PORTARIA SEPRT Nº 11.503 DE 07 DE MAIO DE 2020
DOU: 08/05/2020
Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e VII do art. 71 do anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU de 30.01.2015, seção 1, página 144.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
