PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.259 DE 02.06.2010
D.O.U.: 04.06.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca TELEMÁTICA, modelo CODINReP MD, LEITORAS CÓDIGO DE BARRAS E BIOMÉTRICA).
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal de 1988, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Coordenação Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, de nº 00003, decide:
Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca TELEMÁTICA, modelo CODINReP MD, LEITORAS CÓDIGO DE BARRAS E BIOMÉTRICA, sob número de registro 00038, fabricado por Telemática Sistemas Inteligentes Ltda., CNPJ 44.772.937/0001-50, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00006, objeto do processo nº CAAD/SIT/TEM 46017.006688/2010-75, protocolizado no dia 12 de março de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
