve ser mantido em boas condições de navegabilidade e ser dotado
de equipamentos apropriados ao seu destino e utilização.
2.2. Informações sobre as características de estabilidade do barco, quando
exigíveis, devem estar disponíveis a bordo e acessíveis ao pessoal de serviço.
2.3. Todo barco deve manter sua estabilidade intacta para as condições de
serviço previstas, cabendo ao patrão de pesca adotar as medidas de precaução
necessárias.
2.4. As instruções relativas à estabilidade do barco devem ser estritamente
observadas.
3. Instalações
3.1. Instalações elétricas
3.1.1. As instalações elétricas devem ser projetadas e montadas de modo seguro,
garantindo:
a)a proteção da tripulação e do barco contra os perigos elétricos;
b)o funcionamento correto dos equipamentos necessários para a manutenção do
barco em condições normais de operação e de habitabilidade, sem que se recorra a
uma fonte de eletricidade de emergência; e
c)o funcionamento dos equipamentos elétricos essenciais para a segurança em
situações de emergência.
3.1.2. O barco deve ser dotado de fonte de energia elétrica de emergência.
3.1.2.1. A fonte de energia elétrica de emergência deve estar situada fora da
praça de máquinas e ser projetada, em todos os casos, de forma a garantir, em
caso de incêndio ou de avaria da instalação elétrica principal, o funcionamento
simultâneo, por no mínimo três horas:
a)do sistema de comunicação interna, dos detectores de incêndio e da sinalização
de emergência;
b)das luzes de navegação e da iluminação de emergência;
c)do sistema de radiocomunicação; e
d)da bomba elétrica de emergência contra incêndio ou alagamento, caso exista.
3.1.2.2. A bateria de acumuladores, quando utilizada como fonte, deve estar
ligada automaticamente ao quadro de distribuição de energia elétrica de
emergência e garantir a alimentação ininterrupta durante três horas dos sistemas
a que se fez referência nas alíneas a, b e c do subitem 3.1.2.1.
3.1.3. O quadro principal de distribuição de eletricidade e o quadro de
emergência devem:
a)ser instalados de forma a não estarem expostos à água ou ao fogo;
b)dispor de indicações claras; e
c)ser revistos periodicamente no que diz respeito às caixas e aos suportes dos
fusíveis, de modo a garantir que sejam utilizados fusíveis cuja corrente nominal
seja adequada à intensidade de corrente do circuito.
3.1.4. Os compartimentos onde ficam alojados os acumuladores elétricos devem ser
adequadamente ventilados.
3.2. Outras instalações
3.2.1. Os dispositivos eletrônicos de navegação devem ser testados
freqüentemente e mantidos em perfeito estado de funcionamento.
3.2.2. A instalação de radiocomunicações deve ter capacidade de entrar em
contato, a qualquer momento, com, no mínimo, uma estação costeira ou interior,
levando-se em conta as condições normais de propagação das ondas radioelétricas,
observados os requisitos técnicos estabelecidos nas normas da autoridade
marítima.
3.2.3. Os equipamentos de tração, carga e descarga e acessórios semelhantes
devem ser mantidos em boas condições de funcionamento, examinados periodicamente
e certificados anualmente.
3.2.4. As instalações frigoríficas e os sistemas de ar comprimido devem ter
manutenção adequada e ser submetidos a revisões periódicas.
3.2.5. Os equipamentos de cozinha e eletrodomésticos que utilizem gases somente
devem ser usados em espaços ventilados.
3.2.6. Cilindros que contenham gases inflamáveis ou outros gases perigosos devem
ter indicação clara do seu conteúdo e ser armazenados em espaços abertos.
3.2.6.1. As válvulas reguladoras de pressão e as canalizações ligadas aos
cilindros devem ser protegidas contra avarias por choque.
4. Vias e saídas de emergência
4.1. As vias e saídas a serem utilizadas no caso de emergência devem:
a)permanecer sempre desimpedidas;
b)ser de fácil acesso e adequadamente sinalizadas, com indicação clara da
direção da saída; e
c)conduzir o mais diretamente possível ao nível superior ou a uma zona de
segurança e, desse ponto, às embarcações de salvamento, de modo que os
trabalhadores possam evacuar os locais de trabalho e de alojamento rapidamente e
em condições de máxima segurança.
4.1.1. O número, a distribuição e as dimensões das vias devem estar de acordo
com a utilização, o equipamento e o número máximo de pessoas que podem estar
nesses locais.
4.1.2. A sinalização deve ser feita nos lugares adequados e ter durabilidade.
4.2. As saídas que possam ser utilizadas como de emergência e que devam
permanecer fechadas devem permitir abertura fácil e rápida por qualquer
trabalhador ou por equipes de salvamento.
4.3. As portas e outras saídas de emergência devem:
a)manter estanqueidade ao mau tempo ou à água, de acordo com o local,
considerando suas funções específicas em relação à segurança; e
b)oferecer a mesma resistência ao fogo que a das anteparas.
4.4. As vias, os meios de abandono e as saídas de emergência que necessitem de
iluminação devem ser dotados de sistema de iluminação de emergência de
intensidade suficiente para os casos de avaria do sistema normal.
5. Detecção e combate a incêndios
5.1. Os alojamentos e os lugares de trabalho fechados, incluindo praça de
máquinas e porões de pesca, devem ter dispositivos adequados de combate a
incêndio e, se necessário, detectores de incêndio e sistema de alarme, de acordo
com as dimensões e a utilização do barco, os equipamentos de que é dotado, as
características físicas e químicas das substâncias a bordo e o número máximo de
pessoas que podem estar a bordo.
