ANEXO VII
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
EMPREGADOR | ||||
01 CNPJ/CEI | 02 Razão Social/Nome | |||
TRABALHADOR | ||||
10 PIS/PASEP | 11 Nome | |||
17 Carteira de Trab. (nº, série, UF) | 18 CPF | 19 Data de Nascimento | 20 Nome da Mãe | |
CONTRATO | ||||
22 Causa do Afastamento | ||||
24 Data de Admissão | 25 Data do Aviso Prévio | 26 Data de Afastamento | 27 Cód. Afast. | 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) |
30 Categoria do Trabalhador | ||||
31 Código Sindical | 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral |
Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Homologação.
As partes assistidas no presente ato de rescisão contratual foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº 15/2010.
Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT correspondente.
____________________/___, ____ de _______________________ de _______.
150 Assinatura do Empregador ou Preposto
151 Assinatura do Trabalhador | 152 Assinatura do Reponsável Legal do Trabalhador |
153 Carimbo e Assinatura do Assistente | 154 Nome do Órgão Homologador |
155 Ressalvas |
156 Informações à CAIXA: |
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.
Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).
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