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PORTARIA MTP Nº 2776 DE 05/09/2022

DOU em 6 set 2022

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. (Processo nº 19966.104886/2022-01).

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 e o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 maio de 2022,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O subitem 14.1 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor conforme cronograma de implementação disposto abaixo:

Cronograma de implantação para subitem 14.1  
Ano de fabricação da bomba de combustível  Data limite para instalação do sistema de recuperação de vapor 
De 2019 a 2022  31 de dezembro de 2033 
De 2016 a 2018  31 de dezembro de 2030 
De 2012 a 2015  31 de dezembro de 2029 
De 2008 a 2011  31 de dezembro de 2028 
De 2005 a 2007  31 de dezembro de 2026 
Até 2004  31 de dezembro de 2024

"(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.


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