5.1.1. Os dispositivos de combate a incêndio devem ser:
a)instalados em locais de fácil acesso, desobstruídos e sinalizados; e
b)mantidos em perfeitas condições de funcionamento.
5.1.2. Os trabalhadores devem ser informados quanto à localização, aos
mecanismos de funcionamento e à forma de utilização dos dispositivos de combate
a incêndio.
5.1.3. É obrigatória a verificação da existência de extintores e demais
equipamentos de combate a incêndio a bordo, antes de qualquer saída do barco do
porto.
5.1.4. Os dispositivos portáteis de combate a incêndio devem ser de fácil acesso
e operação e estar devidamente sinalizados.
5.1.4.1. A sinalização deve ser colocada em locais adequados e permanentemente
mantida.
5.2. Os sistemas de detecção de incêndio e de alarme devem ser testados
regularmente e mantidos em bom estado de funcionamento.
5.3. Devem ser realizados exercícios de combate a incêndio envolvendo toda a
tripulação pelo menos uma vez por ano e sempre que necessário.
6. Locais de trabalho
6.1. Ambientes de trabalho
6.1.1. Os locais de trabalho fechados devem dispor de ventilação suficiente, de
acordo com os métodos de trabalho e as exigências físicas impostas aos
trabalhadores.
6.1.1.1. A ventilação mecânica deve ser mantida em bom estado de funcionamento.
6.1.2. A temperatura nos locais de trabalho deve ser adequada ao organismo
humano durante as horas de trabalho, levando-se em consideração os métodos de
trabalho empregados, as exigências físicas impostas aos trabalhadores e as
condições meteorológicas reinantes ou que possam ocorrer na região em que o
barco opera.
6.1.3. Os locais de trabalho, na medida do possível, devem receber luz natural
suficiente e estar equipados com iluminação artificial adequada às
circunstâncias da pesca e que não coloque em risco a segurança e saúde dos
trabalhadores, nem a navegação de outros barcos.
6.1.3.1. As instalações de iluminação dos locais de trabalho, das escadas e dos
corredores devem ser escolhidas de modo a não apresentar riscos de acidentes
para os trabalhadores nem dificultar a navegação do barco.
6.1.3.2. Os lugares de trabalho em que trabalhadores estejam particularmente
expostos a riscos em caso de avaria da iluminação artificial devem possuir
iluminação de emergência de intensidade adequada, mantida em condições de
funcionamento eficaz e testada periodicamente.
6.1.3.3. Os locais onde estejam instalados postos de trabalho devem ser dotados
de isolamento acústico e térmico suficientes, levando-se em conta o tipo de
tarefas e a atividade física dos pescadores profissionais.
6.2. Pisos, anteparas e tetos
6.2.1. Todos os locais aos quais os trabalhadores tenham acesso devem possuir
pisos antiderrapantes ou dispositivos contra quedas e estar livres de
obstáculos.
6.2.2. As superfícies dos pisos, das anteparas e dos tetos devem ser de fácil
higienização.
6.3. Portas
6.3.1. As portas, em especial as portas de correr, quando indispensáveis, devem
funcionar com a máxima segurança para os trabalhadores, especialmente em
condições de mar e de tempo adversas.
6.3.2. Todas as portas devem poder ser abertas por dentro, sem necessidade de
dispositivos específicos, como chaves ou assemelhados.
6.3.3. As portas devem poder ser abertas por ambos os lados nos compartimentos
de trabalho.
6.4. Vias de circulação e zonas perigosas
6.4.1. Deve estar disponível escada de embarque, prancha de embarque ou
dispositivo similar que ofereça acesso apropriado e seguro ao barco.
6.4.2. Os corredores, cruzamentos, partes exteriores de compartimentos e todas
as vias de circulação no barco devem ser equipados com corrimãos, apoios para as
mãos ou outro meio que garanta a segurança da tripulação durante suas atividades
a bordo.
6.4.3. Caso haja risco de queda de trabalhadores pela escotilha do convés, ou de
um convés para outro, devem ser instalados guarda-corpos adequados em todos os
locais necessários.
6.4.3.1. Os guarda-corpos devem ter altura mínima de um 1,20 m, proteções
intermediárias e rodapé de 0,20 m.
6.4.4. As aberturas de acesso às áreas do convés ou da coberta utilizadas para
permitir a manutenção das instalações devem ser feitas de modo a garantir a
segurança dos trabalhadores.
6.4.5. As amuradas e outros meios instalados para evitar quedas pela borda devem
ser mantidos em bom estado de conservação e permitir o escoamento rápido da
água.
6.4.6. Nos sistemas de arrasto pela popa dotados de rampa na parte superior deve
haver portão ou outro dispositivo de segurança da mesma altura que as amuradas,
a fim de proteger os trabalhadores do risco de queda.
6.4.6.1. O dispositivo deve ser facilmente aberto e fechado, de preferência por
controle remoto, e ser aberto unicamente para largar ou içar a rede.
7. Segurança nas operações
7.1. As áreas de trabalho devem estar preparadas para sua finalidade e oferecer
proteção adequada aos trabalhadores contra quedas a bordo ou no mar.
