PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 922 de 20.04.2010
D.O.U.: 22.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRILOBIT, modelo REP-1000-BARCODE).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP012-110, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca TRILOBIT, modelo REP-1000-BARCODE, sob número de registro 00012, fabricado por Trilobit Comércio, Montagem e Fabricação de Placas Eletrônicas Ltda., CNPJ 05.741.912/0001-38, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00007, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006243/2010-53, protocolizado no dia 18 de março de 2010.
MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA
