PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 551 DE 12.03.2010
D.O.U.: 15.03.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo X REP-520 BB300, sob número de registro 00002, conforme menciona).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e observado o Certificado de Conformidade do Registro Eletrônico de Ponto - REP, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP 007-010, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo X REP-520 BB300, sob número de registro 00002, fabricado por TRIX Tecnologia Ltda., CNPJ 54.481.502/0001-00, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00002, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006007/2010-37, protocolizado no dia 03 de março de 2010.
CARLOS ROBERTO LUPI