7.1.1. As zonas de manuseio do pescado devem ser suficientemente espaçosas no
que diz respeito à altura e à área de trabalho, considerando o número de
pescadores profissionais exigidos na operação.
7.2. O controle dos motores deve ser instalado em local específico, separado,
com isolamento acústico e térmico.
7.2.1 Quando localizado na praça de máquinas, o controle dos motores deve
possuir acesso independente.
7.2.2. Considera-se o passadiço um local que atende a todos os requisitos
mencionados no item 7.2.
7.3. Os comandos de equipamentos de tração devem:
a)ser instalados em área suficientemente ampla, projetada para facilitar a
operação;
b)permitir fácil visualização da área de trabalho; e
c)garantir que os operadores não se exponham a riscos de acidentes com cabos e
partes móveis.
7.4. Os equipamentos de tração devem ser dotados de dispositivos de parada de
emergência localizados onde possam ser acionados diretamente pelo operador ou
por outros pescadores profissionais.
7.5. O operador dos comandos de equipamentos de tração deve ter visão adequada
da movimentação do equipamento e dos trabalhadores que estão na faina.
7.5.1. Quando os equipamentos de tração forem acionados do passadiço, o operador
deve ter visão clara da área de movimentação do equipamento e dos trabalhadores
envolvidos na faina, diretamente ou por outro meio adequado.
7.6. O sistema de comunicação entre o passadiço e o convés de trabalho deve ser
adequado e confiável.
7.7. Deve-se manter rigorosa vigilância, assim como sistema sonoro e visual de
alerta da tripulação, quanto ao risco iminente de golpe do mar durante as
operações de pesca ou quando se realize trabalho no convés.
7.8. As partes móveis a descoberto dos viradores, dos cabos de arrasto e das
peças dos equipamentos devem ser protegidas por meio de mecanismos adequados.
7.9. Devem ser instalados sistemas de controle da movimentação de cargas,
especialmente nos sistemas de arrasto, incluindo:
a)mecanismos de bloqueio da porta da rede de arrasto; e
b)mecanismos de controle do balanceio do copo da rede de arrasto.
7.10. Os equipamentos de proteção individual utilizados como peças de vestuários
ou que se usem por cima dessas peças devem ser de cores vivas, para contrastar
com o meio marinho e serem bem visíveis.
8. Condições de habitabilidade e áreas de vivência a bordo
8.1. Requisitos básicos
8.1.1. A localização, a estrutura, o isolamento acústico e térmico e a
disposição das áreas de vivência a bordo, incluindo dormitórios, locais de
alimentação, sanitários, áreas de lazer, lavanderia e meios de acesso aos
mesmos, devem oferecer proteção adequada contra inclemências do tempo e do mar,
vibrações, ruído e emanações provenientes de outras áreas, que possam perturbar
os trabalhadores nos seus períodos de alimentação e repouso.
8.1.2. As áreas de vivência a bordo devem possuir altura livre adequada.
8.1.2.1. Nos locais em que os trabalhadores devam permanecer em pé por períodos
prolongados, a altura não pode ser inferior a 1,9 m.
8.1.2.2. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, a altura livre nas áreas de vivência
não pode ser inferior a 2,0 m.
8.1.2.3. A autoridade marítima pode permitir redução da altura livre nas áreas
de vivência, se razoável e se não resultar em desconforto para os pescadores
profissionais.
8.1.3. As áreas de vivência destinadas aos dormitórios não podem comunicar-se
diretamente com os porões de armazenamento de pescado e com as salas de
máquinas, exceto por meio de aberturas a serem utilizadas exclusivamente como
saídas de emergência.
8.1.3.1. Caso seja razoável e factível, deve-se evitar comunicação direta entre
as áreas destinadas aos dormitórios e as áreas destinadas a cozinha, despensas,
instalações sanitárias coletivas e lavanderia.
8.1.3.2. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, as áreas destinadas aos dormitórios não
podem comunicar-se diretamente com porões de pescado, sala de máquinas,
cozinhas, despensas, lavanderias e instalações sanitárias de uso coletivo,
exceto pelas aberturas destinadas a servir exclusivamente como saídas de
emergência.
8.1.4. Os espaços destinados às áreas de vivência devem ser adequadamente
isolados e os materiais constituintes das anteparas interiores, divisórias e
revestimentos de piso devem ser adequados, de modo a garantir um ambiente
salubre a bordo.
8.1.5. As áreas de vivência devem possuir sistema para escoamento de água.
8.1.6. Todos os espaços das áreas de vivência em seu conjunto devem possuir pelo
menos duas saídas de emergência em bordos opostos.
8.1.7. A temperatura nos dormitórios, nas áreas de serviço, nos refeitórios e
nos locais de primeiros socorros deve estar de acordo com o uso específico de
cada lugar.
8.1.8. Os barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100 devem dispor de instalações de lazer, jogos,
livros e outros meios de entretenimento adequados.
8.1.9. Os trabalhadores a bordo devem poder ter acesso aos equipamentos de
comunicação disponíveis, a um preço que não exceda o de custo.
8.1.10. As áreas de vivência dos pescadores devem ser mantidas em condições
adequadas de asseio e limpeza, não sendo permitido o armazenamento nesses locais
de material ou mercadoria que não seja de uso pessoal dos seus ocupantes.
