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Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2021


Solução de Consulta Cosit 130/2021 - Ministro de Confissão Religiosa - Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda - Incidências.
Parecer PGFN 14.483/2021 - O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS .
Solução de Consulta Cosit 160/2021 - IRPF/livro caixa - Leiloeiro - Despesas com Assessoria.
Solução de Consulta Cosit 153/2021 - PIS/COFINS - Créditos - Serviços de Guincho, Escolta de Cargas e AET.
Solução de Consulta Cosit 171/2021 - Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - Pagamento com ações.
Solução de Consulta Cosit 149/2021 - Lucro Presumido - Receita bruta - Rateio de Despesas.
Solução de Consulta Cosit 157/2021 - Imposto de Renda - Auxílio para Custeio de Despesas.
Solução de Consulta Cosit 156/2021 - Simples Nacional - Lucros Cessantes.
Lei 14.206/2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
Solução de Consulta Cosit 129/2021 - Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta Cosit 127/2021 - Contribuições Previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternindade.
Ato Declaratório CONFAZ 24/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 08.09.2021.
Ato Declaratório CONFAZ 21/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.2021.
Portaria MTP nº 313/2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
Ato CN 61/2021 - Informa o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Medida Provisória 1.071/2021 - Reduz as alíquotas do PIS/COFINS-importação, incidentes na importação do milho.
Lei Complementar 183/2021 - Altera a Lei Complementar 116/2003, para explicitar a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Ato Declaratório CONFAZ 22/2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 126/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU em 06.09.2021.
ADE RFB 6/2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Lei nº 14.205/2021 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Solução de Consulta Cosit 134/2021 - ganho de capital - Imóvel Residencial - Isenção - Recompra do Imóvel.
Portaria COFIS 23/2021 - Implantação de serviço no e-cac: Obter Laudo Fiscal de Destruição de Bens.
Decreto 10.797/2021 - Altera alíquotas do IOF cujos fatos geradores ocorram entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
Solução de Consulta Cosit 121/2021 - Imunidade e Isenção Tributárias - Aquisição de participação societária por parte das organizações sociais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.025/2021 - CPRB - Opção - Pagamento em atraso.
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 50/2021 - Dispõe sobre o pagamento do salário-maternidade durante o período de graça.
ADE Corat 14/2021 - Dispõe sobre a transmissão direta da (DCTFWeb).
Despacho Confaz 62/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.256/2021 - Créditos PIS/COFINS  - Transporte de Funcionários.
Despacho Confaz 61/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.258/2021 - Instituição sem Fins Lucrativos - Prestação de Serviços a Terceiros - Imunidade.
Despacho Confaz 60/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.025/2021 - Créditos PIS/COFINS  - Tratamento de efluentes.
Medida Provisória 1.066/2021 - Prorroga o prazo para recolhimento do PIS, da COFINS e de contribuições previdenciárias, das pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.026/2021 - Créditos PIS/COFINS  - Vale-transporte, Alimentação e Uniformes.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.027/2021 - Créditos PIS/COFINS  - Transporte e Vale-transporte - Créditos extemporâneos.
Resolução CGSN 160/2021 - Altera Resoluções CGSN - Simples Nacional.

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