PORTARIA DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT Nº 293 DE 08.12.2011

 D.O.U: 09.12.2011

Insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,

Resolve:

Art. 1º. Inserir o Anexo XII (Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura) na Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos subitens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato.

I - Máquinas novas:

• 6 meses  - Subitem 2.1 alíneas "e", "h", "l", "m", "n" e "o"; e 2.12
• 12 meses  - Subitem 3.1; 3.2; 3.8; e 3.10

II - Máquinas usadas:

• 6 meses - Subitens 2.12; 2.13; 2.14; 3.6; e 3.7
• 12 meses - Subitem 2.1 alíneas "e", "h", "l", "m", "n" e "o"; e 3.13
• 24 meses  - Subitens 3.1; 3.2; 3.8; 3.10; 3.14 e 3.15

Parágrafo único. O subitem 2.3.2 entrará em vigor no prazo de 10 anos, contados da publicação deste ato.

Art. 3º. Até a entrada em vigor dos itens referentes ao cesto acoplado, tal equipamentos somente poderá ser utilizado se for projetado, dimensionado e especificado tecnicamente por profissional legalmente habilitado.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

ANEXO XII - EQUIPAMENTOS DE GUINDAR PARA ELEVAÇÃO DE PESSOAS E REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM ALTURA