8.2. Conforto térmico e acústico
8.2.1. Os níveis de ruído nas áreas de vivência devem ser reduzidos ao mínimo.
8.2.1.1. Nas áreas destinadas aos dormitórios dos pescadores profissionais, os
níveis de ruído devem ser limitados a um máximo de 65 dB(A).
8.2.2. As áreas de vivência devem ser protegidas quanto à transmissão de
vibrações oriundas dos motores, dos equipamentos de guindar e da casa de
máquinas.
8.2.3. Os barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100 devem ser dotados de áreas de vivência com
isolamento acústico e sistemas de absorção de vibrações, de modo a garantir um
nível máximo de ruído de 65 dB(A).
8.2.3.1. Nas áreas destinadas aos dormitórios dos pescadores profissionais dos
barcos a que se refere o subitem 8.2.3, os níveis máximos de ruído devem ser de
60 db(A).
8.2.4. A ventilação das áreas de vivência deve considerar as condições
climáticas da área de operação prevista no projeto do barco, de modo a
proporcionar continuamente uma renovação de ar em quantidade satisfatória em
relação ao número máximo de trabalhadores a bordo.
8.2.4.1. Os barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100 devem ser equipados com sistema de ventilação
artificial nas áreas de vivência, capaz de regular continuamente a circulação de
ar em qualquer condição atmosférica e climatológica.
8.2.5. As áreas de vivência dos barcos projetados para operar em áreas situadas
fora das Zonas Tropicais ou sujeitas a temperaturas inferiores a 15ºC devem
possuir sistema de calefação capaz de garantir um nível de aquecimento adequado.
8.2.5.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, deve ser instalado sistema de ar
condicionado nos espaços destinados a áreas de vivência, ponte de comando, sala
de rádio e salas de controle central de máquinas, assim como nos locais de
trabalho onde seja necessário, exceto naqueles que operem com regularidade em
zonas cujas condições climáticas tornem desnecessárias medidas de controle
térmico.
8.3. Dormitórios
8.3.1. Quando o desenho, as dimensões ou as características de operação de pesca
para as quais o barco foi projetado permitirem, os dormitórios devem estar
situados próximos ao centro de gravidade do barco, onde se minimizem os efeitos
dos movimentos e da aceleração, não sendo permitida sua instalação à frente da
antepara de colisão.
8.3.2. As áreas dos dormitórios, excluindo-se os espaços ocupados pelas camas e
armários, devem proporcionar aos pescadores profissionais espaço e comodidade
adequados, considerando o período de duração das operações de pesca para as
quais foi projetado o barco.
8.3.2.1. Os barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m, porém menor
do que 50,0 m, ou de Arqueação Bruta igual ou superior a 100, porém menor do que
500, devem possuir nos dormitórios área livre de no mínimo 1,0 m² por
trabalhador a bordo, excluindo-se os espaços ocupados por camas e armários.
8.3.2.2. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 50,0 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 500, a área livre deverá ser de 1,5 m² por
trabalhador.
8.3.3. O número máximo de trabalhadores por dormitório não poderá ser superior a
seis.
8.3.3.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, o número máximo de trabalhadores não
pode ser superior a quatro e o número de oficiais não pode ser superior a dois,
por dormitório.
8.3.3.2. A autoridade marítima poderá permitir exceção aos subitens 8.3.3 e
8.3.3.1, nos casos particulares em que sua aplicação não seja razoável ou
factível, de acordo com o tipo de embarcação, suas dimensões e o serviço ao qual
se destina.
8.3.4. O número máximo de pessoas por dormitório deverá estar indicado de forma
legível e indelével em lugar de fácil visualização na entrada do dormitório.
8.3.5. Os pescadores profissionais devem dispor de camas individuais de
dimensões apropriadas e com colchões confeccionados com materiais adequados.
8.3.5.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, as dimensões das camas não podem ser
menores que 1,90 x 0,68 m.
8.3.6. Os dormitórios devem ser equipados com mobiliário que facilite a limpeza
e proporcione comodidade aos pescadores profissionais, devendo ser incluídos
camas, armários individuais e uma escrivaninha em cada dormitório.
8.3.6.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, os dormitórios devem ser separados por
sexo.
8.3.6.2. Nos barcos menores, os dormitórios devem ser administrados de modo a
proporcionar aos homens e mulheres a bordo um nível adequado de privacidade.
8.3.7. Devem existir cabides ou armários fora das áreas de dormitórios para
pendurar roupas de trabalho usadas ou capas impermeáveis.
8.3.8. O armador deverá prover a embarcação de roupa de cama apropriada para
cada cama a bordo.
8.4. Instalações Sanitárias
8.4.1. Os barcos que disponham de dormitórios devem ser dotados de instalações
sanitárias compostas de pias, privadas e chuveiros protegidos contra oxidação e
escorregões, de fácil limpeza e em número adequado à quantidade de
trabalhadores, de acordo com as normas das autoridades marítima e sanitária.
8.4.1.1. As instalações sanitárias devem:
a)ser ventiladas com ar livre independente de qualquer outra parte das áreas de
vivência;
b)ser concebidas e operadas de maneira a eliminar o risco de contaminação de
outras áreas do barco;
c)permitir privacidade aos trabalhadores na sua utilização; e
d)dispor de água doce, quente e fria, em quantidade suficiente para assegurar
higiene adequada aos trabalhadores durante todo o período que permaneçam a
bordo.
8.4.1.2. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, os pescadores que ocupam dormitórios
com instalações sanitárias privadas devem dispor de pelo menos uma ducha, um
vaso sanitário e um lavatório para cada quatro pessoas.
