PORTARIA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 339 DE 31.10.2012
D.O.U: 01.11.2012
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 332, de 28 de agosto de 2012, publicada no DOU de 29 de agosto de 2012, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora nº 15.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
