ANEXO V
Ministério do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relações do Trabalho Sistema HomologNet
TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
TRCT Nº | ||
Código de Segurança Nº |
Empregador | |
CNPJ/CEI | Razão Social/Nome |
Trabalhador | |||
PIS/PASEP | Nome | ||
Carteira de Trab. (nº, série, UF) | CPF | Data de Nascimento | Nome da Mãe |
Contrato | ||||
Causa do Afastamento | ||||
Data de Admissão | Data do Aviso Prévio | Data de Afastamento | Cód. Afast. | Pensão Alimentícia (%) (FGTS) |
Categoria do Trabalhador |
Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo nº 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A assistência à rescisão prevista no § 1º do art. nº 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência à rescisão contratual em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.
No dia dd/mm/aaaa foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT nº 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Quitação.
(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.
(assinatura do empregador ou preposto)
(assinatura do trabalhador) (assinatura do responsável legal do trabalhador)
156 Informações à CAIXA: |
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.
Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).
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