8.5. Refeitórios
8.5.1. Os refeitórios devem ser próximos da cozinha.
8.5.1.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, os refeitórios devem ser separados dos
dormitórios.
8.5.2. As dimensões e o equipamento do refeitório devem estar adequados a
atender no mínimo de 1/3 dos trabalhadores a bordo por vez.
8.5.3. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100, os trabalhadores devem poder ter acesso a um
refrigerador de volume adequado e possibilidade de preparar bebidas quentes e
frias.
8.6. Cozinha, Local de Preparo de Alimentos e Despensa
8.6.1. Todos os barcos devem possuir local adequado, com utensílios e
equipamentos necessários, para se preparar alimentos.
8.6.1.1. Sempre que possível deve instalar-se uma cozinha em ambiente separado e
exclusivamente para essa finalidade.
8.6.1.2. Os barcos de comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100 devem estar equipados com cozinha separada.
8.6.2. A cozinha ou a instalação destinada à preparação dos alimentos deve
possuir dimensões adequadas, ser bem iluminada, ventilada e devidamente mantida.
8.6.3. Quando se utilize gás liquefeito para se cozinhar, os recipientes devem
estar devidamente acondicionados na área externa da embarcação.
8.6.4. Deve existir local adequado, com tamanho suficiente, devidamente
ventilado e seco, para o armazenamento de provisões, de modo a evitar sua
deterioração durante a viagem.
8.6.4.1. Os barcos que não disponham de refrigeradores devem ser dotados de
outros dispositivos que possam ser utilizados para se manter alimentos
armazenados a baixa temperatura.
8.6.4.2. Os barcos de comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100, devem dispor de despensa e refrigerador ou outro
tipo de lugar específico para o armazenamento de alimentos a baixa temperatura.
8.6.5. A cozinha, despensa e locais para preparo de alimentos devem ser mantidas
em boas condições de higiene.
8.6.6. Todo o lixo e restos de alimentos devem ser depositados em recipientes
fechados e mantidos fora dos locais onde se manipulam os alimentos e ser
descartados de acordo com as normas ambientais vigentes.
8.6.7. Deve ser previsto aprovisionamento suficiente de víveres e água potável
em quantidade, qualidade, variedade e valor nutritivo, levando em consideração o
número de pescadores a bordo, suas exigências religiosas e práticas culturais em
relação à alimentação, assim como a duração e natureza da viagem.
8.6.7.1. A autoridade competente pode estabelecer requisitos mínimos quanto ao
valor nutricional dos alimentos e às quantidades mínimas de alimentos e água que
devem ser levadas a bordo.
8.7. Lavanderia
8.7.1. Os barcos que possuam dormitórios devem dispor de instalações para
lavagem e secagem de roupas, conforme seja necessário, considerando as condições
de utilização do barco.
8.7.1.1. Os barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100 devem possuir instalações para lavar, secar e
passar roupas.
8.7.1.2. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 50,0 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 500, as instalações para lavar, secar e
passar roupa devem ser separadas dos dormitórios, refeitórios, instalações
sanitárias, e devem estar em local suficientemente ventilado e provido de cordas
ou outros meios para secar a roupa.
8.8. Locais para atenção à saúde:
8.8.1. Sempre que necessário, deve ser disponibilizado dormitório isolado para
pescador que esteja enfermo ou lesionado.
8.8.1.1. Os barcos com comprimento total igual ou superior a 50,0 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 500 devem ser dotados de enfermaria separada,
adequadamente equipada e mantida em condições higiênicas.
8.8.2. Todos os barcos devem dispor de material de primeiros socorros de acordo
com as normas das autoridades marítima e sanitária.
9. Inspeções periódicas
9.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100, o patrão de pesca ou outro pescador profissional
por ele autorizado deve realizar inspeções periódicas para garantir que os
locais de vivência estejam em condições de habitabilidade e de segurança
adequadas.
9.1.1. As inspeções periódicas devem verificar se o barco dispõe de alimentos e
água potável em quantidade suficiente e em bom estado de conservação.
9.1.2. Os resultados das inspeções devem ser anotados no livro de bordo, assim
como as medidas adotadas para solucionar as anomalias detectadas.
APÊNDICE II
Disposições Mínimas de Segurança e Saúde Aplicáveis aos Barcos de Pesca
Existentes
1. Campo de aplicação
1.1. As obrigações previstas neste Apêndice aplicam-se aos barcos de pesca já
existentes, considerando:
a)as características operacionais para as quais foram projetados;
b)a distância máxima de operação;
c)a autonomia de tempo de navegação e pesca;
d)os requisitos de segurança dos locais de trabalho ou da atividade pesqueira; e
e)as circunstâncias ou a evidência de riscos a bordo.
2. Navegabilidade e estabilidade
2.1. O barco deve ser mantido em boas condições de navegabilidade e ser dotado
de equipamentos apropriados ao seu destino e utilização.
2.2. Informações sobre as características de estabilidade do barco, quando
exigíveis, devem estar disponíveis a bordo e acessíveis ao pessoal de serviço.
2.3. Todo barco deve manter sua estabilidade intacta para as condições de
serviço previstas, cabendo ao patrão de pesca adotar as medidas de precaução
necessárias.
2.4. As instruções relativas à estabilidade do barco devem ser estritamente
observadas.
