Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 210 de 29.04.2008

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 210 de 29.04.2008

D.O.U.: 30.04.2008

Dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Informatizada.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Informatizada será confeccionada segundo as disposições desta Portaria.

Art. 2º A CTPS Informatizada terá capa na cor azul e conterá na segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro.

§ 1º Será incorporado à CTPS Informatizada código de barras no padrão "2/5 interleaved," com o número do PIS do trabalhador.

§ 2º O número de páginas da CTPS Informatizada será de 34 páginas, na seguinte disposição:

I - páginas 01 e 02 - identificação do trabalhador;

II - página 03 - alteração de identidade;

III - páginas 04 e 05 - profissões regulamentadas;

IV -página 06 - dados pessoais do trabalhador e carteiras anteriores;

V - páginas 07 a 16 - contrato de trabalho;

VI - páginas 17 e 18 - alterações de salário;

VII - páginas 19 e 20 - anotações de férias;

VIII - páginas 21 a 29 - anotações gerais;

IX - página 30 - anotações para uso do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; e

X - páginas 31 a 34 - anotações para uso da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3º Integrará a CTPS Informatizada um cartão denominado Cartão de Identificação do Trabalhador - CIT.

Art. 3º O CIT conterá as seguintes informações:

I - nome do solicitante;

II - filiação e data de nascimento;

III - Número e série da CTPS;

IV - naturalidade;

V - número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;

VI - número da CI e órgão expedidor ou nº certidão nascimento;

VII - número do PIS/PASEP;

VIII - assinatura, Impressão digital e foto do solicitante;

IX - data de expedição do CIT; e

X - assinatura eletrônica do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Art. 4º O art. 1º da Portaria nº 01, de 28 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por pessoal habilitado e credenciado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE e será entregue ao interessado no prazo mínimo de 02 ( dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01(uma) foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante; comprovante de residência e outro documento oficial de identificação pessoal do interessado, original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:

I - nome do solicitante;

II - local de nascimento e estado;

III - data de nascimento;

IV - filiação; e

V - nome, número do documento e órgão emissor.

§ 1º Além de apresentar os documentos exigidos no caput deste artigo, o trabalhador não cadastrado no sistema PIS/PASEP deverá apresentar obrigatoriamente o CPF.

§ 2º Quando da emissão da primeira via da CTPS, o cadastramento no sistema PIS/PASEP será de competência das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e, quando couber, pelas Gerências Regionais do trabalho e Emprego e Unidades Descentralizadas de Emissão de CTPS Informatizada.

§ 3º A CTPS Informatizada fornecida aos brasileiros será O modelo com capa azul e aos estrangeiros com capa verde, e serão emitidas com numeração e seriação únicas para todo o país." (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

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