Portaria MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO nº 191 de 15.04.2008
D.O.U.: 16.04.2008
Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal e,
considerando a vigência da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no
Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e
Aqüicultura, aprovada pela Portaria GM nº 86, de 03 de março de 2005, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria GM nº 3.067, de 12 de abril de 1988, publicada no DOU
do dia 13 de abril de 1988, Seção 1, pág. 6.333 a 6.336, que aprovou as Normas
Regulamentadoras Rurais - NRR.
Art. 2º Revogar a Portaria GM nº 3.303, de 14 de novembro de 1989, publicada no
DOU do dia 17 de novembro de 1989, Seção 1, pág. 20.883 a 20.884, que estendeu
às NRR a aplicação das penalidades constantes da Norma Regulamentadora nº 28
(Fiscalização e Penalidades).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS LUPI
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