O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X, do art. 43;

Considerando a Lei Federal nº 9.696 de 1º de Setembro de 1998, que só permite o exercício das atividades de Profissional de Educação Física aos registrados no Sistema CONFEF/ CREFs;

Considerando o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da liberdade profissional;

Considerando os art. 5º e 11, ambos do Estatuto do CONFEF;

Considerando a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Brasil em 2016 e o início do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico em 01 de janeiro de 2013;

Considerando a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 07 de novembro de 2013;

Delibera:

Art. 1º Será concedida pelo Sistema CONFEF/CREFs a Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil, mediante comprovação da prestação de serviço junto à clubes e entidades brasileiras, em virtude do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico.

Art. 2º Os Profissionais estrangeiros somente poderão exercer as atividades privativas do Profissional de Educação Física durante o Ciclo Olímpico e Paraolímpico, que compreende o período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único - As atribuições profissionais devem ser restritas, exclusivamente, àquelas definidas no contrato de trabalho ou de prestação de serviços, e que sejam compatíveis com modalidade específica do requente.

Art. 3º O pedido de Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP será feito ao Presidente do CONFEF ou do CREF de abrangência do domicílio profissional do interessado, por meio de requerimento em anexo (Anexo I), contendo as seguintes informações:

I - Nome completo por extenso;

II - Filiação;

III - Nacionalidade;

IV - Data de nascimento;

V - Endereço de residência no Brasil;

VI - Nome e endereço da entidade contratante no Brasil;

VII - Modalidade Olímpica Esportiva integrante do programa dos jogos olímpicos e paraolímpico de 2016.

Art. 4º - A AEEP somente será analisada mediante a apresentação da seguinte documentação:

I - Requerimento dirigido de que trata o art. 3º da presente Portaria;

II - Comprovante de pagamento da inscrição do CONFEF;

III - Declaração firmada pela Entidade Nacional de Administração do Desporto da referida modalidade ressaltando que o requerente possui conhecimentos técnicos necessários ao desempenho das atividades;

IV - Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação daquele órgão ministerial;

V - Comprovação da prestação de serviço de que trata o art. 1º desta Portaria;

VI - Registro Nacional de Estrangeiro expedido pelo Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça;

VII - 02 (duas) fotografias, de frente, nas dimensões 3x4 cm;

VIII - Passaporte;

IX - Comprovante de residência no Brasil.

§ 1º A documentação de que trata o caput deste artigo poderá ser apresentada em cópia autenticada ou na forma original, quando será autenticada e restituída, no ato, ao Requerente.

§ 2º Os documentos em língua estrangeira, devidamente legalizados, devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.

Art. 5º O Técnico estrangeiro que for deportado, expulso ou extraditado do Brasil terá sua AEEP, automaticamente, cancelada, por dever de ofício.

Art. 6º Os Profissionais que receberem a Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP na forma da presente Portaria, ficam subordinados às normas de fiscalização do exercício profissional instituídas pela legislação vigente e àquelas baixadas pelo Sistema CONFEF/CREFs, bem como pelas demais obrigações dos demais Profissionais registrados.

Art. 7º No momento da concessão da AEEP, será pago pelo requerente o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de taxa de contribuição.

Art. 8º Os portadores da AEEP estarão sujeitos ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

Art. 9º A AEEP poderá ser:

I - revogada, através de deliberação do Plenário do CONFEF;

II - cassada, caso o Profissional descumpra qualquer uma das condições previstas no Estatuto do Sistema CONFEF/CREFs ou na legislação para a concessão da autorização;

III - anulada, quando verificada posteriormente que a autorização não foi concedida de acordo com a legislação.

Art. 10. Após a apresentação do requerimento de AEEP, verificada a apresentação de todos os documentos exigidos, o CONFEF homologará a Autorização e emitirá o documento, cujo modelo segue em anexo (Anexo II).

Art. 11. A solução dos casos omissos a esta Portaria será de competência do Plenário do CONFEF.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria CONFEF nº 200/2013.