3. Instalações
3.1. Instalações elétricas
3.1.1. As instalações elétricas devem ser mantidas de modo seguro, garantindo:
a)a proteção da tripulação e do barco contra os perigos elétricos;
b)o funcionamento correto dos equipamentos necessários para manutenção do barco
nas condições normais de operação e de habitabilidade, sem que se recorra a uma
fonte de energia elétrica de emergência; e
c)o funcionamento dos aparelhos elétricos essenciais à segurança em situações de
emergência.
3.1.2. Deve ser instalada uma fonte de energia elétrica de emergência de maneira
a garantir, em caso de incêndio ou de avaria da instalação elétrica principal, o
funcionamento simultâneo, por no mínimo três horas:
a)do sistema de comunicação interna, dos detectores de incêndio e da sinalização
de emergência;
b)das luzes de navegação e da iluminação de emergência;
c)do sistema de radiocomunicação; e
d)da bomba elétrica de emergência contra incêndios e da bomba elétrica de
esgotamento do porão, caso exista.
3.1.2.1. Quando as características estruturais do barco permitirem, a fonte de
energia elétrica de emergência deve, exceto em barcos abertos, estar situada
fora da praça de máquinas.
3.1.2.2. A bateria de acumuladores, quando utilizada como fonte, deve estar
ligada automaticamente ao quadro de distribuição de energia elétrica de
emergência e garantir, em caso de falha da fonte principal, a alimentação
ininterrupta durante três horas dos dispositivos a que se fez referência nas
alíneas a, b e c do subitem 3.1.2.
3.1.3. O quadro principal de distribuição de eletricidade e o quadro de
emergência devem ser instalados de forma a não estarem expostos à água ou ao
fogo.
3.2. Outras instalações
3.2.1. A instalação de radiocomunicações deve ter capacidade de entrar em
contato, a qualquer momento, com, no mínimo, uma estação costeira ou interior,
levando-se em conta as condições normais de propagação das ondas radioelétricas,
observados os requisitos técnicos estabelecidos nas normas da autoridade
marítima.
4. Vias e saídas de emergência
4.1. As vias e saídas a serem utilizadas no caso de emergência devem:
a)permanecer sempre desimpedidas;
b)ser de fácil acesso; e
c)conduzir o mais diretamente possível ao nível superior ou a uma zona de
segurança e desse ponto, às embarcações de salvamento, de modo que os
trabalhadores possam evacuar os locais de trabalho e de alojamento rapidamente e
em condições de máxima segurança.
4.1.1. O número, a distribuição e as dimensões das vias e saídas devem estar de
acordo com o número máximo de pessoas que possam estar nesses locais.
4.1.1.1. Na impossibilidade de atendimento ao item 4.1.1, devem ser
providenciadas as alterações necessárias nos seguintes prazos, com aprovação da
autoridade competente:
a)imediatamente, quando não houver pelo menos duas saídas situadas uma em cada
bordo; ou
b)por ocasião da primeira reforma, nos demais casos.
4.2. As saídas que possam ser utilizadas como de emergência e que devam
permanecer fechadas devem permitir abertura fácil e rápida por qualquer
trabalhador ou por equipes de salvamento.
4.3. As vias e saídas de emergência devem ser adequadamente sinalizadas, com
indicação clara da direção da saída.
4.3.1. A sinalização deve ser feita nos lugares adequados e ter durabilidade.
4.4. As vias, os meios de abandono e as saídas de emergência que necessitem de
iluminação devem ser dotados de sistema de iluminação de emergência de
intensidade suficiente para os casos de avaria do sistema normal.
5. Detecção e combate a incêndios
5.1. Os alojamentos e os lugares de trabalho fechados, incluindo praça de
máquinas e porões de pesca, devem ter dispositivos adequados de combate a
incêndio e, se necessário, detectores de incêndio e sistema de alarme, de acordo
com as dimensões e a utilização do barco, os equipamentos de que é dotado, as
características físicas e químicas das substâncias a bordo e o número máximo de
pessoas que podem estar a bordo.
5.1.1. Os dispositivos de combate a incêndio devem sempre estar em seus locais,
em perfeitas condições de funcionamento e prontos para uso imediato.
5.1.2. Os trabalhadores devem ser informados quanto à localização, aos
mecanismos de funcionamento e à forma de utilização dos dispositivos de combate
a incêndio.
5.1.3. Antes da saída do barco do porto deve ser verificado se os extintores e
os demais equipamentos de combate a incêndio encontram-se a bordo.
5.1.4. Os dispositivos manuais de combate a incêndio devem ser de fácil acesso e
operação, devidamente sinalizados.
5.1.4.1. A sinalização deve ser colocada em locais adequados e estar
permanentemente mantida.
5.2. Os sistemas de detecção de incêndio e de alarme, quando houver, devem ser
testados regularmente e mantidos em bom estado de funcionamento.
5.3. Exercícios de combate a incêndio devem ser realizados periodicamente.
5.4. Quando da recarga, os extintores devem ser efetivamente descarregados pelos
trabalhadores de bordo como forma de treinamento e capacitação para sua
utilização.
6. Locais de trabalho
6.1. Ambientes de trabalho
6.1.1. Os locais de trabalho fechados devem dispor de ventilação suficiente, de
acordo com os métodos de trabalho e as exigências físicas impostas aos
pescadores profissionais.
