Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2020
Portaria MDC 496/2020 - Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória 1.000/2020.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 62/2020 - Altera a Portaria Conjunta 47/2020, que disciplina a operacionalização, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Ato Declaratório Congresso Nacional CN 127/2020 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 905/2019, que "Institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Solução de Consulta Cosit 102/2020 - IRPJ Lucro Real - Assistência Jurídica a Empregados - Dedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 113/2020 - PIS Folha de salários - Adiantamento do 13º Salário - base de cálculo.
Decreto PR 5.799/2020 - Introduz Regime Optativo de Tributação da substituição tributária (ROT-ST) no Estado do Paraná.
Portaria SEPRT 21.232/2020 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021.
Lei 14.060/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback.
Decreto 10.491/2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social.
Lei Complementar 175/2020 - Altera a legislação do ISS.
Consulta Tributária 22.374/2020 SP - ICMS - Venda a Consumidor Final - Substituição tributária - Simples Nacional.
Portaria Conjunta DIRAT/INSS 16/2020 - Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.
Portaria INSS 933/2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Instrução Normativa RFB 1.976/2020 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Solução de Consulta SRRF 7.006/2020 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Base de cálculo - Venda de Participações Societárias.
Ato Congresso Nacional CN 121/2020 - Altera a Lei 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
ADE Confaz 19/2020 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.
ADE Confaz 18/2020 - Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.
Decreto 10.489/2020 - Altera o Decreto 10.464/2020.
Lei 14.058/2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020/2020.
Solução de Consulta Cosit 97/2020 - PIS/COFINS - Suspensão - Preparações na alimentação animal - Crédito Presumido.
Lei 14.057/2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
Portaria SEPRT 20.603/2020 - Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Portaria INSS 924/2020 - Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
Solução de Consulta Cosit 99.008/2020 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - base de cálculo - Atividade Gráfica.
Solução de Consulta Cosit 99.009/2020 - Simples Nacional - Instalação, Manutenção e Reparação - Tabelas Aplicáveis.
Instrução Normativa RFB 1.975/2020 - Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB 971/2009, relativas à contribuição previdenciária sobre produtos rurais.
Portaria COFECON 25/2020 - Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).
Lei 14.019/2020 - Altera a Lei 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.
Portaria MS/GM 2.345/2020 - Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.
Portaria PGFN 20407/2020 - Suspende até 30.09.2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.
Portaria RFB 4.287/2020 - Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB.
Despacho Confaz 62/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
ADE Codar 6/2020 - Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020.
Solução de Divergência Cosit 2/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Subcontratação de Serviços de Transportes.
Ajuste Sinief 27/2020 - Estipula para 1º de janeiro de 2022 o prazo para escrituração completa do Bloco K.
Despacho Confaz 61/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
Portaria MS/GM 2.309/2020 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Portaria INSS 892/2020 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 53/2020 - Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).
Medida Provisória 1.000/2020 - Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Instrução Normativa DC/ANVISA 66/2020 - Estabelece a lista de CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário.
