Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2015
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.516/2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à RFB ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória 685/2015.
Resolução CCFGTS 788/2015 - Definidos os critérios para parcelamento de débitos do FGTS de entidades desportivas de futebol.
Circular CAIXA 696/2015 - Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico.
Ato Declaratório Executivo CODAC 32/2015 - Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.018/2015 - CPRB - Segurados Administrativos - Incorporação Imobiliária.
Lei 13.180/2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão.
Lei 13.171/2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023/1990, e 5.889/1973.
Lei 13.172/2015 - Altera as Leis nºs 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Decreto 8.543/2015 - Reduz a 0,1% o crédito relativo ao REINTEGRA, a partir de 01.12.2015.
Portaria MTPS 21/2015 - Revoga a Portaria MTE 1.288/2015, que dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.039/2015 - IPI - Reembalamento - Industrialização caracterizada.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.044/2015 - IRPJ - Lucro Presumido - Cessão de Direitos - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.045/2015 - Retenção Previdenciária - Arbitragem de Jogos de Futebol - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.042/2015 - Desoneração da Folha - Edição de Livros e Revistas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.022/2015 - SCP - Inscrição no CNPJ - Obrigatoriedade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.025/2015 - Simples Nacional - Locação de Veículo com Motorista.
Ato Declaratório Executivo Disit/SRRF 9.021/2015 - PIS/COFINS - Recuperação de Créditos - Manutenção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.019/2015 - Simples Nacional - Base de Cálculo - Exclusão - Tributação Concentrada - Varejista.
Resolução CGSN 123/2015 - Simples Nacional - Declaração eletrônica - ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas.
Ato TST 557/2015 - Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.
Ajuste SINIEF 8/2015 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ajuste SINIEF 5/2015 - Acresce a Tabela C do Anexo do Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970.
Ajuste SINIEF 6/2015 - Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Lei 13.169/2015 - Altera normas tributárias federais.
Ato Declaratório Executivo CODAC 30/2015 - Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico.
Decreto 8.533/2015 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido do PIS e da COFINS relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Medida Provisória 696/2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Portaria MTE 507/2015 - Dispõe sobre os procedimentos de descadastramento voluntário de empresas e instituições que deixem de utilizar Benzeno.
Resolução CNPCP 1/2015 - Permite a habilitação e saque do benefício do Seguro-Desemprego a quem tenha o preso outorgado procuração por instrumento particular.
Circular CAIXA 692/2015 - Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Portaria MTE 1.288/2015 - Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.
Medida Provisória 694/2015 - Altera a Lei 9.249/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio e suspende benefícios fiscais.
Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015 - Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.399/2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à RFB ou à PGFN, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória 685/2015.