6.1.1.1. A ventilação mecânica deve ser mantida em bom estado de funcionamento.
6.1.2. A temperatura nos locais de trabalho deve ser adequada ao organismo
humano durante as horas de trabalho, levando-se em consideração os métodos de
trabalho empregados, as exigências físicas impostas aos trabalhadores e as
condições meteorológicas reinantes ou que possam ocorrer na região em que o
barco opera.
6.1.3. A temperatura nos alojamentos, na área de serviços, nos refeitórios e nos
locais de primeiros socorros deve estar de acordo com o uso específico de cada
lugar.
6.1.4. A critério da autoridade competente, os locais de trabalho devem dispor
de isolamento acústico e térmico suficientes, levando-se em conta o tipo de
tarefas e a atividade física dos trabalhadores.
6.1.5. Os locais de trabalho, na medida do possível, devem receber luz natural
suficiente e ser equipados com iluminação artificial adequada às circunstâncias
da pesca, que não ponha em perigo a segurança e saúde dos trabalhadores, nem a
navegação de outros barcos.
6.1.6. As instalações de iluminação dos locais de trabalho, das escadas e dos
corredores devem ser escolhidas de modo a não apresentar riscos de acidentes
para os trabalhadores nem dificultar a navegação do barco.
6.1.7. Os lugares de trabalho em que trabalhadores estejam particularmente
expostos a riscos em caso de avaria da iluminação artificial devem possuir
iluminação de emergência de intensidade adequada.
6.1.7.1. A iluminação de emergência deve ser mantida em condições de
funcionamento eficaz e testada periodicamente.
6.2. Pisos, anteparas e tetos
6.2.1. Todos os locais aos quais os trabalhadores tenham acesso devem possuir
pisos antiderrapantes ou dispositivos contra quedas e estar livres de
obstáculos.
6.2.2. As superfícies dos pisos, das anteparas e dos tetos devem ser de fácil
higienização.
6.3. Portas
6.3.1. As portas, em especial as portas de correr, quando indispensáveis, devem
funcionar com a máxima segurança para os trabalhadores, especialmente em
condições de mar e de tempo adversas.
6.3.2. Todas as portas devem poder ser abertas por dentro, sem necessidade de
dispositivos específicos, como chaves ou assemelhados.
6.3.3. As portas devem poder ser abertas por ambos os lados nos compartimentos
de trabalho.
6.4. Vias de circulação e zonas perigosas
6.4.1. Deve estar disponível escada de embarque, prancha de embarque ou
dispositivo similar que ofereça acesso apropriado e seguro ao barco.
6.4.2. Os corredores, cruzamentos, partes exteriores de compartimentos e todas
as vias de circulação no barco devem ser equipados, quando tecnicamente
possível, com corrimãos, apoios para as mãos ou outro meio que garanta a
segurança da tripulação durante suas atividades a bordo.
6.4.3. Caso haja risco de queda de trabalhadores pela escotilha do convés, ou de
um convés para outro, devem ser instalados guarda-corpos adequados em todos os
locais em que seja tecnicamente possível.
6.4.3.1. Os guarda-corpos devem ter altura mínima de 1,20 m.
6.4.4. As aberturas de acesso às áreas do convés ou da coberta utilizadas para
permitir a manutenção das instalações devem ser feitas de modo a garantir a
segurança dos trabalhadores.
6.4.5. As amuradas e outros meios instalados para evitar quedas pela borda devem
ser mantidos em bom estado de conservação e permitir o escoamento rápido da
água.
6.4.6. Nos sistemas de arrasto pela popa dotados de rampa na parte superior deve
haver portão ou outro dispositivo de segurança da mesma altura que as amuradas,
a fim de proteger os trabalhadores do risco de queda.
6.4.6.1. O dispositivo deve ser facilmente aberto e fechado, de preferência por
controle remoto, e ser aberto unicamente para largar ou içar a rede ou o bote.
7. Segurança nas operações
7.1. As áreas de trabalho devem estar preparadas para sua finalidade e, na
medida do possível, oferecer proteção adequada aos trabalhadores contra quedas a
bordo ou no mar.
7.1.1. As zonas de manuseio do pescado devem ser suficientemente espaçosas no
que diz respeito a altura e área de trabalho, considerando o número de
pescadores profissionais exigidos na operação.
7.2. O controle dos motores deve ser instalado em lugar separado, com isolamento
acústico e térmico.
7.2.1 Quando localizado na praça de máquinas, o controle dos motores deve
possuir acesso independente, se as características estruturais do barco
permitirem.
7.2.2. Considera-se o passadiço um local que atende a todos os requisitos
mencionados no item 7.2.
7.3. Os comandos de equipamentos de tração, quando as características
estruturais do barco permitirem, devem ser instalados em área suficientemente
ampla, para não permitir que os operadores exponham-se a riscos de acidentes com
cabos e partes móveis.
7.4. Os equipamentos de tração devem ser dotados de dispositivos de segurança
adequados para emergências, inclusive os de parada de emergência.
7.5. O operador dos comandos de equipamentos de tração deve ter visão adequada
da movimentação do equipamento e dos trabalhadores que estão na faina.
7.5.1. Quando os equipamentos de tração forem acionados do passadiço, o operador
deve ter visão clara dos trabalhadores envolvidos na faina, diretamente ou por
outro meio adequado.
7.6. O sistema de comunicação entre o passadiço e o convés de trabalho deve ser
confiável.
