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ANEXO III

Ministério do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relações do Trabalho Sistema HomologNet

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

  TRCT Nº  
Código de Segurança Nº  
Empregador
CNPJ/CEI Razão Social/Nome
Trabalhador
PIS/PASEP Nome
Carteira de Trab. (nº, série, UF) CPF Data de Nascimento Nome da Mãe
Contrato
Causa do Afastamento
Data de Admissão Data do Aviso Prévio Data de Afastamento Cód. Afast. Pensão Alimentícia (%) (FGTS)
Categoria do Trabalhador
Órgão Prestador da Assistência à Homologação
(nome do órgão)

Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT nº xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de homologação foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº xxx/AAAA.

(local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

(assinatura do empregador ou preposto)

(assinatura do trabalhador) (assinatura do responsável legal do trabalhador)

(carimbo e assinatura do assistente)

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).

 


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