Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2019
Portaria ME 529/2019 - Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei 6.404, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED).
Solução de Consulta Cosit 254/2019 - Equiparação à Pessoa Jurídica - Serviço de Despachante.
Solução de Consulta Cosit 268/2019 - IPI - base de cálculo - ICMS cobrado por substituição tributária.
Deliberação CVM 829/2019 - Dispõe sobre a realização, pelas companhias abertas, das publicações ordenadas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Lei 13.877/2019 - Altera as Leis nºs 9.096/1995, 9.504/1997, 4.737/1965 (Código Eleitoral), 13.831/2019, e a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições.
Resolução CODEFAT 838/2019 - Estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.
Portaria SEPRT 1079/2019 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, poe CNAE 2.0, e resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2019.
Portaria SEPRT 1068/2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição.
Portaria SEPRT 1069/2019 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.
Portaria SEPRT 1066/2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.
Portaria SEPRT 1065/2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital.
Lei 13.874/2019 - Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Lei 13.876/2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a CLT, a Lei nº 5.010/1966, e a Lei nº 8.213/1991.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019 - INSS - Contribuição Adicional - Aposentadoria Especial.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 3/2019 - CPRB - Call Center - Alcance de Atividade.
Solução de Consulta Cosit 243/2019 - Instituição de Educação - Imunidade - Isenção - Receitas Financeiras.
Solução de Consulta Cosit 251/2019 - IRPJ - Horário Eleitoral Gratuito - Ressarcimento.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.048/2019 - Lucro Presumido - Indenização por Dano Patrimonial - Base de Cálculo.
Ato Declaratório Executivo COAEF 8/2019 - Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras.
Circular CAIXA 872/2019 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Solução de Consulta Cosit 244/2019 - Créditos do PIS e COFINS - Combustível e Depreciação - Transporte de Estruturas.
Medida Provisória 896/2019 - Altera a Lei 8.666/1993, entre outras, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.035/2019 - Contribuições Previdenciárias - Retenção - Serviços Médicos.
Decreto 10.011/2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Medida Provisória 894/2019 - Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada.
Lei 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Resolução INSS 699/2019 - Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.
Resolução INSS 700/2019 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.
Portaria SPREV 33/2019 - Altera a Portaria SPREV 24/2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.