7.7. Deve-se manter constantemente rigorosa vigilância e procedimentos para
alerta da tripulação quanto ao risco iminente de golpe do mar durante as
operações de pesca ou quando se realize trabalho no convés.
7.8. Os riscos da movimentação a descoberto dos viradores, dos cabos de arrasto
e das peças móveis do equipamento devem ser reduzidos ao mínimo por meio da
instalação de mecanismos de proteção.
7.9. Devem ser instalados sistemas de controle da movimentação de cargas,
especialmente mecanismo de bloqueio da porta da rede de arrasto.
7.10. Os equipamentos de proteção individual utilizados como peças de vestuários
ou que se usem por cima dessas peças devem ser de cores vivas, para contrastar
com o meio marinho e serem bem visíveis.
8.Condições de habitabilidade e áreas de vivência a bordo
8.1.Alojamentos
8.1.1.Os alojamentos dos trabalhadores devem ser protegidos das intempéries, do
calor e do frio excessivos e adaptados de forma a minimizar ruído, vibrações,
efeitos dos movimentos e das acelerações e emanações provenientes de outros
locais, quando tecnicamente possível.
8.1.1.1. Deve-se instalar iluminação adequada nos alojamentos.
8.1.2.O número de trabalhadores por dormitório não pode ser superior a seis.
8.1.2.1. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, o número de trabalhadores por
dormitório não pode ser superior a quatro e o de oficiais não pode ser superior
a dois por dormitório.
8.1.2.2. A autoridade marítima poderá permitir exceção aos subitens 8.1.2 e
8.1.2.1, nos casos particulares em que sua aplicação não seja razoável ou
factível, de acordo com o tipo de embarcação, suas dimensões e o serviço ao qual
se destina.
8.1.3. O número máximo de pessoas por dormitório deve ser indicado de forma
legível e indelével em lugar de fácil visualização na entrada do dormitório.
8.1.4. Os pescadores profissionais devem dispor de camas individuais de
dimensões apropriadas e com colchões confeccionados com materiais adequados.
8.1.4.1. Consideradas as características regionais, a autoridade competente
poderá autorizar o uso de redes individuais no lugar das camas.
8.1.4.2. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100, as dimensões das camas não podem ser
inferiores a 1,90 x 0,68 m.
8.1.5. Os dormitórios devem ser equipados com mobiliário que facilite a limpeza
e proporcione comodidade aos pescadores profissionais, devendo ser incluídos
camas e armários individuais.
8.1.6. Nos barcos com comprimento total igual ou superior a 26,5 m ou Arqueação
Bruta igual ou superior a 100, os dormitórios devem ser separados por sexo.
8.1.7. A cozinha e o refeitório devem:
a)ter dimensões adequadas;
b)ser suficientemente iluminados e ventilados; e
c)ser de fácil limpeza.
8.1.8. Devem estar disponíveis refrigeradores ou outros meios de armazenamento
de alimentos a baixa temperatura, assim como utensílios e meios adequados para
preparo das refeições.
8.2. Instalações Sanitárias
8.2.1. Os barcos que disponham de alojamento devem ser dotados de instalações
sanitárias contendo pias, privadas e chuveiros protegidos contra oxidação.
8.2.1.1. As instalações sanitárias devem:
a)ser protegidas contra escorregões e adequadamente ventiladas;
b)ser em número adequado à quantidade de trabalhadores; e
c)estar de acordo com as normas da autoridade marítima.
8.3. Primeiros socorros
8.3.1. Todos os barcos deverão dispor de material de primeiros socorros, de
acordo com as normas das autoridades marítima e sanitária.
APÊNDICE III
Meios de Salvamento e Sobrevivência
1. As obrigações previstas neste Apêndice aplicam-se a todos os barcos de pesca,
considerando:
a)as características operacionais para os quais foram projetados;
b)a distância máxima de operação;
c)a autonomia de tempo de navegação e pesca;
d)os requisitos de segurança dos locais de trabalho ou da atividade pesqueira; e
e)as circunstâncias ou a evidência de riscos a bordo.
2. Os barcos de pesca devem dispor de meios adequados de salvamento e
sobrevivência, incluindo os que permitam a retirada de trabalhadores da água e
os determinados pelas normas da autoridade marítima.
3. Todos os meios de salvamento e sobrevivência devem estar em lugar apropriado
e em bom estado de conservação, prontos para uso imediato.
4. O patrão de pesca ou pescador profissional por ele indicado deve verificar os
meios de salvamento antes que o barco deixe o porto.
5. Os meios de salvamento e sobrevivência devem ser supervisionados
regularmente, de acordo com as normas da autoridade marítima.
6. Todos os pescadores profissionais devem estar devidamente treinados e
instruídos para o caso de emergências.
7. Os barcos com comprimento superior total igual ou superior a 26,5 m ou
Arqueação Bruta igual ou superior a 100 devem dispor de quadro com instruções
precisas sobre os procedimentos que cada trabalhador deve seguir em caso de
emergência.
8. O exercício anual de salvamento deve ser realizado no porto ou no mar e
envolver todos os pescadores profissionais.
8.1. Os exercícios devem garantir que os pescadores profissionais conheçam
perfeitamente as operações relativas ao manejo e funcionamento dos meios de
salvamento e de sobrevivência.
9. Os pescadores profissionais devem estar familiarizados com as instalações do
equipamento de radiocomunicação e ser treinados em seu manejo.
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