ANEXO IV
Ministério do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relações do Trabalho Sistema HomologNet
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
TRCT Nº | ||
Código de Segurança Nº |
Empregador | |
CNPJ/CEI | Razão Social/Nome |
Trabalhador | |||
PIS/PASEP | Nome | ||
Carteira de Trab. (nº, série, UF) | CPF | Data de Nascimento | Nome da Mãe |
Contrato | ||||
Causa do Afastamento | ||||
Data de Admissão | Data do Aviso Prévio | Data de Afastamento | Cód. Afast. | Pensão Alimentícia (%) (FGTS) |
Categoria do Trabalhador |
Órgão Prestador da Assistência à Homologação |
(nome do órgão) |
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias constantes do corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologação.
As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.
Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente as seguintes diferenças salariais rescisórias:
(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.
(assinatura do empregador ou preposto)
(assinatura do trabalhador) (assinatura do responsável legal do trabalhador)
(carimbo e assinatura do assistente)
Informações à CAIXA:
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.
Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).
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