PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 2.033 DE 07.12.2012
D.O.U.: 10.12.2012
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 18.15.56.1 e inserir o código de ementa do subitem 18.15.56.5 da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) nos termos a seguir:
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Item//Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
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18.15.56.1 |
218960-7 |
4 |
S |
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18.15.56.5 |
218961-5 |
4 |
S |
Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa dos subitens 33.3.5.3; 33.3.5.4 e 33.3.5.5 da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados) nos termos a seguir:
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Item//Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
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33.3.5.3 |
133085-3 |
3 |
S |
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33.3.5.4 |
133086-1 |
2 |
S |
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33.3.5.5 |
133087-0 |
2 |
S |
Art. 3º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa das alíneas "a" e "b" do subitem 34.6.5.2 e alíneas "a" e "b" do subitem 34.6.9.9.1 da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) nos termos a seguir:
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Item//Subitem |
Código |
Infração |
Tipo |
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34.6.5.2 "a" |
134398-0 |
4 |
S |
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34.6.5.2 "b" |
134399-8 |
4 |
S |
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34.6.9.9.1 "a" |
134400-5 |
4 |
S |
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34.6.9.9.1 "b" |
134401-3 |
4 |
S |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA
