Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO
TRABALHO nº 33 de 06.12.2007
D.O.U.: 07.12.2007
Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 194/06.
A Secretária de Inspeção do Trabalho, e a Diretora
do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições
legais, resolvem:
Art. 1º Prorrogar, por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo previsto na Portaria
nº 194, de 22 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2006, a
qual alterou a alínea "c" do item 6.9.1 da
Norma
Regulamentadora nº 06.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho
JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
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