PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 703 de 06.04.2010
D.O.U.: 07.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP marca HENRY, modelo ORION 6C).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP019-010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP) marca HENRY, modelo ORION 6C, sob número de registro 00007, fabricado por Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda., CNPJ 01.245.055/0001-24, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00004, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006350/2010-81, protocolizado no dia 24 de março de 2010.
CARLOS ROBERTO LUPI
