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Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 221 de 29.04.2014
D.O.U.: 30.04.2014 (Revogada pela Portaria MF 238/2014 – DOU 1 de 30.05.2014)
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Altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 2008, fica substituído pelo Anexo Único a esta Portaria, a partir de 1º de junho de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA |
