PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 553 DE 12.03.2010
D.O.U.: 15.03.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca DIMEP, modelo PRINTPOINT II, sob número de registro 00003, conforme menciona).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP 004-010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca DIMEP, modelo PRINTPOINT II, sob número de registro 00003, fabricado por Dimas de Melo Pimenta Sistemas de Ponto e Acesso Ltda., CNPJ 61.099.008/0001-41, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00003, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.005666/2010-56, protocolizado no dia 09 de março de 2010.
CARLOS ROBERTO LUPI
