PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 704 de 06.04.2010
D.O.U.: 07.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo XREP-520 BP).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP015-010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca TRIX, modelo XREP-520 BP, sob número de registro 00010, fabricado por Trix Tecnologia Ltda., CNPJ 54.481.502/0001-00, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00002, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006376/2010-20, protocolizado no dia 24 de março de 2010.
CARLOS ROBERTO LUPI
